aquisição de propriedade rural por estrangeiro
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território ... III - nas concorrências para aquisição" de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitaç\xC3" ... locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ... rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ... da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor ... Parágrafo único. Quando o valor da aquisição da propriedade constante do respectivo ... ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de ... artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural ... § 2º Na ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido ... específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na ... a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e ...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... estrangeiro" em determinados setores, incluindo o cenário jur\xC3" ... as the regulations on the acquisition of rural properties. It maps the main legal controversies ... 222 que a propriedade dessas empresas era privativa de brasileiros ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... I - ao tempo de serviço para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ... custeio do INPS são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa da que ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins” ... O que se tem é ... ao estrangeiro residente, assim, a aquisição ou arrendamento de propriedade rural também ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da residência ... realizadas com o tratamento ou aquisição de órtese ou prótese e outros auxílios ...
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Decisão monocrática Nº 35170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 ... de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança ... da Lei 7.102/1983 estabelece que "A propriedade e a administração das empresas especializadas ... ção ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... será considerado como custo de aquisição": ... I - no caso de bens e direitos adquiridos at\xC3" ... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Decisão da Presidência nº 2463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
DECISÃO MEDIDA LIMINAR AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS RECEPÇÃO ... autorizar, ou não, a aquisição de propriedade rural, no Brasil, por pessoas jurídicas ... 1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... ção nos congressos realizados no estrangeiro; ... m) cooperar com a SUDENE nas investigações ... f) aprovar à aquisição e alienação de imóveis; ... g) deliberar ... cada imóvel urbano e do hectare de propriedade rural, beneficiados peIos serviços ou obras ...
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DECRETO LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta o Ato Complementar 45, de 30 de Janeiro de 1969, que Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural por Estrangeiros.
... Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de ...
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Acórdão Nº 0002450-48.2011.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ESTRANGEIRO ... IMÓVEL RURAL. DIVERGÊNCIA NA NATUREZA DO ... aquisição de propriedade rural, previsto na Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... ção de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25 - A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): ... rural e industrial do país, na proporção de 35% ... , assegurada, em qualquer hipótese, a propriedade pelo Tesouro Nacional de, no mínimo, 51% ... nominal de emissão, ou ao valor de aquisição, concedido na venda ou colocação no mercado, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente ... o hospitalar, o de armamentos, o nuclear, o rural, o de correios e telégrafos ou o de mídia ... A aquisição ou arrendamento de propriedade rural por ... -
Acórdão Nº 2016.900104-5 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... RURAL. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXIGÊNCIA ... ... BRASILEIRA DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE ESTRANGEIRO QUE FIGURA COMO OUTORGADA SUPERFICIÁRIA ... LIMITES E RESTRIÇÕES PRÓPRIOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DO ARRENDAMENTO RURAL AO ... DA SOBERANIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ...
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Acórdão Nº 2016.900105-3 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... RURAL ... EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL USIVAMENTE ESTRANGEIRO QUE FIGURA COMO OUTORGADA SUPERFICIÁRIA ... LIMITES E RESTRIÇÕES PRÓPRIOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DO ARRENDAMENTO RURAL AO ... DA SOBERANIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ... ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será ... ções científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... linhas especiais de crédito para aquisição de equipamentos; ... - adoção de política de ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ... As missões no estrangeiro ...