aquisição de propriedade rural por estrangeiro
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do Banco Rural’ (item 160 da sentença). Se as provas ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ... Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as ... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): ... rural e industrial do país, na proporção de 35% ... , assegurada, em qualquer hipótese, a propriedade pelo Tesouro Nacional de, no mínimo, 51% ... nominal de emissão, ou ao valor de aquisição, concedido na venda ou colocação no mercado, ...
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Imóveis rurais
... de a maior parte da área do País ser rural, o parcelamento do solo na zona urbana faz com ... prova de quitação do imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) dos últimos cinco anos ... O estrangeiro, pessoa física, deve possuir residência no ... 76/2013, que dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa ...
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Livro II - Do processo de execução
... valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ...
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Direito Civil
... a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... (D) somente poderá ser reconhecida a ... ípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem ... , não se aplicando aos casos em que a aquisição decorreu de doação, mesmo onerosa ... (D) O ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... horizontais), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ... de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Direito Agrário
... /MT – FCC – 2016) O direito de propriedade de bem imóvel rural: (A) é absoluto, não se ... afirmar: (A) É modo derivado de aquisição da propriedade rural. (B) É modo ... (D) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas ...
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Direito Civil
... nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece ... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem ... , mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ...
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ATO COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural No Territorio Nacional.
... Art. 1º A aquisição de propriedade rural no território nacional somente poderá ser feita por brasileiro ou por estrangeiro residente no país ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de transmissão causa mortis ... Art. 2º Para os ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... III — Compra — toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só ... propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada ... pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superiora 1 (um) ... estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o ...
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Cotegipe - Vara c�vel
... ofícios (versando sobre suposta aquisição irregular de imóvel rural por pessoa jurídica ... e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro, para posterior prosseguimento junto ao INCRA, ... á a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica ...
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Sistema de garantias salariais
... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... evidencia certa especificidade da categoria rural em face da urbana. É que a Lei de Trabalho Rural ... , à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ... ” (grifos acrescidos) ... ça do crédito concedido para a aquisição" do próprio bem” (ver novo art. 649, IV, §§ 1\xC2" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção III - Da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste ... Propriedade Industrial ... 2º) ... § 6º - O estrangeiro que tenha transferido residência para o Brasil ... ção de aluguéis com o preço de aquisição" do bem, não serão classificados como aluguéis\xC2" ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios ... Com o crescimento ... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como ... a população urbana cresce mais do que a rural e, assim, faz-se necessário ordenar as cidades, ... em relação aos bens tombados ou aquisição de bens para formação de reserva de terrenos ...
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Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... BRASILEIRA COM 99,7% DO CAPITAL ESTRANGEIRO E ACIONISTAS RESIDENTES NO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ART. 190 DA CF/88. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA ... e ao registros cartorários acerca da propriedade imobiliária, ao fundamento de que o art. 1º, § ...
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Legislação Complementar
... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... mobilidade no mundo de trabalho pela aquisição de formação técnica geral e de conhecimentos e ... ; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... V - o registro de propriedade literária, científica e artística ... § 2º ... atualmente usados, ficando sua aquisição a cargo dos respectivos serventuários, sujeitos, ... Quando residirem no estrangeiro, a inscrição se fará no 1º ofício do ... XIII - do contrato de penhor rural (Lei nº 492, de 30 de agôsto de 1937); ... XIV ...
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Prestações previdenciárias
... 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta condição ... Maiores informações ... documentos que comprovem a posse ou a propriedade da terra, pagamento de impostos rurais, documento ... atual e regra aplicada quando da aquisição do direito) concedendo ao segurado o benefício ... , auxiliar local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... de impor limitações ao capital estrangeiro. No caso do Brasil, por razões ... do Estado e a justa distribuição da propriedade. (3) O mencionado juízo de valor revela uma ... /71, que “ regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro e residentes no País ou pessoa ...
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Imunidade
... preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos aquisição" ... 30. Interpreta-se literalmente a legislaç\xC3" ... produtos e mercadorias destinados ao estrangeiro para vencer as concorrências ... IMUNIDADE, ... Para sua fruição, é preciso que a gleba rural se enquadre no conceito de pequenas glebas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , em razão da necessidade futura de aquisição de medicamentos ou de submissão a exames ou a ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A, DO ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... inciso III não é aquela de posse ou propriedade entre pessoas, mas do conteúdo do documento 405 ...
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Da Penhora
... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... que permitirá à execução em país estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa ... financeiras insuperáveis, pois a aquisição de numerário em banco, dada a elevada taxa de ... O bem imóvel poderá ser prédio urbano ou rural com seus respectivos pertences, em ambos os casos ...
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Ordem econômica
... ípios: i) soberania nacional; ii) propriedade privada; iii) função social da propriedade; iv) ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, bem como incentivar os reinvestimentos e regular ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o título de domínio e a concessão ... ão que a lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ídico, principalmente no que tange à aquisição de bens imóveis que possam incorporar ao prédio ... o contrato por vício de forma; e) estrangeiro que, estando em situação irregular no País, ... bare land strata lots in wilderfront and rural areas. In such instances the lot owner erects ...