aquisição de propriedade rural por estrangeiro
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Magistratura TJAL 2019
... de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é aquela adquirida de boa-fé ... inicia-se sempre a partir da aquisição" do produto. (C) obsta a decadência a instaura\xC3" ... (B) o agente cumpre pena no estrangeiro. (C) não resolvido incidente de insanidade ... Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de ...
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Fundamentos práticos das ações
... e venda de uma casa de alvenaria, de propriedade da mesma demandada, pelo valor de R$ 150.000,00 ... Econômica Federal, para efeito de aquisição do referido imóvel, resolveu o demandante ... 6 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL RURAL" ... Generalidades: ... Diferencia-se a locaç\xC3" ... , ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... Parágrafo único. Se o autor da herança ...
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Questões comentadas
... imigrante não signica que seja estrangeiro, já que a pessoa pode ter se naturalizado, e con ... ção pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos re - ... ção da atividade turística de propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais ... implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo ...
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Bens públicos
... refere ao direito patrimonial, ou de propriedade, mas ao poder que o Estado tem de submeter à sua ... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ... ) É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião. Gabarito: B ... 183, § 3°), ou zona rural (art. 191, parágrafo único) ... Corrobora ...
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Direito Civil
... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após ... (D) O estrangeiro naturalizado brasileiro, casado no exterior, ... , anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ... que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, adquirirá a propriedade de área de ...
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Magistratura TJAP 2022
... (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à contratação de produtos e serviços de ... ), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela residisse com sua família pelo ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ... Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por endosso translativo do primeiro ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; ... II - as munições adquiridas por entidades ... II - domiciliado em imóvel rural, assim definido como aquele que se destina ou ... ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
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Compra e venda
... A propriedade somente se transmitirá quando houver a ... a área mínima exigida para exploração rural – Matrícula já aberta em conformidade com as ... comprador que adquire direito à aquisição do imóvel – Aplicação restrita do art. 26, ... ária – Casamento e divórcio no estrangeiro – Regime de bens – Sentença homologatória ...
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Tabelionato de Notas
... e.3 Forma de aquisição; ... Então, pelo outorgante me foi declarado , ... do imóvel; – Certidão de propriedade com negativa de ônus ... Foram apresentados e ... 6.6 ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... 6.6.1 Legislação aplicável ... Para ... : aquisição de imóvel rural por estrangeiro; ... h) Lei 4.504, 30 de novembro de 1964: art ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973), bem ... total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa ... Art. 7º Observadas as ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Nesse sentido, propriedade urbana, proprieda‑ de rural, propriedade de ... se dá pelas compras on-line , para aquisição de bem corpóreo ou não, dentro da perspectiva ... o fornecimento recebido do fornecedor estrangeiro como im‑ posto sobre produção na declaração ...
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Falência
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Remuneração e salário
... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido amplo, em que se englobam ... mais vantajosas do que a simples aquisição direta e à vista no mercado bursátil. Exercendo ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , observa-se que o Estatuto do Trabalhador Rural, o art. 5º, Lei n. 5.889/73, já previa, no meio ... contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa propor um contrato a ... ção Federal que protege o direito de propriedade ... A jurisprudência do TST orienta-se nesse ... decorrente de desastre natural; aquisição" de órtese ou prótese por trabalhador com defici\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 618, DE 10 DE JUNHO DE 1969. Mantem Vetos Não Apreciados Pelo Congresso Nacional.
... nº CD-1.562-68, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro, e dá ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ública, já que nesse caso haveria a aquisição da capacidade de direito, mas não da maioridade, ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ... capazes, se houver; 5) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos se ... ; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ...
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Direito Ambiental
... O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão ... (B) A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, ... projetos a realização de obras e aquisição" de equipamentos destinados ao controle de degrada\xC3" ... ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas residente no Brasil. Alegou também ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... Art. 1º, I, da CF/1988 ... II – propriedade privada; ... v. Art. 5º, XXII, da CF/1988 ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... v. Art. 47, § 1º, do ADCT ... v. Art ... v. Lei 5.709/1971 – Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no ...
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Contribuições sociais
... rural contratado por produtor rural pessoa física para ... e devidamente comprovado o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de ... , seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Incra ou ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , como a liberdade de ir e vir e a propriedade privada. Sucederam-na, em importância na ... as condições de vida da população rural e urbana 44 ... A limitação da propriedade ao ... ser extraditado e de ser protegido no estrangeiro, a garantia contra prisões e penalidades ... 119); a educação dos filhos, para aquisição de qualidades físicas, intelectuais e sociais, ...
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Direito individual do trabalho
... , concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade intelectual, ... pela lei nova: lei da época da aquisição do direito ao pagamento – dia em que ocorreu o ... é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Direito Ambiental
... decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu ... I. A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os ... ção, sendo inerentes ao risco da aquisição ... (D) pode pleitear que a indenização ... ção do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que ...
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Direito do Trabalho
... aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ... O trabalho do estrangeiro em situação irregular é proibido, nos termos ... Unificado – 2016.1) Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda ... (A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não ...
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Direito Previdenciário
... o risco de atividade econômica urbana ou rural. Por outro lado, o empregador doméstico jamais ... obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em ... A: incorreta. Como a aquisição da moléstia foi resultante da exposição aos ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... e institutos romanos: o Direito de propriedade e das obrigações. 5. A queda do Império Romano ... Tais meios eram: 1º) os modos de aquisição originários; 2º) o usucapião; 3º) para as ... sua vez, era regulada pelo Direito estrangeiro local, amparada pelo pretor, pelo peregrino ou ... A propriedade rural na nova ordem constitucional ... In : A ...