arbitramento do lucro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... ário); c) a impossibilidade de cumulação de sanções de arbitramento do lucro e aplicação da multa agravada por falta de atendimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014961120194058400), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de...
... esclarece que a impetrante apura IRPJ e CSLL sob o regime do lucro presumido, razão pela qual se encontra submetida ao recolhimento do PIS e ... ão da impetrante levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já leva em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base ... com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... b) ... a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... de cálculo tanto do IRPJ, quanto da CSLL, quando tributados pelo lucro presumido, é o percentual sobre a receita bruta, assim entendida como "o ... ão da impetrante levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já leva em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
... prorrogações do prazo, o que levou a Receita a realizar o arbitramento do lucro para fins de tributação ... Por fim, disse a peça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... ausência de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com arbitramento" do lucro, além de multa e juros, relativos ao ano-calendário 2012 (exerc\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 4°°A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de ... nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de noventa ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ) as alíquotas do imposto de renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de alíquota prevista no ... âncias de cada uso, levando-se em conta, obrigatoriamente, no arbitramento dessa remuneração, o valor econômico da licença concedida ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes ... lucro ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... § 1o No ...
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Acórdão Nº 1301-006.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... Ano-calendário:-C ... ARBITRAMENTO ... DO LUCRO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ... INCOMPATIBILIDADE ... Existindo ...
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nº 1999.01.00.053980-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INUNDAÇÃO. CASO FORTUITO. OCORRÊNCIA. DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se a parte autora apresentou declaração de rendimentos, tempestivamente, bem como a fiscalização não comprovou que a declaração entregue não corresponde à realidade da empresa, descabe
... /474), por omissão de receita operacional e redução indevida do lucro real, contradizendo as provas juntadas àqueles autos, no que diz respeito ... entregue não corresponde à realidade da empresa, descabe o arbitramento do lucro por falta de documentos, os quais foram destruídos em ... -
Acórdão Nº 1301-006.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... Ano-calendário:-C ... D DO LUCRO. SALDO NEGATIVO DE L ... ARBITRAMENTO ... INCOMPATIBILIDADE ... N arbitramento do lucro no período de ...
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Acórdão Nº 1301-006.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... EXERCÍCIO:2006 ... D DO LUCRO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL ... ARBITRAMENTO ... INCOMPATIBILIDADE ...
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nº 96.01.49163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Julio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INUNDAÇÃO. CASO FORTUITO. OCORRÊNCIA. DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se o Embargante apresentou declaração de rendimentos tempestivamente bem como a fiscalização não comprovou que a declaração entregue não corresponde à realidade da empresa, descabe o arbitramento do lucro por falta de...
... /91, para atualização monetária da contribuição social sobre o lucro", por não representar majoração de tributo ou modificação da base de c\xC3" ... escritório de contabilidade que os guardava, é legítimo o arbitramento do lucro na forma prevista nos artigos 399, I e III; e 400, "caput", § ... -
Acórdão Nº 0043851-07.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARBITRAMENTO ... DO LUCRO EM 30% (TRINTA POR CENTO). DISCUSSÃO ACERCA DA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao capital pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art ... de escrituração prevista nos incisos II e III implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
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Acórdão nº 108-05711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Tânia Koetz Moreira Data da Sessão: 11/05/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05711 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
EmentaIRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A pessoa jurdica optante pelo lucro presumido obrigada a ... -
Acórdão Nº 2402-010.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... A A falta de escrituração do Livro Caixa enseja o arbitramento do lucro da ... atividade rural, à razão de vinte por cento da receita ...
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Acórdão nº 108-05707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 11/05/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05707 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... ARBITRAMENTO DO LUCRO - Legtima a imposio fiscal mediante arbitramento do lucro quando ... -
Acórdão nº 108-07070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Data da Sessão: 21/08/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07070 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSNCIA DE ESCRITURAO - O Contribuinte que, no mantiver escrita ... -
nº 1998.01.00.000545-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO. OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS. CÉDULA H. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO E ARBITRAMENTO DO LUCRO. 1. Se o Fisco não comprovou o efetivo acréscimo patrimonial, é improcedente o arbitramento do lucro com base na tabela do Sindicato da Indústria de Construção Civil de Minas Gerais (SINDUSCON), cujos preços,...
... recorrida procura fazer distinção entre a possibilidade de arbitramento de lucro e arbitramento do aumento patrimonial. Verdade é que, em se ... -
Acórdão nº 107-05712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Data da Sessão: 17/08/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-05712 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
EmentaIRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAES ACESSRIAS - Impe-se o arbitramento de lucros, quando o ... -
Acórdão Nº 1201-005.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... tributário ... APRESENTAÇÃO ... ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL ... RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO ... Processo ...
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Acórdão nº 106-11006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão Data da Sessão: 20/10/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-11006 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
EmentaIRPF - DISTRIBUIO AUTOMTICA DE LUCROS AOS SCIOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO NA PESSOA JURDICA - Esto sujeitos tributao pelo imposto de ...