Argüição de relevância

- NO RECURSO NÃO SE ALEGOU OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL OU DISCREPANCIA COM SÚMULA DESTA CORTE, LANCANDO-SE MÃO APENAS DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE, ENTRETANTO, RESTOU REJEITADA. INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

- TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA CUJO PROCESSAMENTO NÃO FOI REQUERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E LEGISLAÇÃO ORDINARIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA CUJO PROCESSAMENTO NÃO FOI REQUERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E LEGISLAÇÃO ORDINARIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo defende a implementação de um filtro recursal para franquear o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Somente recursos especiais que veiculem questões infraconstitucionais dotadas de relevância e transcendência poderão ser admitidos. O Superior Tribunal de Justiça, como Corte Suprema responsável pela unidade da interpretação da lei infraconstitucional, deve julgar somente casos

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPP, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será...

ICM. ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, A ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO OBSTANTE A INCIDENCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO DISPENSA O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O OBSTACULO REGIMENTAL, EM TAIS CASOS, SOMENTE PODE SER AFASTADO SE

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E INVOCAÇÃO SIMULTÂNEA DO ART. 153, § 3º , CF 69, E DOS ARTS. 467 E 468 C. PR. CIVIL, COM ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO ABSORVEU PORÉM, A ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI...

AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, COISA JULGADA FORMAL, INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E DA DECISÃO PROFERIDA NESTA, PELO CONSELHO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CORRE O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA: SENDO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL PRESSUPOSTO DE ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ COM A SUA REJEIÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, A DECISÃO RECORRIDA CONVOLA-

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECLUSAO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO. PRECLUSA ESTA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SE AO DESPACHO INDEFERITORIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE A SUSCITOU, NÃO SE OPOE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DISPENSA DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, NO CASO, E INVIAVEL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITCMD - HERANÇA - BENS HAVIDOS NO EXTERIOR - ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 1º, §2º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL 14.931/2003 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.1- A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da relevância da fundamentação, a...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. I- Questão posta em termos infraconstitucionais, assim de aplicabilidade do Tratado do GATT. Eventual matéria constitucional preclusa, dado que não foi interposto agravo. II- Agravo regimental provido.::

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA PROVA - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - ...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA PROVA - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - ...

EMENTA: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. - Por implicar no afastamento do Juiz de sua atividade, evolvendo matéria de alta relevância, a suspeição deve ser comprovada cabalmente quando de sua arguição.- Não sendo possível aferir que a conduta do Juiz se enquadra em alguns dos incisos, do artigo 135, do CPC/73, o incidente deve ser rejeitado, nos termos do §4º, do

1-AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TRATANDO-SE DE CAUSA QUE, POR SUA NATUREZA, ESTA PREVISTA NO OBICE DO ART-325, V, 'F' DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÓ CABERIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE CONCORRE OUTRA EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE, COMO OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. 2-ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. 3-VIOLAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR,...

1-AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TRATANDO-SE DE CAUSA QUE, POR SUA NATUREZA, ESTA PREVISTA NO OBICE DO ART-325, V, 'F' DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÓ CABERIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE CONCORRE OUTRA EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE, COMO OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. 2-ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. 3-VIOLAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR,...

Desfiguração, mediante emenda supressiva, de projeto da iniciativa exclusiva do Poder Executivo, de modo a gerar aumento de despesa com pessoal, e sua antecipação em relação ao previsto na mensagem. Relevância da argüição de ofensa ao disposto no art. 63, I, da Constituição Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO IMPEDE QUE O EXTRAORDINÁRIO SEJA AFINAL CONSIDERADO IMPROCEDENTE. II. NADA IMPEDE A INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO PARA DEMONSTRAR O ENTENDIMENTO ATUAL DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. EMBARGOS INFRINGENTES CABIVEIS. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DESONERA O RECORRENTE DE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENTRE ELES O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDENCIA DA SÚMULA 281 - STF. RE NÃO CONHECIDO.