arma de fogo calibre 12
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ção segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que ... 12, § 7º, IV, do Decreto n. 5.123, de 1º de julho ... Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, ... (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o ...
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Acórdão nº 50119520720218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. CRIMES E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que culminaram com a acusação da prática de crimes por parte do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer...
... sanções dos artigos 33 da Lei 11.343 e 12 da Lei 10.826, (denúncia recebida em 17 de ... 21,10 gramas, 09 (nove) cartuchos para arma de fogo, calibre 380, 01 (um) cartucho para arma ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. DECURSOSUPERIOR A 24 HORAS ENTRE A PRISÃO E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA.APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE À ÉPOCA. IRREGULARIDADE SUPERADA.CIRCUNSTÂNCIAS
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Acórdão Nº 08042188220218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-12-2022
... ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT , E ART. 12 DA LEI N ... manter sob sua guarda 1 (uma) espingarda calibre .12, sem número de identificação, ...
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Decisao Nº 0500485-46.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ...
... 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03) ... MUNIÇÕES CALIBRE 9 MM QUE PASSARAM A SER DEFINIDAS COMO DE USO ... 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 ... POSSE ... - Decisão Monocrática Nº 5065285-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2022
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Processo nº 0010596-27.2011.8.19.0075 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Dos Crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido e de Uso Restrito, Em Concurso Formal, Delitos Previstos Nos Artigos 14 e 16, Da Lei 10.826/2003, Na Forma Do Artigo 70 Do Código Penal, Às Penas de 03 (três) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto e 11 (onze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída...
... PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E \xC2" ... CALIBRE" 38 (TRINTA E OITO), UMA PISTOLA\xC2" ... CALIBRE 9MM, 12 (DOZE) MUNIÇÕES MARCA CBC ... -
Acórdão Nº 5044353-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 14-01-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA, O PATRIMÔNIO E A PAZ E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. HOMICÍDIO, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II, 288, CAPUT, E 155, § 4°, IV, E LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO...
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Acórdão nº 0527274-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
DIREITO PENAL. APELO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI 10.286/03 À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. 1 PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, PORQUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO SÃO...
... ARMA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE E ... FOGO APREENDIDA ... 3- PEDIDO DE REFORMA DA PENA ... espingarda 12, com numeração de série suprimida, bem como 12 cartuchos ... calibre 12, conforme Auto de Exibição e Apreensão de ... -
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUEINDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO, CONTRARIANDOO PARECER MINISTERIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO 691/STF QUESE IMPÕE.1. "Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível aconversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.I
- Acórdão, Processo nº 5000262-62.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
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Processo nº 0008573-35.2015.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, todos n/f do art. 69 do CP. Pena: 12 anos de reclusão e 1236 dias-multa. Regime fechado. Apelante, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, trazia consigo, para o fim de praticar o tráfico...
... 12" anos de reclusão e 1236 dias- ... multa. \xC2" ... portava, uma arma ... 06 munições do mesmo calibre ... das munições e arma de fogo ... -
Acórdão nº 50100338020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL REGULAR, APÓS DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE FOI APRENDIDA JUNTAMENTE COM O CARTUCHO DEFLAGRADO. NULIDADE DESACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. HAVENDO FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO NA...
... , possuíam, no interior da residência, arma e munição de uso permitido, sem autorização e ... Militares, após ouvirem disparo de arma de fogo, ao averiguarem o fato, avistaram o adolescente ... sala, sob um colchão, 01 (um) revolver, calibre 38, marca Defensor, numeração parcialmente ... -
Acórdão Nº 0001592-05.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTS. 16 DA LEI N. 10.826/2003 E 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE...
... ência, 25 (vinte e cinco) munições calibre .40, marca CBC S&W, de uso restrito, além de 10 ... , estando relacionadas na Portaria nº 344, de 12/05/98, do Ministério da Saúde, como proibida em ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO ... -
Acórdãos nº 0013121-77.2016.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0013121-77.2016.8.26.0344; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018)
... -spacing:11.894400px;}.ls50{letter-spacing:12 ... nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, ... ção íntegra para arma de fogo calibre 12 ... O acusado assume a propriedade dos ... -
Acórdão nº 0500598-15.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500598-15.2017.8.05.0250, Relator(a):
... utilizou-se de uma arma de fogo de grosso calibre para praticar o crime, ... escopeta calibre 12 - e em concurso com outras pessoas não ... -
Acórdão nº 50189761920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES DE CALIBRE 9MM. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12, DA MESMA LEI. O ARMAMENTO ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU CLASSIFICA-SE COMO...
... ; 83 (oitenta e três) cartuchos para arma de fogo, calibre 9mm e 02 (dois) carregadores de ... 2º, § 2º) ... Na data de 12.08.2019, sobreveio a publicação da Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0004244-32.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 155, § 4º, I; ART. 158, CAPUT, AMBOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DOS...
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Acórdão Nº 01003497820208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-05-2021
... APCRIM. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA E FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA ... munições e assessórios: a) uma pistola calibre .22 (6,35 mm), de marca beretta, seriado nº ...
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Acórdão nº 0504041-61.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....
... cama, na posse de 02 (dois) revólveres, calibre 38, marca ... Taurus, numeração 1175288; 01 ... PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA ... ção Criminal n.º 0504041-61.2016.8.05.0103 12 ... na Delegacia, afirmou que conhecia Erisson e ... -
Acórdão Nº 0002946-95.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA ARMA. LAUDO PERICIAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). TRAZER ARTEFATO BÉLICO CONSIGO.1. A confissão...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART ... 12). TRAZER ARTEFATO BÉLICO CONSIGO ... 1. A ... tiro ao alvo na mata com uma carabina de calibre .22 quando disparou acidentalmente em si mesmo, ... -
Acórdão nº 51081442320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. MINORANTE. MULTA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de...
... , os policiais localizaram uma pistola calibre 9mm Parabellum, com numeração raspada, ... 2º Fato: (porte de arma de fogo com numeração suprimida) ... Nas ... 12, caput , da Lei nº 10.826/2003, porquanto ... -
Decisao Nº 8046916-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-11-2022
... HABEAS CORPUS ... POSSE ILEGAL DE ARMA. (ART. 12, CAPUT DA LEI 10826/2003). PLEITO DE ... disparos – entre elas 01 (um) revólver calibre" 32 e 05 (cinco) espingardas de diversos calibres \xE2" ... tempo, enquanto persistir a posse da arma de fogo/munição ... 9. Com efeito, no cenário que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148695520204050000), 11-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... Em 12/11/2019 foi proferida nova decisão judicial ... afastamento do cargo, suspensão do porte de arma e recolhimento de suas armas, nos termos do art ... policial oferece à venda uma arma de fogo calibre 12, modelo CBC PAMP MILITARY 3.0, pelo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000925-21.2017.8.19.0058 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E POSSE DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, III, IV e VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ,
... ARMA DE FOGO, ... EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 ... ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART ... 69 DO ... MARCA TAURUS, CALIBRE 38, MUNICIADO COM ... 06 CARTUCHOS DO MESMO ...