arma de fogo calibre 12

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CÁRCERE PRIVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. REGIME INICIAL. FECHADO. 1. CÁRCERE PRIVADO. A materialidade do delito de cárcere privado restou comprovada pelos registros de ocorrências policiais, pela...

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I, E 329, AMBOS DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DE THIAGO, LUCAS, PATRICK E RUAN, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS, QUANTO ÀS CONDUTAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO OU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP),

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1. Recorrente foi absolvido quanto à prática do crime descrito no art. 16, caput, da Lei 10.826/06, com fulcro no art. 386, III, do CPP, CONDENANDO-O às penas de 01 (um) ano de detenção, em Regime Aberto, e 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito descrito no art. 12

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente...

Ementa: Apelações Criminais. Tráfico e Associação para O Tráfico Circunstanciadas Pelo Emprego de Arma de Fogo. Recursos Defensivos Desejando a Absolvição Dos Delitos Dos Artigos 33 e 35 Da Lei Antidrogas, Bem como Dos Arts. 12 e 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Ambos Da Lei Nº 10.826/03. Subsidiariamente, Requerem a Aplicação Da Causa de Diminuição de Pena Prevista No Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.34

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/ REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PARTIR DO DESPACHO QUE ABRE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE DO STF. OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI.PENAL....

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 126/140 (FRENTE E VERSO), PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE SIMÕES FILHO/BA. NA REFERIDA DECISÃO, FORA IMPOSTA AO PRIMEIRO APELANTE, A PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.220 (UM MIL, DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS

PROCESSO Nº: 0815410-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELMO MARINHO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: Priscilla Veronica Sarmento Tenorio Gallindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO ÀSPRÁTICAS DELITIVAS. RECORRENTE FLAGRADO EM VEÍCULO ROUBADO. POSSE EMSUA RESIDÊNCIA DE 29,5KG DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, QUATROCELULARES, DUAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DO § 4º...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INVASÃO DOMICÍLIO. EIVA INEXISTENTE. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE CUJA CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA O INGRESSO NOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. PREJUDICIAL AFASTADA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO....

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 E NO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART.16 PARA O ART.12 DA LEI 10.826/03 – REVOGAÇÃO DO DECRETO 3665/00 – REGIME INICIAL REFORMULADO -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante, destacando a decisão da preventiva: "Merece ser consignado que o flagrado é reincidente em delito de arma, bem como já possui outra condenação por tráfico de drogas em decisão de 1º...

PROCESSO Nº: 0001023-90.2012.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Clayton Andrelino Nogueira Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE AGÊNCIA DOS CORREIOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. CRIMES E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que culminaram com a acusação da prática de crimes por parte do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. DECURSOSUPERIOR A 24 HORAS ENTRE A PRISÃO E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA.APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE À ÉPOCA. IRREGULARIDADE SUPERADA.CIRCUNSTÂNCIAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO.    ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina