arma de fogo calibre 12
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 ... (emprego de arma de fogo na ... pistola Taurus, calibre 380. Apesar de se tratar de arma com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES- ... TRITO E COM NUMERAÇÃO ... munições intactas, calibre .233 Remington, no dia 03 ... de novembro, por ... -
Acórdão nº 70084167378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... da Cidadania, os crimes previstos no artigos 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/2003 são de mera ... as munições, além de uma arma de calibre 12, e mais pedras de crack. O réu, por sua vez, ...
-
Acórdão Nº 201203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... CRIME ... DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART. 12 DA LEI ... tinha em sua residência 19 munições de calibre .38 e uma ... munição de calibre .380 ...
-
Acórdão, Processo nº 5000094-51.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um ... sempre municiado, isto é, porta revolver calibre 38 e espingarda calibre 12 modelo pump ... ”. No ... da empresa, sempre municiado, isto é, com arma de fogo calibre 38 e espingarda calibre 12 modelo ...
-
Acórdão Nº 0021518-25.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ARTIGO 12, DA LEI N\xC2" ... DA CONDUTA – APREENSÃO DE GARRUCHA CALIBRE 36 E DOZE MUNIÇÕES DE ... CALIBRES DISTINTOS NA ...
-
Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, pois, segundo consta ... mantinha sob sua guarda 1 (uma) munio, calibre .38, da marca CBC, em desacordo com determinao ... em relao ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, alegando ausncia de ...
-
Acordão da , 17-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRÃTICA DE OUTRO DELITO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
-
Decisão monocrática Nº 228770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... , POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO ... ão suprimida, consistente em uma pistola, calibre 9mm, e mais 12 cartuchos. Elementos concretos ...
-
Decisão monocrática Nº 211258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... peso inferior a 1 grama, 10 munições calibre .380 intactas, 4 munições de revólver calibre .38, 1 munição calibre .12 e 1 simulacro de arma de fogo. Assim, ficaram ...
-
PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil. O DIRETOR-GERAL DO MATERIAL ... , mediante solicitação do proprietário da arma. Para renovação dos certificados de registro ... 12, §12. do Decreto nº 9.847, de 2019, os mili- ... ção) que sejam: I - de porte, cujo calibre" nominal, com a utilização de munição comum, n\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 148801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... 12 da Lei nº 10.826/03, que foi imputada ao ... a apreensão de 16 (dezesseis) munições de arma de fogo calibre .38, desacompanhadas de qualquer ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015808-03.2020.8.19.0014 (Criminal), 02-08-2023
APELAÇÃO. DELITOS DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME AUTÔNOMO DO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61,...
... poder de uma arma de fogo devidamente municiada” ... Assim, não ... marca Glock, modelo 17 GEN 4, calibre 9mm Para- ... bellum, com numeração suprimida, 12 munições do ... mesmo calibre, e 1 carregador ... -
Acórdão Nº 0000319-52.2014.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... Browning, nmero de identificao 05-284221, calibre.9mm (nove) milmetros; e 03 (trs) cartuchos ... 16caput, para o crime descrito no art. 12, ambos da Lei n. 10.826/2003(evento 146da ao ... 9mm, sendo que a suposta comercializao da arma de fogo estaria amparada exclusivamente na ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravante menor infrator inserido em medida sócio educativa de...
-
Acórdão Nº 0010023-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2023
... CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO ... a arma que foi entregue não condiz com o calibre da munição encontrada no local dos fatos. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016252-07.2018.8.19.0014 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRETENDE, TAMBÉM, A...
... PARA A SUA PRÁTICA E POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUG- ... NANDO PELA ... semiautomática, calibre 40, de uso restrito e ... numeração suprimida, ... finitiva alcança 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e ... 17 (dezessete) ... -
Decisao Nº 0500123-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... ês) tabletes de Cannabis sativa e 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre 12, com ...
-
Acordao Nº 166801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
... Oliveira), como incurso nas sanes do artigo 12 da Lei n 10.826/2003, com pena de 01 (um) ano de ... plena conscincia de que o fato de possuir arma para sua subsistncia e proteo de sua famlia ... por manter sob sua guarda 2 (duas) armas de fogo (espingarda, calibre 20; um revlver, calibre 38) ...
-
Acórdão Nº 0000131-77.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... MAJORADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ... DE DROGA ... ão em que foram apreendidas uma pistola calibre 765, além de 9 ... (nove) munições calibre 32, ... espingarda calibre 12 e duas munições do mesmo calibre ... 7 - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-53.2021.5.06.0232), 24-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para afastar a condenação imposta ao reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais. Mérito Do Adicional de Periculosidade O Autor se insurge por conta do indeferimento do adicional de periculosidade que postulou em sua peça inicial, sob a alegação ali...
... , pois o último está autorizado a utilizar arma e exigido o prévio registro no Departamento da ... , ouso dizer - e que não portava arma de fogo, até porque não o poderia, nos termos da ... porte de arma, utilizava uma espingarda 12 no serviço; que essa espingarda era da empresa ; ... reclamante usava arma de fogo (espingarda calibre 12); que a arma era de propriedade da empresa; ... -
Decisão da Presidência nº 189107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ário das próprias razões e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ... Irresignada, a ... QUE AMEAÇAM MENOR COM UMA ESCOPETA CALIBRE 12 PARA OBRIGÁ-LO À ENTREGA DE SEU TELEFONE ...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DEUSO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL.CONTEXTO DE APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADAQUANTIDADE DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃOEVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INVIABILIDADE....
-
Decisões Monocráticas nº 185270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... ía o Réu em sua residência munições de arma de fogo de uso permitido, consistindo em 12 calibre .22, das quais 03 deflagradas e 09 íntegras, em ...
-
Acórdão Nº 08011415720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-03-2021
... 12. Para bem compreender a quaestio , impõe ... 11 a “arma de fogo calibre 12” possivelmente utilizada no ...