arma de fogo calibre 12
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU ... MUNIÇÃO DE USO ... TANGE ÀS MUNIÇÕES .12 E .22 ... APREENDIDAS, POR SEREM DE USO ... RELAÇÃO, AINDA, À MUNIÇÃO DE ... CALIBRE PERMITIDO APREENDIDA, ... REQUER A ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001253-80.2023.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... 12, caput, e 16, § 1º, I, ambos da Lei 10.826/03, nos seguintes termos:Fato 1 - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei ... em que encontraram 1 (uma) pistola, calibre .45, marca Taurus, número de série ACB509839, ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE DO CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. DIVERSIDADE DE ARMAS E CALIBRES. FUNDAMENTO VÁLIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. AUSENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... (artigo 35 da mesma lei) e porte ilegal de arma de fogo (inciso IV do parágrafo único do artigo ... um fuzil da marca Colt, modelo M4, calibre .223 - 5.56 mm., e um fuzil artesanal, calibre ... reclusão para ADAUTO SIMÃO DE SOUZA NETO e 12 anos e 1 mês para JOSÉ WELLINTON FREIRE, bem ... -
Acórdão Nº 08056029220208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/03/2022
... ;text-shadow:none;}}.ws3{word-spacing:-12 ... à posse irregular de uma munição calibre 38, com o consequente afastamento do concurso ... à condenação pela posse irregular de arma" de f ogo calibre 22, acompanhada de 52 muni\xC3" ... não deflagrada, 01 (uma) arma de fogo cano longo do tipo rifle calibre 22 e 01 ...
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Decisao Nº 8038094-31.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-03-2022
... CONVERTIDO EM MANDADO PREVENTIVO, NO DIA 30.12.2020. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ... foram flagrados mantendo sob sua guarda uma arma de fogo tipo/espécie espingarda calibre 12, 07 ...
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Acórdão Nº 0000444-49.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... ÇÃO CRIMINAL – POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ABSOLVI\xC3" ... da marca Taurus, modelo PT 140 G2A, calibre 40, marca CBC e 03 carregadores de pistola e ...
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Acórdão Nº 0013724-45.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... do acusado de portar uma única munição calibre.22 desacompanhada de arma de fogo para sua ... MUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .12). AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 234164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Santos Coutinho, usando uma espingarda calibre 12, efetuou disparos de arma de fogo contra ...
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Acórdão nº 0011628-08.2018.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 03-08-2023
... ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPROVIDO. SUMULA 545 DO STJ ... , foi encontrado 01 (um) revólver calibre 38 com 04 (quatro) munições intactas; 01 (um) ... Santos na posse de 01 (uma) espingarda calibre 12, e, na segunda casa (pertencente à Rafaela ... ao tráfico de drogas e à posse de arma de fogo (espingarda calibre 12). No mérito pugnam pela ...
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Acórdão Nº 0002042-38.2010.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... 12, art. 16, parágrafo único, inciso III, e art ... de São Joaquim, acessórios e munições de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com ... munições intactas para arma de fogo, calibre .32; trinta e nove munições intactas e onze ...
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Acórdãos nº 2004990-39.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Febrero de 2019
... -spacing:11.616000px;}.ls45{letter-spacing:12 ... de entorpecentes e Posse de munições de arma de fogo de uso permitido Nulidade do ... , 0,92kg de cocaína e 10 munições calibre 12 Gravidade concreta dos fatos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144520520204050000), 11-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 2° da Lei n° 12.850/2013. (Cópia integral dos autos anexo) ... f) suspensão do porte de arma; ... g) recolhimento das armas que estejam em ... policial oferece à venda uma arma de fogo calibre 12, modelo CBC PAMP MILITARY 3.0, pelo ... -
Acórdão nº 0001125-07.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI ... em sua residência 01 (uma) espingarda calibre 12, ... marca CBC, nº 1488818, 01 (um) cartucho ...
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Decisão monocrática Nº 193730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 2. Consta dos autos que, em 12.7.2020, o paciente teria agredido sua filha em ... arma de fogo de propriedade do paciente ... arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre 9mm, n, série TMI 71890, n, SIGMA 1109382, data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135176220204050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813517-62.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA e outros ADVOGADO: Antonio Vitor Cardoso Tourao Pantoja e outro IMPETRADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO
... II e V, da Lei nº 12.850/2013), para determinar a substituição da ... , descobriu-se que oferecia "à venda uma arma" de fogo calibre 12, ... conforme Relatório de An\xC3" ... -
Decisao Nº 8005057-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
... Ainda que o Paciente esteja preso desde 18.12.2019, não se revela desproporcional a custódia ... dos Santos, de onde pegaram emprestada uma arma" de fogo, calibre 12 ... Em seguida, o Réu, Jo\xC3" ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, INCISO IV E ART. 12, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E CONDENADO EM REGIME FECHADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÃRIO FÃTICO. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062766220174058400), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0806276-62.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNNO MARIANO DE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO: Guilherme Jose Da Costa Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO
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Acórdão Nº 235798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ... AUSÊNCIA ... Guarulhos, ... qualificado a fls. 12, portava arma de fogo de uso permitido, ... stente em um revólver da marca Taurus, calibre 32, ... numeração 4535, conforme auto de ... -
Decisões Monocráticas nº 1121599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO ... (eDOC 2, p. 25-36) Sustenta-se que os artigos 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento tratam de ... , de possuir três cartuchos de munição calibre 22, sem autorização e em desacordo com ...
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Decisão da Presidência nº 1121599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO ... (eDOC 2, p. 25-36) Sustenta-se que os artigos 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento tratam de ... , de possuir três cartuchos de munição calibre 22, sem autorização e em desacordo com ...
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Acórdão Nº 0002251-15.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, ... CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ... QUE O ... DEFINIÇÕES QUANTO AO CALIBRE NOMINAL DAS ARMAS DE ... FOGO, MAS TÃO SOMENTE ...
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Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... 17 C/C ART. 19 E ART. 12", ... TODOS DA LEI N.º 10.826/2003.\xC2" COMÉRCIO ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ... ão de 01 (um) revólver calibre .38, 01 ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. TRÁFICO ARMADO. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 02/07/2018, e denunciado como incurso no art. 33, caput, c.c art. 4