arquivo publico nacional
-
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... dos Direitos do Cidadão -Ministério Público Federal. Membro do Grupo de Pesquisa Justiça de ... nesses anos recentes, em que a Comissão Nacional da Verdade e as inúmeras comissões ... ão de bens e documentos integrantes de um arquivo. Essa gestão deve proporcionar o amplo acesso à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... de Controle de Informática do Setor Público; ... II - Departamento de Recursos Humanos; ... e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... f) defesa da ordem ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e ... arquivo e à disposição das autoridades fiscalizadoras ... que terá validade em todo o território nacional ... § 1o O número de registro no ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CóDIGO ... Das Entidades Criadas pelo Poder Público" ... Art. 9º As entidades de assistência e prote\xC3" ... Art. 11. Toda entidade manterá arquivo das anotações a que se refere o § 3º do art ...
-
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... em consonância com a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para ... às Atividades Produtivas Rurais ao público e aos entes federativos nos quais residirem as ... ão referente à execução do Programa em arquivo ou em registro eletrônico e os relatórios de ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... uma estação de rádio de manter em seu arquivo ... on-line uma reportagem sobre evento ocorrido ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... h) Arquivo Nacional; ... III - órgãos colegiados: ... a) ... VI - examinar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a ...
-
DEC 0 de 20/10/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL O ACERVO ARQUIVÍSTICO PRIVADO DE DOM LUCAS MOREIRA NEVES.
... , e o que consta do Processo nº 08062.000001/2014 DV, do Conselho Nacional de Arquivo - Conarq, ... Art. 1º Fica declarado de interesse público e ...
-
Decreto de 20/10/2016. DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL O ACERVO ARQUIVÍSTICO PRIVADO DE DOM LUCAS MOREIRA NEVES.
... , e o que consta do Processo nº 08062.000001/2014 DV, do Conselho Nacional de Arquivo - Conarq, ... Art. 1º Fica declarado de interesse público e ...
-
Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... de alerta contra a omissão do Poder Público na proteção dos monumentos históricos foi dado ... , como a criação oficial da Biblioteca Nacional, em 27 de outubro de 1810, uma herança benfazeja ... Nacionais, anexa à Diretoria do Arquivo Público e à do Museu Nacional – diga-se: em ...
-
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... h) autorizar o agente operador a especificar o formato do arquivo a ser utilizado para receber as informações oriundas dos agentes ... das responsabilidades e informar o agente operador, o Ministério Público e a Polícia Federal, tempestivamente, sobre as medidas adotadas na ...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e ...
-
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA.ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.282, 284 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivandoextinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição dapretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009026320204058302), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800902-63.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá e outros APELADO: LETICIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Thiago Neri Martins De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... a Autora que participou de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro ... perdeu 14 (quatorze) posições na lista nacional, saindo da 40ª posição para a 54ª posição ... 74 do arquivo convertido em PDF/ p. 40 do id. 14434022) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00077188420074058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0007718-84.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WAGNER FERREIRA LIMA ADVOGADO: Marcos Adilson Correia De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS...
... Público Federal, admitido no cargo de Representante ... passivo de obrigação tributária em arquivo magnético; .emissão de extratos e atendimento ... De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
O ensino da arquivologia no Brasil: fases e influências
O campo científico da Arquivologia apresentou, nos últimos anos, um significativo crescimento de cursos em todo o país. Assim, esta revisão de literatura tem como objetivo abordar a trajetória histórica do Ensino da Arquivologia, com ênfase no delineamento das influências e das fases de seu ensino, desde a implantação do primeiro curso até os dias atuais. Esta nova fase em que se encontra o...
... ão é recente, haja vista a criação do Arquivo Nacional, em 1838, denominado, naquela época, de Arquivo Público do Império, conforme previsto na Constituição ... -
Memória com verdade: memória coletiva e formação da identidade nacional
No presente artigo faz-se o uso de um breve relato de como se deu a transição política brasileira, os mecanismos disponíveis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, para a implantação da Justiça de Transição no Brasil, especialmente em relação ao pilar “direito à memória e à verdade”. Discorre-se sobre o que é o direito à memória e o direito à verdade, bem como a junção desses dois direitos e
... Esta fase é complicada, visto que envolve o Poder público, a sociedade civil, as famílias, as vítimas e seus agressores. A ... ditatorial da ABIn (Agência Brasileira de Inteligência) para o Arquivo Público Nacional, comandado pela Casa Civil da Presidência da ... -
Decisão monocrática Nº 137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... consulta pública no site eletrônico do Arquivo Nacional: ... “Como se vê, os documentos ... suas dependências, e de livre acesso ao público. Conforme a cláusula terceira do Termo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... interno apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão monocrática oriunda ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... § 3o O Corregedor, cargo privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior e preferencialmente com ... ção e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito da FUNAI; ... II - planejar, coordenar e monitorar a ...
-
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DE AUTORIA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério ... em armas de fogo apreendidas, deverão encaminhar trimestralmente arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092951320164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809295-13.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Castello Branco De Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E
... Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; e prestação de serviços à ... 116/118 do arquivo "IPL 0113.2015 - Ação Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES ... ção Tavares Buril (divisão de arquivo civil) em nome do autor, em que sua profissão é ... vez que possui documentos de caráter público no qual se declara trabalhador rural (Certidão ...