arquivo publico nacional
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... II - exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei ... dos despachos em que atuar e guardar em arquivo os documentos a eles referentes pelo prazo de ... omissão que resulte em dano à Fazenda Nacional, de transgressão do disposto no inciso I do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ção criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) face de sentença absolutória de ... fiscais que os agentes do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) teriam se negado a ... Arquivo Judicial da Sede da Seção Judiciária da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... , atuários, arquivistas, técnicos de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... X - o Arquivo Nacional; e ... XI - até seis Secretarias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por José Autran Teles Macieira contra ... , tendo sido transferidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ... , em favor de JOSÉ AUTRAN TELES MACIEIRA (Arquivo do áudio e vídeo do depoimento de colaboração ... -
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... V - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... VI - defesa da ordem ... b) Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; ... 1 ... XV - articular-se com o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses ...
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Versão original
DECRETO Nº 7724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que DispÕe Sobre o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ... desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão ...
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DECRETO Nº 7430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq da Casa Civil da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça.
... X - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, a declaração de interesse público e social de arquivos privados; ... " (NR) ... "Art. 3º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... e ao Fisco Federal, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÍCARO DA SILVA imputando-lhe ... ícito, por causa da proposta que recebeu (arquivo de áudio e vídeo passível de consulta através ... Provisória, conforme as regras do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), a ser ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... liminar, ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, consistente na ... , diante disso, a baixa do feito ao arquivo ... Desta feita, diante da existência de ...
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Comissão Nacional da Verdade e Sigilo: da necessária publicidade da atuação da Comissão Nacional da Verdade como garantia efetiva do direito à memória e à verdade
... os documentos relativos ao período militar, passando os mesmos ao Arquivo Público Nacional, sob o comando da Casa Civil da Presidência da ...
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Sistemas operacionais
... ) usado para adicionar conteúdo a um arquivo ✔ cd: (change directory) utilizado para ... em face da supremacia do interesse público ... (C) representa a viabilidade do público ... (CEF – Técnico Bancário/Nacional – 2008 – CESGRANRIO) Uma restrição de um ...
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Dos Pressupostos Recursais
... terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ... de texto do sistema ou da juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso ... - Sisg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Organização e Inovação ... de tecnologia da informação com valor público em sua aplicação; IV - conceber as soluções ...
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Experiencias de greve no Estado Novo/Experiences of Strike in the Brazilian Estado Novo.
... social como um problema de "seguranca nacional" associada a eliminacao dos indecisos e dos ... Existem processos de greves no arquivo do Tribunal de Seguranca Nacional (TSN). A ... Se fosse servico publico, ou havendo violencia contra pessoas ou coisas, a ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente; II - política de ... e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio do Departamento de Gestão Estratégica ... com órgãos e entidades do Poder Público federal a implementação de ações referentes ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... ção e para o planejamento da segurança nacional." (NR) Art. 9º Ficam revogados: I - o Decreto ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; III - colaborar com o Ministro de Estado da ... - alimentação; e IX - protocolo-geral, arquivo e reprografia. Art. 42. Ao Departamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010759820194050000), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0801075-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO...
... REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL ... de Recursos Humanos e responsável pelo arquivo da Prefeitura de Carira. Foi apresentada, na ... s/n, de 05/10/1993, face concurso público. Foram igualmente apresentadas folhas de ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Disposi\xC3" ... ção - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - ... emissões, facultada sua conservação em arquivo público ... Art. 97. Em qualquer divulgação, ...
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Decisão Monocrática nº 52340122920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ARQUIVO. DESCABIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. OMISSÃO DA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE ATOS DE PROMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE “P”. 1. Na hipótese dos autos, a sentença proferida, reconheceu que a parte agravada era ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços - Classe
... não merece guarida a pretensão do ente público ... O Estado foi condenado ao pagamento das ... alusiva à "Gratificação Especial de Arquivo", eis que condenado o executado ao pagamento de ... III – Efetivos, pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em novembro/20213 ... Por outro ... -
Clues to the history of Social Work from transitional justice/Indicios para a historia do Servico Social a partir da Justica de Transicao.
... , entre 1970 ate o periodo da Assembleia Nacional Constituinte, promovidas por vitimas, familiares ... da comunidade de informacao para o Arquivo Publico do ERJ e Arquivo Nacional; cassacao dos ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... 9º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio ... - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração ... ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relacionadas com legislação ...
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Lei Áurea
... divulgação ... Pouco vista pelo público, a Lei Áurea, em seu estojo original em couro m folha de ouro (foto), será exposta no Arquivo Nacional ... Será dia 26 agora ... Tudo ...