art 1057 codigo civil
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Acórdão Nº 5024447-26.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
... a gide das disposies do Cdigo de Processo Civil de 1973 (tendo em vista que a Lei Federal n ...
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Acórdão Nº 5003412-73.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
... a gide das disposies do Cdigo de Processo Civil de 1973 (tendo em vista que a Lei Federal n ...
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Acórdãos nº 1001634-59.2015.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... 1.057 do Código Civil é expresso ao prever que a cessão ...
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Acórdão Nº 0015428-40.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – AÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040474-10.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Inominado nº 0040474-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wellington Braga Lima POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026626-53.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0026626-53.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Glaucilene dos Santos Almeida POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Código de Processo Civil, estando o mesmo isento quanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060643-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0060643-18.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: William Lourenço Bezerra POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137461-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0137461-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUDIMAR LUIS BEDIN POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063837-92.2021.8.19.0000 (Cível), 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE MACAÉ, QUE, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXCLUIU DA EXECUÇÃO FISCAL JADER ROBERTO, EX SÓCIO DA SOCIEDADE EXECUTADA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE TERIA SAÍDO DA EMPRESA POR CESSÃO DE COTAS EM DATA MUITO ANTERIOR À...
... TAMBÉM ÀS SOCIEDADES LIMITADAS (ART. 1057, PARÁG. ÚNICO, CC/2002) ... NEGATIVA DE ... Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, São Paulo, ed. RT, ... Federal 10.406/2002, código civil, para fins de pré-questionamento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163014-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0163014-60.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSE DA SILVA FERREIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167678-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0167678-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046021-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0046021-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS ALBERTO LAVOURAS HAICKI POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124899-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0124899-67.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO JASBINSCHEK HAGUENAUER POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069322-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0069322-07.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO BARRANCO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052287-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0052287-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141949-09.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0141949-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242683-02.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0242683-02.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSÉ AIRTON DE SOUSA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056606-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0056606-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO LIMA DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120401-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0120401-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO NOGUEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096447-47.2020.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 0096447-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO IRANI JULIANO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053671-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0053671-32.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059951-19.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0059951-19.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ LUIZ RIOS MARIA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA(S). ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, FATOS, PROVAS OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE MANUSEIO DE...
... a forma legal, disciplinada pelo Cdigo Civil, pela qual o scio adquire (artigo 1.052) obrigaes ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA(S). ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, FATOS, PROVAS OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE MANUSEIO DE...
... a forma legal, disciplinada pelo Cdigo Civil, pela qual o scio adquire (artigo 1.052) obrigaes ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049435-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049435-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JERSON DA SILVA PORTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...