art 1057 codigo civil
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Decisão monocrática Nº 1397523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... III. Registre-se ainda que o atual Código de Processo Civil, em suas normas transitórias ...
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Penhora em Cotas de Sociedade Limitada
...O Código Civil denomina sociedade limitada, sendo suas ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... 1 O novo Código, que pretendeu ordenar a matéria relativa às ... simples” aquelas que possuem finalidade civil. O novo diploma as distingue da “sociedade ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ. Prof. Adjunto do Departamento de ... nos desde o código civil de 1916 a aplicação do princípio ...
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Acórdão Nº 1299522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual...
...1.022 do Código de Processo. Civil/2015. II – Os embargos de ... -
Acórdão Nº 35446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998 POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE-RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3C6A-56F8-7E50-B5EF e senha C69A-F518-36AC-4F49. ...1.022 do Código de. Processo Civil". II - A embargante busca tão somente a rediscuss\xC3"... -
O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... 1 Doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ...44 do Código Civil 4 , cujas atividades têm um caráter ...
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Sentença nº 0001972-08.2014.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
...50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio ...
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Acórdão Nº 1299522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO STF. CESSAÇÃO...
.../autenticarDocumento.asp sob o código AF30-AD2A-3DD3-504D e senha 0B75-1BF2-2DC1-A5FD. ...Processo Civil, em suas normas transitórias (art. 1.057),. ... -
Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
... que implementações por meio do código facilitam a divisão de tais bens. Utilizaremos a ... a efetividade da nossa proposta no processo civil brasileiro. . 1. BREVE REVISÃO DA TEORIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012457020194050000), 25-11-2020
PJE 0801245-70.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal Pleno, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a decadência, para extinguir a ação rescisória com resolução do mérito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de...
...12 da Lei 8.629/1993, art. 884 do Código Civil, art. 11, §§ 1º e 2º da Lei 9.868/1999, ... -
Acórdão Nº 0316867-15.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS.INSURGÊNCIA DO SÓCIO-GERENTE.RECLAMO NÃO CONHECIDO POR ESTA CÂMARA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO ESPECIAL DE N. 1816090/SC PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.P
... a decisão foi lançada sob a égide do Código Processual Civil de 2015, a análise do reclamo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0115964-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0115964-09.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: SERGIO LUIZ GUARANY DE CARVALHO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO ERJ, QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E...
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Decisão Monocrática Nº 5051944-78.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-01-2022
... "Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, ...Mesmo antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do ...
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Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
...Enunciado 72: Suprimir o art. 1.164 do novo Código Civil. Enunciado 73: Não havendo revogação do art 1.160 do Código ...
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Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
...1.053, parágrafo único do Código Civil, para que seja adequada às ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0283796-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ...1.057 do Código Civil). 3. Enquanto não averbado, o contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040632-33.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ...741 do Código de Processo Civil "), o Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 0021028-56.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ADIN 5348. TEMA 703 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA DECADÊNCIA . Hipótese em que a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia outra previsão de termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória para além daquele definido em seu artigo 495.
... transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia ... decisão que admitiu a aplicabilidade do art 1057 do CPC. Requer o provimento para que:. 1- ... -
Acórdãos nº 0108359-75.2006.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Impugnação ao cumprimento de sentença – Pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo judicial, com arrimo em suposta inconstitucionalidade (coisa julgada inconstitucional), a impor a extinção da execução subjacente aos autos – Hipótese dos autos que deve ser analisada à luz do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC/73 – Determinação expressa...
... artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil CPC/73 ...ção expressa veiculada pelo artigo 1057, do Código de Processo Civil CPC/15 ... -
Decisão monocrática Nº 35343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... fim, cumpre apenas registrar que o atual Código de Processo Civil, em suas normas transitórias ...
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Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
... do artigo 1.057, caput e § único do Código Civil, verbis:Art. 1.057. Na omissão do ... -
Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
... do artigo 1.057, caput e § único do Código Civil, verbis:Art. 1.057. Na omissão do ... -
Acórdão Nº 0013607-09.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. TEMA 104 DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, através do Tema 104, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ... -
Acórdão Nº 0001817-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- MANDADO SEGURANÇA -- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO -- MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe. Na espécie, não...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ...