art 1057 codigo civil
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Decisão monocrática Nº 1397523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... III. Registre-se ainda que o atual Código de Processo Civil, em suas normas transitórias ...
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Penhora em Cotas de Sociedade Limitada
... O Código Civil denomina sociedade limitada, sendo suas ...
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Decisão monocrática Nº 1377730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 1.0521.15.003394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CESSÃO DE QUOTAS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO - ANTIGO SÓCIO - POSSIBILIDADE.-Segundo Enunciado nº 7 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil do TJMG: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, com resoluo do mrito, julgo procedentes os ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ. Prof. Adjunto do Departamento de ... nos desde o código civil de 1916 a aplicação do princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054963420194050000), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0805496-34.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE DAMIÃO MANOEL DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro REPRESENTANTE: CICERA SOUZA DINIZ SILVA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... julgado após a entrada em vigor do novo Código, de acordo com a regra do art. 1.057, igualmente ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 1299522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 1.022 do Código de Processo ... Civil/2015 ... II – Os ...
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Acórdão Nº 35446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3C6A-56F8-7E50-B5EF e senha C69A-F518-36AC-4F49 ... 1.022 do Código de ... Processo Civil ... II - A embargante busca tão somente a ...
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O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... 1 Doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... 44 do Código Civil 4 , cujas atividades têm um caráter ...
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Acórdão Nº 1299522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código AF30-AD2A-3DD3-504D e senha 0B75-1BF2-2DC1-A5FD ... Processo Civil, em suas normas transitórias (art. 1.057), ...
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Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
... que implementações por meio do código facilitam a divisão de tais bens. Utilizaremos a ... a efetividade da nossa proposta no processo civil brasileiro ... 1. BREVE REVISÃO DA TEORIA DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0115964-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0115964-09.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: SERGIO LUIZ GUARANY DE CARVALHO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO ERJ, QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 22286-04.2021.5.04.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS DO CPC DE 2015. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no artigo 495 do CPC de 1973 e Na jurisprudência firmada no âmbit
... "O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, ... Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012457020194050000), 25-11-2020
PJE 0801245-70.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal Pleno, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a decadência, para extinguir a ação rescisória com resolução do mérito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de...
... 12 da Lei 8.629/1993, art. 884 do Código Civil, art. 11, §§ 1º e 2º da Lei 9.868/1999, ... -
Decisão Monocrática Nº 5051944-78.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-01-2022
... "Compete aos grupos de cmaras de direito civil, de direito comercial e de direito pblico, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO JULGAMENTO DA ADI 2.232/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITA DO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAS DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em que postula a desconstituição do acórdão...
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Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
... Enunciado 72: Suprimir o art. 1.164 do novo Código Civil. Enunciado 73: Não havendo revogação do art 1.160 do Código ...
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Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
... 1.053, parágrafo único do Código Civil, para que seja adequada às ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0283796-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... 1.057 do Código Civil) ... 3. Enquanto não averbado, o contrato ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VICÍO DE VONTADE - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CESSÃO DE COTAS - REGULARIDADE. O vício da vontade caracterizado por coação há de ser comprovado de forma incontestável para ensejar a anulação de negócio jurídico. É possível a cessão de cotas a terceiros estranhos à sociedade, que fica condicionada à aprovação de 3/4 do capital...
... 1.071, V, do Cdigo Civil. CARATINGA HOTEL e JOO QUINTINO RODRIGUES ... -
Sentença nº 0001972-08.2014.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040632-33.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... 741 do Código de Processo Civil "), o Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão Monocrática N° 07192365320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O CEDENTE DAS QUOTAS
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0805591-56.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... previstas no Cdigo de Processo Civil, sendo oponveis nos casos de sentena ou acrdo ... 1057, Art. 525, 14 e 15, Art. 535, 7 e 8 do ...
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Acórdão Nº 0021028-56.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ADIN 5348. TEMA 703 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA DECADÊNCIA . Hipótese em que a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia outra previsão de termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória para além daquele definido em seu artigo 495.
... transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia ... decisão que admitiu a aplicabilidade do art 1057 do CPC. Requer o provimento para que: ... 1- ...