art 281 parágrafo único ii do ctb
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Da defesa contra a autuação
... 281, Parágrafo único, II, do CTB, na Res. 149/03 do ...
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Decisao Nº 8052758-98.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após ... 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5041364-53.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o ... 281, parágrafo único, inciso II, do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 5041364-53.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o ... 281, parágrafo único, inciso II, do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 5041364-53.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o ... 281, parágrafo único, inciso II, do Código de ...
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Decisao Nº 8001782-73.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-11-2023
... 281, parágrafo único, II, do CTB, uma vez que a ...
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Decisão monocrática Nº 1474356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... 4. Não se aplica ao caso o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, que estabelece o ...
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Acordao N° 1403936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Infrações de trânsito. Notificações de penalidade não comprovadas. Vício procedimental que impede o exercício do direito de defesa. Nulidade dos autos infracionais. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pretende a declaração de nulidade dos autos de infração colacionados (sa02637185, cp01252405,...
... Anexo I e o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB ... Art. 7º - Para as ... -
Decisão da Presidência nº 786069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... 281", parágrafo único, II, do CTB, sendo que a decad\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 786069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... 281", parágrafo único, II, do CTB, sendo que a decad\xC3" ...
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Acordao N° 1821969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Administrativo. Infração de trânsito - dupla notificação. Enunciado 312 da súmula do stj. Usuário aderente ao sistema sne. Envio da notificação. Ato regular da administração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que objetiva a nulidade dos autos de infração kk00123218, kk00127547,...
... 281, ... II, e 282, do CTB e a necessidade da sua ... ção Eletrônica e preconiza no parágrafo único do art. 2º, que “O SNE é o único meio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001509-37.2017.4.04.7112), 26-01-2020
... ânsito é disposto conforme os artigos 280, 281 e 282, in verbis : ... Art. 280. Ocorrendo ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Decisão Monocrática nº 5024403-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2017
... ânsito é disposto conforme os artigos 280, 281 e 282, in verbis: ... Art. 280. Ocorrendo ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Acórdão, Processo nº 5001533-43.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... 281, pargrafo nico, II, do CTB, os autos de infrao ...
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Acórdão Nº 1474356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 4. Não se aplica ao caso o art. 281, parágrafo único, II, ... do CTB, que ...
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Decisão monocrática Nº 1377648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... 281, parágrafo único, II, do CTB, aplica-se somente ...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281) ... 4. Em regra, o auto de infração em ... 281, único, II) ... 5. Apelação improvida ... 535 do CPC; 280, VI, 281, parágrafo único e inciso II, e 282 do CTB. Para tanto, ...
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Decisão monocrática Nº 1333005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... 281, parágrafo único, II, do CTB, aplica-se somente ...
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Relatório e Voto com número 5688066-65.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... Anexo I e o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB. VII- O anexo I ... da ...
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Decisão Monocrática nº 5043367-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Octubre de 2016
... Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação ... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0118872-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção dos artigos 280, inciso VI, e parágrafo 2º, 281, parágrafo único, inciso II, 282, e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115418-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB ... RENOVAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006466-43.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o ... , com redação dada pela Lei nº 13.281/2016): ... Art. 165-A. Recusar-se a ser ...
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Da penalidade de multa
... O Artigo 281 do CTB, estabelece: ... “A autoridade de ... E o Parágrafo único e inciso I deste mesmo artigo, prescrevem ...
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Decisão monocrática Nº 1392507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ção de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Aliás, ... 281, parágrafo" único, inciso II do CTB. Por sua vez, a Notifica\xC3" ...