art 330 do cpc
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Acórdão nº 0026898-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... BEM E NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL. ART. 330 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 330, §§2º E 3º DO CPC DE 2015. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSENCIA. DIREITO NÃO ASSENTADO EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A real eficácia dos parágrafos do art. 330 do CPC de 2015 é positivar o enunciado nº 380 da Súmula de Jurisprudên
... Inicialmente, registro que questo sumulada pelo Superior Tribunal de Justia, e positivada no art. 330, 3 do CPC de 2015, que o simples ajuizamento da Ao Revisional de Contrato no desconstitui a mora do devedor. Isto, porque, na confessada dvida, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.052592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 330, §§2º E 3º DO CPC DE 2015. DIREITO NÃO ASSENTADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A real eficácia dos parágrafos do art. 330 do CPC de 2015 é positivar o enunciado nº 380 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual "a simples...
... Inicialmente, registro que questo sumulada pelo Superior Tribunal de Justia, e positivada no art. 330, 3 do CPC de 2015, que o simples ajuizamento da Ao Revisional de Contrato no desconstitui a mora do devedor. Isto, porque, na confessada dvida, ... -
Acórdão Nº 0148676-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 330 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. NESSA SENDA, CUMPRE DISPOR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O AUTOR DELIMITOU EXPRESSAMENTE AS CLÁUSULAS QUE PRETENDER CONTROVERTER BEM COMO QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO, ESTE POR MEIO DO LAUDO
... AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE ... ANULOU SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... QUANTO AOS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 330 DO CPC. CONFIGURAÇÃO ... NESSA SENDA, CUMPRE DISPOR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O AUTOR DELIMITOU ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015018-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 330 DO CPC - DEPÓSITO - VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- A nulidade da decisão prevista no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna somente se verifica diante da ausência completa de fundamentos que levam o
... Isso porque, j de plano observa-se que a pretenso do agravante no se coaduna com o CPC, que estipula em seu art. 330, 3 que "o valor incontroverso dever continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Ademais, impende assinalar que os depsitos realizados no ... -
Acórdão Nº 835960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... REVISÃO ... PRESSUPOSTOS ... ESPECÍFICOS ... ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E ... III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS ... JURISPRUDENCIAL ... DEMONSTRADO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O ... CONTROVÉRSIA ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - PENSÃO MENSAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. Conforme dicção do art. 330, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 52318936120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. CONTRATO VERBAL COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA. AGRAVO DE...
... Desse modo, entendo que não restou demonstrado, cumulativamente, os requisitos do artigo 330, do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impossibilitando o deferimento do despejo liminar ... -
Acórdão nº 50030394520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO §2º DO ART. 330 DO CPC. NULIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE OUTRAS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NOS AUTOS RESPEITADA. MÉRITO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A...
... 330, §2º do CPC ... Tais requisitos foram observados pelo autor, pois apontou não se conformar com a taxa dos juros remuneratórios e a forma de ... -
Acórdão nº 51648752320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. VALORES A TÍTULO DE LOCATÍCIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....
... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA mantida ... AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO ... ACÓRDÃO ... - Acórdão nº 973678 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 752075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ... ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E ... III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. DIREITO ADMINISTRATIVO ... REMUNERAÇÃO ... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.127887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DAS INICIAIS DAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC/15. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição
... , manejada por Patrcia Luzia Moreira em face de Confederao Nacional de Dirigentes Lojistas, que indeferiu a inicial, com fundamento nos artigo 330, IV, do CPC. Consubstanciando seu inconformismo nas razes ordem 15, busca a autora a reforma da sentena, afirmando que as causas de ... -
Acórdão Nº 0303738-87.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATOS), E VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 330 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA....
... 330, 2., do CPC;e) ajuste o pedido de exibio de documentos formulado, com observncia das formalidades legais, apontando, no mnimo, data de contratao e ... -
Acórdão nº 51988113920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. DESPEJO LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. PARTE AGRAVANTE OFERECEU COMO CAUÇÃO EVENTUAL CRÉDITO QUE VENHA A RECEBER NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, IX PARA O DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA...
... NECESSIDADE DE contraditório. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0803332-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... POSSIBILIDADE DE ... DEPOSITADAS ... JUDICIALMENTE. DEPÓSITO JUDICIAL COM FORÇA DE ... PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CPC. AFASTADOS ... OS EFEITOS DA MORA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ... PROTEÇAO AO CRÉDITO ... 1. Havendo discussão judicial das ...
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Acórdão Nº 1042391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ART. 332 DO RISTF. NÃO ... CABIMENTO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE ... RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC/2015. ART. 330 ... DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ... INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO ... DECISUM. OMISSÃO, ...
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Acórdão nº 0006228-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ... VENCIDAS E VINCENDAS NA FORMA CONTRATADA ... OBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 330 ... DO CPC. 1. O afastamento da mora, nos termos do art. 330, §§ ... 2º e 3º do CPC/2015, somente se concretizará mediante o ... pagamento do ...
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Acórdão Nº 5002195-23.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
... 330, 2 e 3, do Cdigo de Processo Civil; c)impossibilidade de reviso da avena, porquanto "o contrato celebrado constitui ato jurdico perfeito",bem como ...
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Acórdão Nº 5000546-86.2021.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... A apelante, sustenta, em sntese: a)inpciada inicial, porquanto no preenche os requisitos do art. 330, 2 e 3, do Cdigo de Processo Civil; b) inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor; c) ausncia de abusividade dos juros remuneratrios, pois ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS ART. 285-B DO CPC/73 (§ 2º DO ART. 330 DO CPC/2015) - DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Uma vez que a parte autora discriminou as cláusulas controvertidas, inclusive com valores, não há que se falar em não cumprimento dos...
... , uma vez que patente a inpcia da inicial, nos termos do artigo 319, IV, do CPC, sendo, portanto, hiptese de aplicao da lio exposta no artigo 330, I, do CPC.Primeiramente, insta observar que, conforme dispe o artigo 320, do CPC/2015, a pea de ingresso no foi instruda com os documentos ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS ART. 285-B DO CPC/73 (§ 2º DO ART. 330 DO CPC/2015) - DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Uma vez que a parte autora discriminou as cláusulas controvertidas, inclusive com valores, não há que se falar em não cumprimento dos...
... , uma vez que patente a inpcia da inicial, nos termos do artigo 319, IV, do CPC, sendo, portanto, hiptese de aplicao da lio exposta no artigo 330, I, do CPC.Primeiramente, insta observar que, conforme dispe o artigo 320, do CPC/2015, a pea de ingresso no foi instruda com os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-39.2016.5.06.0233), 23-02-2018
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...
... Assim, configurou-se a inépcia da inicial, a teor do § 1º, inc. I, do art. 330 do CPC/2015. Desse modo, estando a inépcia atrelada a uma das hipóteses previstas no art. 330, do CPC/2015, não há que se falar em prazo para ... -
Acórdão Nº 0000185-28.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 6. Assim, considerando que o art. 330 do CPC apresenta rol taxativo dos casos que comportam indeferimento da petição inicial e nenhuma das hipóteses elencadas adapta-se ao caso em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001361-88.2016.5.06.0102), 31-03-2020
INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixar de indicar pedido ou causa de pedir; a que o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a...