art 34 lcp
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ARTIGO 34
ARTIGO 34 Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia: Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses. #Redação dada pela Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019. ARTIGO 34. #Vetado. ARTIGO 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas também ao Distrito Federal. ARTIGO 36. Esta Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
...34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. SEÇÃO III Imposto ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral. ARTIGO 35. Compete aos juizes:. I- cumprir e fazer cumprir as decisões e ...
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Súmula nº 563 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. § 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam ...
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Acórdão Nº 0002942-49.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...Relator: Juiz André Alexandre Happke. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1000603-27.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-08-2016
APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ART. 34, DA LCP EM RAZÃO DA ABOLICIO CRIMINIS. ÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA É PREPONDERANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 330, CP. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO.
...da Luz. RELATÓRIO. CLEITON DA COSTA BARBOSA foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas penas da contravenção de art. 34, da LCP; e art. 330, do CP. . Consta na denúncia, quanto ao primeiro fato, que aos 16.08.2015, por volta das 21h, na Av. Araçatuba, em frente à ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0000288-76.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Art. 34 da LCP. Revogação. Código de Trânsito Brasileiro. Crime de desobediência. Art. 330 do CPB. Atipicidade. Sentença reformada. Recurso provido. O artigo 311 do CTB, que abrangeu de forma diferenciada e especializada o tipo penal, antes previsto apenas como contravenção e de forma mais aberta, derrogou o art. 34, LCP. Consoante posicionamento consolidado nos Tribunais...
...Trata-se de apelação interposta pelo réu, que foi condenado a 15 dias de prisão simples, dado como incurso nas penas do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais. . Inicialmente, imperioso trazer à baila a tese de revogação do art. 34, da Lei de Contravenções Penais, pelo ... -
Acórdão nº 1.0543.11.000502-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. . - ... -
Acórdão nº 1.0543.11.000502-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. . - ... -
Acórdão nº 1.0543.11.000502-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. . - ... -
Acórdão nº 0000544-24.2013.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-09-2015
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE CO-RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ABSOLVE-LO EM FACE DA DERROGAÇÃO DO ART. 34 DA LCP.
.... Sobreveio recurso, impugnando apenas a condenação pelo art. 34 da LCP. Neste contexto, razão assiste ao nobre Defensor. É que o art. 34 da LCP, veículo em via terrestre, foi derrogado, diante da vigência ... -
Acórdão Nº 0001992-53.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL REVOGADA TACITAMENTE PELO CTB. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados...
...Apelado(s): ALYSSON DE OLIVEIRA PEREIRA. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL REVOGADA ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...§ 1º................................................................ § 2º (VETADO)." (NR). "Art. 34............................................................. § 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações ...
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Acórdão Nº 0001286-74.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), E DESACATO (ART. 331 DO CP) –1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DEVIDO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO APRESENTAVA SINAIS DE...
...2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira. APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO. CTB), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO. CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), E DESACATO (ART. 331 DO CP) –1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0009213-84.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
Apelante: Rodrigo SilvanoApelada: Justiça PúblicaJuiz Prolator da Sentença na Origem: Gilmar Antônio ConteAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO (ART. 311 C/C 298, III, CTB). TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PARA A INFRAÇ
...34 DA LCP). DELITO DESCLASSIFICADO DE OFÍCIO. . 3)TABELA DE URH DA OAB/SC QUE POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 08195464020158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
Apelação Criminal – Art. 34 Da Lei Das Contravenções Penais (direção Perigosa) – Absolvição – Possibilidade – Derrogação Pelo Código de Trânsito Brasileiro – Atipicidade Da Conduta – Recurso Provido. A Contravenção Penal de Direção Perigosa, Prevista No Art. 34 Da Lcp, Foi Derrogada Pelo Ctb, Tornando A Conduta Atípica, O Que Implica Na Absolvição Do Acusado Dessa Imputação. (tjrr – Acr 0819546-40
...;}._8{width:159.919856px;}._9{width:439.459427px;}.fc1{color:rgb(255,0,0);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs0{font-size:15.839994px;}.fs6{font-size:34... -
Acórdão Nº 2016.600188-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
SÚMULA DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP).MANOBRA IMPRUDENTE (CAVALO DE PAU) NA ENTRADA DE UM POSTO DE GASOLINA. LOCAL MOVIMENTADO. DELITO DE MERA CONDUTA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE MERECE CREDIBILIDADE. PROVA IDÔNEA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO
...Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini. SÚMULA DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP). MANOBRA IMPRUDENTE (CAVALO DE PAU) NA ENTRADA DE UM POSTO DE GASOLINA. LOCAL MOVIMENTADO. DELITO DE MERA CONDUTA. AUTORIA E ... -
Acórdão nº 1.0702.11.077771-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL - ROUBOS CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS...
...34 DA LCP - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 1.0074.10.000662-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO FUNDAMENTADA NA AMPLA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE TRATOU DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 34 DA LCP - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO PELA METADE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
...34 DA LCP - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO PELA METADE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. . ... -
Acórdão nº 50009424520178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB (1º FATO). EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE. ART. 305 DO CTB (2º FATO). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP). CONCURSO MATERIAL.1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Alteração da capacidade psicomotora do acusado evidenciada pela prova
...23-verso). . No curso da instrução, foram inquiridas três testemunhas, e foi interrogado o réu ao final (fls. 33-34 e 45-47). . Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos pela apresentação de memoriais. . O Ministério Público requereu a ... -
Acórdão Nº 5002417-68.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34,CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESPECIAL E POSTERIOR QUE PASSOU A REGULAMENTAR TODA A MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO NOS ÂMBITOS PENAL E ADMINISTRATIVO. CONTRAVENÇÕES PENAIS QUE DIZIAM...
...34 do Decreto-Lei 3.688/1941.Em suas razões, sustenta a atipicidade da conduta.Contrarrazões apresentadas no Evento n. 89 e parecer ministerial de ...