art 34 lcp
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Acórdão nº 2007/0011414-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329 E 331 DO CP, ART. 305 DA LEI Nº 9.503/97 E ARTIGOS 34 E 64 DA LCP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. PREJUDICADO. Com a revogação da prisão preventiva ocorrida em primeira instância, resta sem objeto o presente writ impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado. (HC 74.995/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329 E 331 DO CP, ART. 305 DA LEI Nº 9.503/97 E ARTIGOS 34 E 64 DA LCP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. PREJUDICADO ... Com a revogação da prisão preventiva ocorrida em primeira ... -
Acórdão Nº 2017.700077-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU REGULAR RECEBIMENTO, NOS TERMOS NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LCP) FOI DERROGADO COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97).
... Prolator da ... Sentença na Origem: Gilmar Antônio Conte ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU REGULAR RECEBIMENTO, NOS TERMOS ... -
Acórdãos nº 1001342-66.2013.8.26.0198 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
Mandado de segurança. Concurso Público de ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão motivada em registros de antecedentes criminais. Cumprimento da pena pela prática das infrações previstas no art. 32 e 34 da LCP. Decurso de tempo suficiente para a obtenção de reabilitação criminal. Extinção da punibilidade da infração prevista no art. 43 da LCP pela prescrição da...
... -spacing:30.336000px;}.ls6c{letter-spacing:30.816000px;}.ls85{letter-spacing:31.776000px;}.ls53{letter-spacing:33.696000px;}.ls48{letter-spacing:34 ... -
Prova da embriaguez
... 34, LCP), posto que ambas as infrações albergam ilícitos de perigo presumido ou abstrato5 ... Ademais, a ebriedade preordenada constitui ...
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Relação das infrações
... ção de desobediência pela não entrega da CNH pelo apenado, apenas a título de ilustração, observo que o CETRAN/RS, em sua Resolução nº 34/2010, art. 1º, parágrafo único, orienta os órgãos de trânsito sob sua circunscrição que façam constar nas notificações que tratam das ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Da Prestação de Contas ... Art. 34". A prestação de contas prevista no art. 37 conterá demonstrativo das despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da Execução Orçament\xC3" ...
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Crimes de Perigo
... 34, LCP) em relação a pedestres ou outros condutores de automóveis. Se houver o evento de dano - morte ou lesão - o agente deve ser responsabilizado ...
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Extinção da Punibilidade
... 9.099/1995), o pagamento do tributo no crime de sonegação fiscal independentemente de prazo ou momento processual (art. 34 da Lei n. 9.248/1995 c.c. art. 69 da Lei n. 11.941/2009), o acordo de leniência cumprido nos crimes contra a ordem econômica (Lei n. 12.529/2011, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 4º, 9º, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 4º ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... CP, a lei pátria não lhe poderá ser aplicada, ao reingressar no território nacional, se na Dinamarca a manobra abortiva é lícita e permitida 34" ... @1.5. Ilícito civil e ilícito penal. crime, delito e contravenção ... A ilicitude se revela pelo antagonismo da conduta humana com os princ\xC3" ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
... Se é cometida a contravenção penal de direção perigosa de veículo na via pública (simples ação imprudente - art. 34, LCP) e, em consequência, sobrevém um atropelamento ou acidente com danos pessoais, é axiomático que o perigo representado pela infração ...
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Decisão monocrática Nº 219571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 330 do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (desobediência e embriaguez ao volante) e da contravenção penal disposta no art. 34 do Decreto-lei n. 3.688/1941 (direção perigosa de veículo na via pública). Constou do auto de prisão em flagrante delito: ... “Após ...
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Acórdão Nº 0001444-69.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA ATÍPICA. ARTIGO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei n. 9.503/1997), norma de caráter especial em relação à Lei das Contravenções Penais (LCP - Decreto-Lei n. 3.688/1941
... 0001444-69.2013.8.24.0034, de Itapiranga ... Juiz Ederson Tortelli ... CRIMINAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA ATÍPICA. ARTIGO DERROGADO ... PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Processo nº 1998.050.02879 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Septiembre de 1999
Direcao perigosa. Porte ilegal de arma. Prova segura. Dosagem das penas. Substituicao. Se o acusado foi visto dirigindo em alta velocidade e batendo num poste, caracterizada esta' a contravencao de direcao perigosa. Se o agente trazia consigo, sem autorizacao legal ou regulamentar, arma de fogo com numeracao raspada, municiada e apta a produzir disparos, estando ela `a sua mao debaixo do banco do
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Decisões Monocráticas nº 1046400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... 208-209): APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) ... ALEGADA DERROGAÇÃO DO ART. 34 DA LCP PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... NÃO-OCORRÊNCIA ... ACUSADO ...
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Decisão monocrática Nº 229335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Alegam bis in idem na consideração de contravenção penal transitada em julgado (LCP, art. 34 - dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia), tanto na primeira quanto na terceira ...
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Decisão monocrática Nº 198443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 32 da LCP), IP 97/2003 (contra a Transcopa não consta artigo de lei), IP 50/2015 (art. 306, CTB, arts. 129 e 329 do CP), Processo JEC (art. 34 da LCP e art. 331 CP), em Itapetininga: IP 323/2014 (art. 306, CTB condenado com trânsito em julgado para a defesa em 30.08.2017 fls. 99), em ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 33 - Até a promulgação da Constituição, o Prefeito da Capital será nomeado por ato do Governador ... Art. 34 - O Poder Executivo federal instituirá, a partir desta Lei, programa especial de desenvolvimento para o Estado de Rondônia, com duração mínima ...
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Decisão monocrática Nº 233185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 34 da LCP) e do crime de consumo compartilhado de droga (art. 33, § 3º da LD), fl. 131 ... Nessa ordem de ideias, mantenho a pena-base em 08 ...
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Decisão da Presidência nº 186724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... 132 c/c o art. 70 do Código Penal, nos arts. 308 e 311 da Lei n. 9.503/1997 e no art. 34 da Lei de Contravenções Penais ... Os fatos estão narrados na denúncia nos termos seguintes: Consta dos inclusos autos de Termo Circunstanciado ...
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Decisões Monocráticas nº 186724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... 132 c/c o art. 70 do Código Penal, nos arts. 308 e 311 da Lei n. 9.503/1997 e no art. 34 da Lei de Contravenções Penais ... Os fatos estão narrados na denúncia nos termos seguintes: Consta dos inclusos autos de Termo Circunstanciado ...
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Jurisprudência
... do TACrim-SP, Apel. nº 34.567, v. un. em 24.08.71, rel. Mattos Faria – RT – 435/363) ... É acontecimento comum e repentino o aparecimento de obstáculo a obrigar o ...
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Decisão da Presidência nº 143661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... ARTIGOS 121, § 2º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E 330 DO CÓDIGO PENAL ... ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 34 - Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIANÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL NÃOCONHECIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃODA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃOADMITIDA TÃO SOMENTE QUANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MAUSANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NÃOAPRECIADA PELO