art 347 codigo eleitoral
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Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... 347 do Código Eleitoral. Trata-se de crime ...
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Decisão monocrática Nº 0601135-90.2020.6.25.0034 de Tribunal Superior Eleitoral
... 4º, I, II e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b , do Código Eleitoral (ID 141813938), suscitando dissídio pretoriano com acórdãos ... 536 e 537 do Código de Processo Civil; 330 do Código Penal; e 347" do Código Eleitoral. Segundo afirmam, [ ... ] a aplicação e execuç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600104-77.2021.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-12-2022
... INEXISTÊNCIA. CRIMES. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... do juízo impetrado em prol da Justiça Eleitoral, para a continuidade do processamento e ... 317, §1º, do Código Penal, por 11 (onze) vezes, e no art. 1º, § ... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), daí ... -
Decisão monocrática Nº 44590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... À CRÍTICA E CONFIGURE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR NÃO ... 347 do Código Eleitoral.” (Destaquei) ...
- Decisão Monocrática nº 4776 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
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Minirreforma eleitoral de 2013
... de 2013, promoveu ajustes à legislação eleitoral, alterando o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº ... 347", código eleitoral) ... Quanto a alteração do prazo para a realiza\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 127104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... liminar, impetrado contra ato do Juiz Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral de Jaru/RO ... Consta dos ... 347 do Código Eleitoral; (b) alegando atipicidade da ...
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Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... 23.714 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... Alega o PGR que “o ato ... Código Eleitoral, a divulgação ou compartilhamento ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -Código ...
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Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... O delito previsto no art. 129 do Código Penal consiste em ofender a integridade corporal ... Inquérito ... Infração ao art. 347 do Código Eleitoral ... Vontade livre e ...
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Decisão monocrática Nº 0602108-53.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-08-2023
... 347 do Código Eleitoral, mantendo o processamento do feito no âmbito da ...
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Decisão monocrática Nº 44590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... À CRÍTICA E CONFIGURE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR NÃO ... 347 do Código Eleitoral.” (Destaquei) ...
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Decisão monocrática Nº 0602860-79.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 16-12-2022
... 331 do Código Penal e art. 347 do Código Eleitoral ... Relatou que, na referida ...
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Decisão monocrática Nº 0608530-43.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-03-2023
... 89, caput , da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal. Por força de decisão monocrática proferida pelo Eminente ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347" DO CÓDIGO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600131-82.2022.6.11.0019 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-02-2023
... 37, § 4º, da Lei 9.504/97 e 301 do Código Eleitoral; d) o objetivo desta ação não seria sancionar a conduta ... 347" do Código Eleitoral; II – Que os estabelecimentos comercias Oeste Ve\xC3" ...
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Direito de resposta e disposições transitórias
... No caso do direito eleitoral brasileiro, tal instituto assumiu importante ... 323 a 32772, todos do Código Eleitoral ... Ademais, tendo em vista a ... 347 do Código Eleitoral79e art. 58, § 7o da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 0600261-34.2021.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 350 do Código Eleitoral) sob a suspeita de ter omitido, no seu ajuste contábil, o ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347" DO CÓDIGO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO \xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 9322 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2017
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Decisão monocrática Nº 0601446-30.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral); e d) que seja oficiadas as plataformas Whatsapp e ...
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Pedido de Resposta
O Direito de Resposta , na esfera eleitoral, visa manter a igualdade de condições entre os ... 323 do Código Eleitoral (Divulgação de fatos sabidamente ... 347" do Código Eleitoral, cópia da fita da transmiss\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 127104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... liminar, impetrado contra ato do Juiz Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral de Jaru/RO ... Consta dos ... 347 do Código Eleitoral; (b) alegando atipicidade da ...
- Acórdão nº 60002580 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Octubre de 2021
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y178{bottom:345.657143px;}.y45f{bottom:347 ... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ...
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Decisão da Presidência nº 3144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
DECISÃO: Ementa: Direito Penal Eleitoral ... Crime de desobediência ... Não ... 347 do Código Eleitoral ... O Deputado Federal ...
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Decisão monocrática Nº 0600878-31.2020.6.14.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... 347 do Código Eleitoral; IV – encaminhar ao Ministério Público ...