art 347 codigo eleitoral
-
Acórdão nº 2278 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 2006
PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO N. 06/2000 DO TRE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Não ofende à Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
... 347 do Código Eleitoral", contido no artigo 2º da ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3 ... previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ...
-
Acórdão nº 121148 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A recusa em cumprir ordem da Justiça Eleitoral configura, em tese, crime de desobediência eleitoral, prevista no art. 347 do CE. No caso dos autos, a empresa Google Brasil Internet Ltda., representada pelo seu Diretor Geral (paciente), recusou-se...
... rgo coator: Tribunal Regional Eleitoral da Paraba HABEAS CORPUS. ART. 347 DO CDIGO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDINCIA ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ... -
Acordão nº 979 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011
Recurso em Ação Penal Eleitoral. Crime de Desobediência Consistente em Recusar Cumprimento de Ordem Judicial Direta e Individualizada (Art. 347 do Código Eleitoral). Materialidade e Autoria Comprovadas. Inconformismo Quanto À Condenação. Embora Haja Vedação de Utilização do Salário Minimo Como Base de Cálculo para Aplicação das Multas Eleitorais, Não É Possivel Fixar o Seu Valor em Ufir, sob Pena
... 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... -
Acordão nº 6415 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 2009
Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão punitiva. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. Sendo a pena...
... Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses ... -
Acordão nº 6415 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 2009
Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão punitiva. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. Sendo a pena...
... Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses ... -
Acordão nº 485 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2004
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES: STF E STJ. Evidenciado que não foram sopesadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena-base, tem-se que a...
... HABEAS GORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA ... FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO ... -
Acordão nº 1734 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Noviembre de 2010
Recurso Criminal - Ação Penal - Art. 347 do Código Eleitoral - Procedência - Condenação - Preliminares: Nulidade da Audiência Preliminar; Cerceamento de Defesa e Falta de Alegações Finais - Rejeição - Mérito - Ausência de Comunicação Direta, Individualizada Com Intimação Pessoal - Crime de Desobediência Não Configurado - Provimento.
... ` ... EMENTA:.RECIJRSO CR1M1NAL - AÇÃO J~ENAL - ART ... 347 DO CÓDIGO ELEITORAL ~ PROCEDÊNCIA ... : CONDENAÇÃO - ... -
Acordão nº 1231 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2011
Recurso Eleitoral - Art. 347 do Código Eleitoral - Sentença Condenatória - Alegada Desobediência À Determinação Judicial para Prestação de Contas de Campanha - Atipicidade da Conduta - Provimento do Recurso para Absolver a Ré.
... Ê ~ FIs.D~B ... A' O O SÃo pp~tP : ~* RECURSO ELEITORAL - A~T. 347" DO CÓDIGO ... ELEITORAL - SÊNTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA ... DESÕB-EDI\xC3" ... -
Acordão nº 562 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008
... 347 do Código Eleitoral) ... 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior ...
-
Acordão nº 2088 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Enero de 2010
Recurso Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Crime Eleitoral. Não Apresentação das Contas. Termo Circunstanciado. Art. 347 do Código Eleitoral. Descumprimento de Transação Penal. Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Impossibilidade. Sentença. Revogação da Transação Penal Mantida. Recurso em Sentido Estrito Provido. Recurso Criminal Não Provido. Fato...
... N?O APRESENTA??O DAS CONTAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO ART. 347 ... DO C?DIGO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE TRANSA??O PENAL. PEDIDO DE ... -
Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Septiembre de 2006
Representação. Propaganda. Bloco. Uso. Montagem e trucagem. Não-caracterização. Irregularidade. Não-identificação do partido. Configuração. Decisão. Procedência parcial. Agravo regimental. 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de montagem e trucagem. 2. Constatada a irregularidade consistente na ausência de identificação da coligação em trecho final do programa impugnado e ante a...
... 347 do Código Eleitoral. Precedente: Representação n2 439 ... gravo ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... das Eleições e do processo eleitoral, de modo a coibir práticas que, por meio da ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ... 3º do Código de Processo Penal e dos arts. 77, IV, e 139, IV, ...
-
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 284 679 ... Já bem no início, salienta-se que o Código Eleitoral tem a particularidade de não prever, ao pé de cada tipo legal, ... 8. Desobediência eleitoral: art. 347 ... Sempre que o Juiz Eleitoral, no exercício do seu poder de polícia, ...
-
Acordão nº 2062 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral - Art. 347 do Código Eleitoral - Sentença Condenatória - Embaraços Ao Cumprimento de Decisão Judicial - Atipicidade da Conduta - Provimento do Recurso para Absolver o Réu.
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL - ?RT. 347 DO C?DIGO ELEITORAL - S?NTEN?A CONDENAT?RIA - EMBARA?OS AO CUMPRIMENTO DE ... -
Acordão nº 525 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2005
... Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes ... Art. 347" do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 ... e 331, c.c. o art. 69 do C\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), realizada em ...
-
Decisão monocrática Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que proveu parcialmente o RHC nº ... 347) careceria de justa causa ... Segundo a ... 347 do Código Eleitoral seriam absolutamente atípicos, pois: ...
-
Acordão nº 176 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2009
"Habeas Corpus" - Art. 347 do Código Eleitoral - Pedido de Trancamento de Ação Penal - Concessão de Medida Liminar - Necessidade de Ordem Judicial Direta e Individualizada para Configuração do Delito - Paciente Não Foi Intimado Pessoalmente da Determinação Judicial - Conduta Descrita na Denúncia Não Se Subsume Ao Tipo Penal Imputado - Ratificação da Liminar Deferida - Concessão da Ordem.
... ~ ~ ... ~ EMENTA: UHABEAS CORPU& - ART. 347 DO C?DIGO ... ELEITQRAL - PEDIDO DE TRANCA'MENTO DE A??O PENAL *- CONCESS?O ... -
Acordão nº 2080 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Criminal. Art. 347 do Código Eleitoral. Alegada Desobediência a Determinação Judicial para Prestação de Contas de Campanha. Sentença Condenatória. Atipicidade do Fato. Recurso Provido para Decretar Absolvição.
... REC?RSO CRIMINAL. ART. 347 DO 1 C?D1bO ELEITORAL. ALEGADA DES?BEDI?NCL& A DETERMINA??O JUDICIAL PARA ... -
Acordão nº 1809 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2005
... 'ABOLITIO CRIMINIS' ... REVOGAÇÃO DO ART. 333 DO CÓDIGO ELEITORAL PELO ARTIGO 107 DA LEI N° 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL ... Vistos, ...
-
Acórdão Nº 182245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 52A1-931E-95B0-F0BD e senha 2F41-C540-03E9-4D19 ... comum conexo a crime eleitoral, o que implicaria na vis ... atractiva da ... 299 e 350 do Código Eleitoral; ... art. 347" c/c art. 29, ambos do Código Penal ... Neste Ju\xC3" ...
-
Acordão nº 2012 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Julio de 2011
... 33 DA LEi N° 9.5Ó4/97 E ` 347 DO CÓDIGO ELE1TOÃAL. DiVULGAÇÃO DE PESQUiSA FRAUDULENTA. A ~ MERA ...
-
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do
-
Acordão nº 446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2002
... 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2~ do art. 6~ da Lei n2 9.504/97, deve o ... 347 do Código Eleitoral) ... PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO ...