art 347 do código eleitoral
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... 347.” (NR) ... “Art. 176-A. O requerimento de ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Acordão nº 6415 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 2009
Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão punitiva. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. Sendo a pena...
... Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses ... -
Acordão nº 6415 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 2009
Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão punitiva. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. Sendo a pena...
... Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses ... -
Acordão nº 485 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2004
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES: STF E STJ. Evidenciado que não foram sopesadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena-base, tem-se que a...
... HABEAS GORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA ... FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO ... -
Acordão nº 1734 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Noviembre de 2010
Recurso Criminal - Ação Penal - Art. 347 do Código Eleitoral - Procedência - Condenação - Preliminares: Nulidade da Audiência Preliminar; Cerceamento de Defesa e Falta de Alegações Finais - Rejeição - Mérito - Ausência de Comunicação Direta, Individualizada Com Intimação Pessoal - Crime de Desobediência Não Configurado - Provimento.
... ` ... EMENTA:.RECIJRSO CR1M1NAL - AÇÃO J~ENAL - ART ... 347 DO CÓDIGO ELEITORAL ~ PROCEDÊNCIA ... : CONDENAÇÃO - ... -
Acordão nº 562 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008
... 347 do Código Eleitoral) ... 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior ...
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Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Septiembre de 2006
Representação. Propaganda. Bloco. Uso. Montagem e trucagem. Não-caracterização. Irregularidade. Não-identificação do partido. Configuração. Decisão. Procedência parcial. Agravo regimental. 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de montagem e trucagem. 2. Constatada a irregularidade consistente na ausência de identificação da coligação em trecho final do programa impugnado e ante a...
... 347 do Código Eleitoral. Precedente: Representação n2 439 ... gravo ... -
Acordão nº 1231 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2011
Recurso Eleitoral - Art. 347 do Código Eleitoral - Sentença Condenatória - Alegada Desobediência À Determinação Judicial para Prestação de Contas de Campanha - Atipicidade da Conduta - Provimento do Recurso para Absolver a Ré.
... Ê ~ FIs.D~B ... A' O O SÃo pp~tP : ~* RECURSO ELEITORAL - A~T. 347" DO CÓDIGO ... ELEITORAL - SÊNTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA ... DESÕB-EDI\xC3" ... -
Acordão nº 2088 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Enero de 2010
Recurso Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Crime Eleitoral. Não Apresentação das Contas. Termo Circunstanciado. Art. 347 do Código Eleitoral. Descumprimento de Transação Penal. Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Impossibilidade. Sentença. Revogação da Transação Penal Mantida. Recurso em Sentido Estrito Provido. Recurso Criminal Não Provido. Fato...
... N?O APRESENTA??O DAS CONTAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO ART. 347 ... DO C?DIGO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE TRANSA??O PENAL. PEDIDO DE ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 284 679 ... Já bem no início, salienta-se que o Código Eleitoral tem a particularidade de não prever, ao pé de cada tipo legal, ... 8. Desobediência eleitoral: art. 347 ... Sempre que o Juiz Eleitoral, no exercício do seu poder de polícia, ...
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Acordão nº 2062 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral - Art. 347 do Código Eleitoral - Sentença Condenatória - Embaraços Ao Cumprimento de Decisão Judicial - Atipicidade da Conduta - Provimento do Recurso para Absolver o Réu.
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL - ?RT. 347 DO C?DIGO ELEITORAL - S?NTEN?A CONDENAT?RIA - EMBARA?OS AO CUMPRIMENTO DE ... -
Acordão nº 525 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2005
... Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes ... Art. 347" do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 ... e 331, c.c. o art. 69 do C\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que proveu parcialmente o RHC nº ... 347) careceria de justa causa ... Segundo a ... 347 do Código Eleitoral seriam absolutamente atípicos, pois: ...
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Acordão nº 176 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2009
"Habeas Corpus" - Art. 347 do Código Eleitoral - Pedido de Trancamento de Ação Penal - Concessão de Medida Liminar - Necessidade de Ordem Judicial Direta e Individualizada para Configuração do Delito - Paciente Não Foi Intimado Pessoalmente da Determinação Judicial - Conduta Descrita na Denúncia Não Se Subsume Ao Tipo Penal Imputado - Ratificação da Liminar Deferida - Concessão da Ordem.
... ~ ~ ... ~ EMENTA: UHABEAS CORPU& - ART. 347 DO C?DIGO ... ELEITQRAL - PEDIDO DE TRANCA'MENTO DE A??O PENAL *- CONCESS?O ... -
Acordão nº 1809 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2005
... 'ABOLITIO CRIMINIS' ... REVOGAÇÃO DO ART. 333 DO CÓDIGO ELEITORAL PELO ARTIGO 107 DA LEI N° 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL ... Vistos, ...
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Acordão nº 2080 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Criminal. Art. 347 do Código Eleitoral. Alegada Desobediência a Determinação Judicial para Prestação de Contas de Campanha. Sentença Condenatória. Atipicidade do Fato. Recurso Provido para Decretar Absolvição.
... REC?RSO CRIMINAL. ART. 347 DO 1 C?D1bO ELEITORAL. ALEGADA DES?BEDI?NCL& A DETERMINA??O JUDICIAL PARA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 347 ... A parte não é obrigada a depor de fatos: ... I- ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 40) ... ARTIGO 347 ... Ressalvadas as operações realizadas pelas ...
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Acordão nº 2012 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Julio de 2011
... 33 DA LEi N° 9.5Ó4/97 E ` 347 DO CÓDIGO ELE1TOÃAL. DiVULGAÇÃO DE PESQUiSA FRAUDULENTA. A ~ MERA ...
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Acordão nº 203 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 1993
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSAO DA EXECUCAO DA SENTENCA CONDENATORIA. DELITO CAPITULADO NO ART. 347 DO CODIGO ELEITORAL. TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO EM RELACAO AO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE DECRETACAO DA PRESCRICAO DA PENA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA (ARTS. 108, VI, 112, I E 114 DO CODIGO PENAL).
... Delito capitulado no art. 347 ... do Código Eleitoral. Trânsito em julgado da decisão em relação ao ... -
Acordão nº 446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2002
... 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2~ do art. 6~ da Lei n2 9.504/97, deve o ... 347 do Código Eleitoral) ... PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO ...
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Decisão da Presidência nº 4027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... ÊNCIA À DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... Implemento ...
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Decisões Monocráticas nº 4027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... ÊNCIA À DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... Implemento ...
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Decisão monocrática Nº 239380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... ática de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral que negou provimento ao Agravo em Recurso ... 268 do Código Penal, às penas de 3 (três) meses de reclusão ... Impossibilidade. Artigo 347 do Código Eleitoral e 268 do Código Penal ...