artigo 1039 do código civil
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Acórdão Nº 1409459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código F421-3EF0-B750-9788 e senha 9710-5D8E-6B5D-8262 ... Sustenta que: ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ...
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Acórdão Nº 1409442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código C72E-71CA-89CF-BCF4 e senha A404-B681-1AEA-13BD ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1408760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código EFF7-53C5-88F3-10D9 e senha 0428-94FC-D306-08FB ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Decisão monocrática Nº 0001383-91.2006.8.16.00954 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 24-01-2023
... Veja-se, neste sentido: ... “PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... Superiores e encontra previsão no artigo 1.030 ... do Código de Processo Civil. Assim, ...
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Decisão monocrática Nº 1370559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” ...
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Decisão monocrática Nº 1352802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e ...
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Acórdão Nº 1408818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 98ED-B64C-5E3E-D180 e senha B07A-021C-74C8-768E ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ... processual penal e processual civil ... O artigo 14 da Medida Provisória nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... 16 do Código Civil de 1916 203 , passando o Código Civil de ... As entidades a que se refere este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, ...
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Sentença com número 5377815-13.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2023
... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado ... Localizar pelo código: 109087685432563873869902085, no endereço: ... CIVIL ETRIBUTÁRIO. RECURSO ... ESPECIAL. ITBI. LEILÃO ...
- Acórdão nº 90439 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1979
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Acórdão Nº 1420167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código EE8E-D933-658B-A5D0 e senha F4C6-C119-DC08-FDC9 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1419385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 8EE5-266F-28E9-96F4 e senha 26DF-D172-A1CF-AC7E ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1419389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código B522-EB05-4950-408F e senha 01C2-F0A6-32E8-41B8 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1419388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2D7D-4876-374B-A162 e senha CFCE-D435-8D4B-7655 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1419793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código A85A-F3AB-B65D-7CF9 e senha B693-5971-C47B-A06A ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1419386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7321-43F9-6FDE-692F e senha D3BB-FFD2-EE47-9716 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1419390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código A9BD-C501-C754-666F e senha 1027-0F90-5953-A0C0 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1420165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 9F60-C83F-CFA3-B7BB e senha 6A3B-7C27-CE7E-54F5 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Relatório e Voto com número 5184605-79.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... Validação pelo código: 10453569863973035, no endereço: ... MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ...
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Decisão monocrática Nº 1408759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... jurídicas dela decorrentes (nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição Federal), ainda ... POLÍCIA CIVIL. EDITAL DE PROMOÇÃO. SÚMULAS 282, 356, 279 E ... III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do ...
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Acórdão Nº 1414823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 599E-FBBD-A743-6893 e senha C958-F4DB-0A2A-73E8 ... Sustenta que: ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1409447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código B329-BD4B-7E6A-CA27 e senha F9A8-4703-FA80-A81A ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE