artigo 1039 do código civil
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... de recompensa, entende Bento de Faria 1039 que se faz mister, porém, “que o matador ... no inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, não se tratando, pois, de ... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: ... Entendemos que, nesse caso, se ...
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Decisão monocrática Nº 1408763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... ória 1.039/2021, assim dispõe em seu artigo 14: ... Art. 14. Prescreve em um ano, ... POLÍCIA CIVIL. EDITAL DE PROMOÇÃO. SÚMULAS 282, 356, 279 E ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Decisão monocrática Nº 1441534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1039-DC38-BD07-1C19 e senha 57BC-FA54-780D-D658 ... , tampouco retrocesso socioambiental (artigo 225 ... da Constituição). Inexistência de ... responsabilidade civil objetiva, p. ex.).” (BENJAMIN, ... Antonio ... -
Decisão monocrática Nº 1408761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... /2021), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.” ... Sustenta a ... POLÍCIA CIVIL. EDITAL DE PROMOÇÃO. SÚMULAS 282, 356, 279 E ... 85, § 11, do Código ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248061-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
Embargos de declaração nº 0248061-65.2021.8.19.0001 Embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargado: LUIS ALBERTO NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO TEMA 1177/STF. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0226612-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
Embargos de declaração nº 0226612-85.2020.8.19.0001 Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargado: N I L T O N R O B S O N PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO TEMA 1177/STF. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054359-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
Embargos de declaração nº 0054359-57.2021.8.19.0001 Embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargado: CARLOS DE SOUZA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO TEMA 1177/STF. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 932872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... PROCESSUAL CIVIL ... ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO ... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ensejar a ... que se destinam ou lhes diminuam o valor (artigo 18) ... Também a Lei n. 8.176/91 atribui a ... 1036 e 1039, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, ...
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Acórdão Nº 1418283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 346C-E744-9062-C0AA e senha 611C-4329-07C0-741E ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ... processual penal e processual civil ... O artigo 14 da Medida Provisória nº ...
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Direito empresarial
... Enunciados da III Jornada de Direito Civil Enunciado 194 Enunciado 195 ... Artigo para ... Código Civil de 2002 ... Art. 966. Considera-se ...
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Decisão monocrática Nº 1413389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... tais considerações, convém reproduzir o artigo 14, da Medida Provisória em comento: ... POLÍCIA CIVIL. EDITAL DE PROMOÇÃO. SÚMULAS 282, 356, 279 E ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... DJ-28.09.2006, p. 1039, S1) ... "Recurso ao Conselho Federal ...
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Acórdão Nº 1420171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3D6D-8085-F6B1-38CF e senha 7FF4-69ED-70B5-80A1 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1418285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código CFB7-0E48-1130-9BD7 e senha DABF-335E-0614-F2CD ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1420188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 93A0-12A8-9B46-BA4A e senha 9B12-1164-6624-906E ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1420173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 075B-CB8D-6B16-4663 e senha A111-E6F3-EFDD-36AD ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Sentença com número 0263874-20.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
... Civil de ... Improbidade Administrativa ... MINISTERIO ... Localizar pelo código: 109787625432563873274756753, no endereço: ... , em descompasso com o previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição ... Federal ...
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Acórdão Nº 1409443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código CC65-8F94-7165-8E67 e senha C1A4-CC35-11B1-1E0D ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1416877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código FE79-C3CB-1A68-AD81 e senha A4EB-2BFC-E3C9-0E41 ... Sustenta que: ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1408817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 520E-48AC-01A3-2155 e senha 1271-3D44-5EE8-0E3C ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1409445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5097-3C46-BA79-5338 e senha A181-6E05-FEA7-5F57 ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1411902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código D9C7-2AD0-543B-1E86 e senha 4620-D495-6F83-DF4E ... Sustenta que: ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1409459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código F421-3EF0-B750-9788 e senha 9710-5D8E-6B5D-8262 ... Sustenta que: ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1409442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código C72E-71CA-89CF-BCF4 e senha A404-B681-1AEA-13BD ... Sustenta ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...