artigo 1039 do código civil

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ENTE FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005439-80.2020.8.24.0000, Lages Agravante : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) e outroAgravados : Indústria de Móveis Guaíba S/A e outrosAdvogados : Rudimar Roque Spanholo (OAB: 34000/RS) e outrosRelator: Desembargador Altamiro de OliveiraVistos etc.Banco Santander Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão...

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores –

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL. ARE 1.285.177-RG. TEMA 1108. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a inclusão superveniente da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1108, cujo recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS PELA RÉ, DE DENUNCIAÇÃO A LIDE AO AGENTE FINANCEIRO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC E NA...

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com reparação civil de...

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos –...

Apelação – Reexame da matéria relativa ao serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de repetição de indébito, cumulada com...

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores –

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de repetição de indébito – Compromisso de Compra e venda de imóvel em...

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de repetição de indébito – Contrato de compra e venda de imóvel –...

Apelação – Reexame da matéria relativa à taxa SATI e comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de indenização por danos materiais – Contrato de compra e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001065-80.2011.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Edemir Passold MEAdvogados : Ernesto Zulmir Morestoni (OAB: 11666/SC) e outroApelada : Fundação Municipal do Meio Ambiente FAEMAAdvogado : Luciano dos Santos (OAB: 20866/SC)Relator(a): Desembargador Artur Jenichen FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta...

• Manual de Direito Desportivo

• Código de Processo Civil. Articulado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CARÁTER RELATIVO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CORRELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A competência interna do STJ,...

Reexame em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com repetição de indébito - Comissão de corretagem – Validade da cláusula

Reexame em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito – Comissão de corretagem – Validade da cláusula contratual que...

Apelação – Reexame da matéria relativa à comissão de corretagem em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo – Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos Artigos 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenizaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). TEMA Nº 1.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA LEGAL E NÃO ABUSIVA. QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNC

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...

Recurso Inominado nº 0045781-05.2021.8.19.0002 Recorrente: Sarah Nascimento Andrade Chagas Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. ONUS DA AUTORA. 373, I DO CPC CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.