artigo 1039 do código civil
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CARÃTER RELATIVO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CORRELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A competência interna do STJ,...
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039" DOS RECURSOS ESPECIAIS ... REPETITIVOS. CORRELAÇ\xC3" ... ência aos artigos 17 e 485, inciso IV do Código de Processo Civil, a ... seguir transcritos: ... artigo 757 do Código Civil ... Todavia, importa ... -
Decisão Monocrática Nº 0000944-62.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ário fundamentado nas disposições do artigo 102, III, alínea “a” interposto pela ... NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL". ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA N\xC3" ... que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ...
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Acórdãos nº 1008413-44.2016.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... aplicação da multa prevista no artigo 27, parágrafo único, da Lei Estadual ... , parágrafo único, inciso I, do Código" Tributário Nacional CTN Rejeiç\xC3" ... o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021456-97.2020.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2023
Recurso Inominado nº 0021456-97.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JORGE ANTONIO CAETANO ROSA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo...
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Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 646A-FC97-8779-BC76 e senha 92FA-796A-DD57-BA15 ... PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 4º DA LEI 5.360/1986 ... DO ESTADO DO PARÁ ... contraprestação, como o montepio civil ou militar, o meio ... soldo, as previdenciárias ... -
Acórdãos nº 1011160-74.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Comissão de ... 1.599.511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil pelo E ...
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Acórdãos nº 0011707-87.2013.8.26.0008 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... , 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de ... 1.599.511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil pelo ...
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Acórdãos nº 1023210-72.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... , 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de ... 511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil ...
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Acórdãos nº 1022682-07.2014.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... , 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de ... 511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 1082382-39.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... , 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de ... 1.599.511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil pelo E ...
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Decisão monocrática Nº 1410029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... /2021), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.” ... Sustenta a ... POLÍCIA CIVIL. EDITAL DE PROMOÇÃO. SÚMULAS 282, 356, 279 E ... 85, § 11, do Código ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024170-96.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0024170-96.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: PEDRO PAULO CABRAL FERREIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdão Nº 1367469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ... /autenticarDocumento.asp sob o código BA59-1039-390D-9ECB e senha E93E-A758-5017-D5EA ... ...
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Decisão monocrática nº 2016.03594048-48 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 05-09-2016
... Pará, com fundamento no inciso LXXIV do artigo 5º ... da Constituição Federal e na Lei ... nº 13.105/2015 (Código ... nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 1258477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código A3D6-9DDE-588A-C1DC e senha F8B4-DA3C-476F-83BF ... opostos na vigência do Código de Processo Civil de ... É o relatório ... Documento assinado ... previsto no artigo supra, a saber: ... 'Art. 1º Prorrogam-se, por ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA ... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as ... -
Decisões Monocráticas nº 1209059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... Código de Ética Médica que não tem o condão de ... O § 2º do mesmo artigo impõe à parte recorrente o dever de demonstrar, ... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdãos nº 1025646-70.2014.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... 039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de ... /SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil ...
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Decisão monocrática Nº 1318308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... “Ação civil pública. Improbidade. Danos ao erário. Nulidade ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o óbvio, tendo em vista que ...
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Acórdão Nº 1443125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 878A-15E7-64E8-46D5 e senha 0852-66FD-66D0-DA5D ... Sustenta que: ... “O artigo da 62, § 1º, I, b, Constituição Federal ...
- Processo nº 0047540-17.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018
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Sentença com número 5401804-48.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 06-03-2023
... concursados, atualmente no cargo de Guarda Civil Municipal, a maioria ... entrou no cargo de vigia ... Localizar pelo código: 109287615432563873207470370, no endereço: ... não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inci so IX, da Constituição ... Federal, ...