artigo 1039 do código civil

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-73.2016.5.05.0631)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...

... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... - violação do incisos II e XXI do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso II do ... 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 265 do Código ... Civil; artigo 927 do Código de ... Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código ... de Processo Civil de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-24.2017.5.05.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...

... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; §3º do artigo 102 da CF ... artigo 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação ... Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 341-47.2014.5.05.0462)

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo ... do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 663-60.2017.5.05.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...

... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; §3º do artigo 102 da CF ... artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; inciso I do ... Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1396-54.2017.5.05.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...

... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... - violação do inciso II do artigo 5º; inciso II do artigo 37; artigo 97; §3º ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso ... Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1118-02.2016.5.05.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; §3º do artigo 102 da CF ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso ... IV ... Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 164-78.2017.5.05.0462)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; §3º do artigo 102 da CF ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso ... IV ... Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 749-22.2017.5.05.0401)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. O Supremo...

... 20/12/2019 a 20/01/2020, de acordo com o artigo" 775- A da CLT ... Regular a representaç\xC3" ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; ... inciso ... Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1023-31.2017.5.05.0192)

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... - violação do inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; §3º do artigo 102, da ... Lei nº 8666/1993; §11 do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 920-39.2016.5.05.0651)

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... - violação do inciso II do artigo 5o; §6o do artigo 37; artigo 97; §3o do artigo ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-08.2017.5.05.0195)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA .

... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... Nº 8.666/93 E ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do ... do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil ... de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 890-80.2017.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...

... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... - violação do incisos II e XXI do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso II ... Código de Processo Civil de 1973; artigo 265 do Código ... 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1321-47.2016.5.05.0551)

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, ... § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação: inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 374 do Código ... do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-12.2016.5.05.0492)

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, ... § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-68.2017.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate

... REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA ... CLT ATENDIDOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL ... Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 1035 ... do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 505-41.2016.5.05.0462)

... as hipóteses de cabimento previstas no artigo" 896 da CLT. Eis os termos da decisão: ... \xC2" ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66-60.2018.5.05.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... - violação do inciso II do artigo" 5º; artigo 97; §3º do artigo 102, da Constitui\xC3" ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso ... IV ... Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 686-15.2017.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS ... - violação do inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; §3º do artigo 102, da ... Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 451-16.2017.5.05.0341)

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... - violação: inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; §3º do artigo 102 da ... Lei nº 8666/1993; §11 do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 364-78.2017.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Decisão regional em que reconhecida a...

... Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do ... nº 9868/1999; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1407-38.2016.5.05.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...

... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... - violação do incisos II e XXI do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso II ... Código de Processo Civil de 1973; artigo 265 do Código ... 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1353-72.2016.5.05.0221)

... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, ... § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 739-93.2017.5.05.0492)

... CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... artigo 97; inciso II do artigo 37; §3º do artigo 102; ... º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do ...
Acórdão Nº 1408761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

... 85, § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... RE 1408761 AGR / RS ... artigo e a concessão de justiça gratuita ... Vistos, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007692-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0007692-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINALDO GONÇALVES DA SILVA AUTOR QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA ADMINITRATIVAMENTE. PUBLICAÇÃO NO D.O. EM 2014. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/1268/1039-2010 QUE RECONHECEU A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 5.279,02. CONTUDO,ENTRE A PUBLICAÇÃO EM D.O (SETEMB

... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ...