artigo 1039 do código civil
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Acórdão nº 50308278020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... ção de busca e apreensão, nos termos do artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, pressupõe a ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO ... § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil, a extinção da ação principal não ... 1039" DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP n\xC2" ...
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Acórdão nº 50015974620188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... SILVA VALMERATE, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, interposto em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028206-18.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 028206-18.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: RAFAEL KOBBAZ RESECK e RICARDO FILHO DE ARRUDA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - REPOSIÇÃO SALARIAL PELA LEI 1039/2019 - PAGAMENTO A DESTEMPO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA SALARIAL - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CABIMENTO - ART. 43, DO...
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Acórdão nº 0503801-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... 174, e 156, inciso V, ambos do Código ... Tributário Nacional, EXTINGUINDO o processo ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. IMPOSTO SOBRE A ... ício, a teor da regra inserta no § 5º do artigo" ... 219 do CPC/1973 (correspondente ao art. 921, \xC2" ...
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Acórdãos nº 0004359-48.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 543 B, § 3 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.039 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219407-59.2007.8.19.0001 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO, A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA, NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO IMPOSTO QUE INCIDIR SOBRE QUALQUER ESPÉCIE DE DEMANDA NÃO CONSUMIDA E CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
... quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº ... 20.910/32. Precedentes: ... que entrou em vigor o novo Código de Processo ... 10. Recurso conhecido e ... Processso Civil. Direito ... tributário. ICMS. Energia ... -
Acórdãos nº 1000560-27.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... , 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo prescricional ... ária (SATI) Inteligência do artigo 206, § 3º, IV, Código Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0002508-35.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... MIRACEMA DO TOCANTINS , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da ... , por força do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil ... O cerne da discussão ...
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Acórdão nº 50020013620198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, requereu o ... 487, inciso i, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por MARINEZ ... , com fundamento no que estabelece o artigo 85, § 8^, do Código de Processo Civil, levando ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1039 ...
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Acórdão nº 1000083-14.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1000083-14.2022.8.11.0012EMBARGANTES: CERÂMICA RP LTDA. e OUTROSEMBARGADO: BANCO BRADESCO S/AE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JULGAMENTO PROCEDENTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL –CODEVEDORES –...
... artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos ... -
Acórdão Nº 0006880-38.2010.8.16.00014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil ... – ...
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Decisão Monocrática Nº 0014377-48.2012.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 25-01-2019
... especial conforme o regramento contido no Código" de Processo Civil de 1973 ... \xC2" Oi S/A, com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 70085115251 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 1.039 do Código de Processo Civil, o fato de o autor ser ... ícios, na esteira do que preconiza o artigo 85, §11, do CPC ... PRELIMINAR RECURSAL ...
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Acórdão nº 50003806220178210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... Sustenta que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas ... 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém cumpridos na sua ... autora, está de acordo com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, in verbis : ...
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Acórdãos nº 1004423-88.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação indenizatória - ... 511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil ...
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Acórdãos nº 1000207-45.2014.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Comissão de ... 1.599.511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil pelo E ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0418767-91.2015.8.19.0001 (Cível), 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA EM SEDE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. NOVA INSURGÊNCIA, APENAS DA EMPRESA DEMANDADA, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS 450/455), OPORTUNIDADE EM QUE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO ... ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ... CÓDIGO CIVIL. NO QUE PERTINE AO OUTRO ... ARGUMENTO PARA ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ...
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Acórdãos nº 1064624-47.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.y3{bottom:1021.066667pt;}.y2{bottom:1039 ... 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação condenatória com ... configuração Aplicação do artigo 206, § 3º, IV, do Código ...
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Acórdãos nº 1107339-07.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação de obrigação ... ão configuração Aplicação do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil à ...
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Acórdãos nº 1009684-11.2014.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... 1.036, 1.039 e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação Plano ... ão configuração Aplicação do artigo" 206, § 3º, IV, do Código Civil à hip\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1376186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... 1.042 do Código de Processo Civil ... O primeiro (eDOC 19) ... Dispõe o artigo 1039, parágrafo único, do Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009300-43.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2021
Recurso inominado nº 0009300-43.2021.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: ELEILDO TAVARES RODRIGUES R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo réu. Trata-se de ação movida por ELEILDO TAVARES RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ, na qual o autor, Técnico de Controle Urbano, cujo cargo foi criado pela Lei Municipal n. º 326/2011, bem como estruturados...