artigo 1039 do código civil

RECURSO INOMINADO 0007692-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINALDO GONÇALVES DA SILVA AUTOR QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA ADMINITRATIVAMENTE. PUBLICAÇÃO NO D.O. EM 2014. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/1268/1039-2010 QUE RECONHECEU A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 5.279,02. CONTUDO,ENTRE A PUBLICAÇÃO EM D.O (SETEMB

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta da República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de que "A...

PROCESSO Nº: 0820233-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NANCILDO JOSE RODRIGUES DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Augusto Della Torre APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º, da Carta a República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de "declarar a...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta a República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de "declarar a...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta a República, e aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de que "A...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º, da Carta a República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de que "A...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º, da Carta a República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de que "A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO. TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO

RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 590.415-SC (EM REPERCUSSÃO GERAL). ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos à Primeira...

PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015093-60.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BERNARDO THEVENARD PINHEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TEMA Nº 315 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE DEFINIDA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

PROCESSO Nº: 0801418-42.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO DO SALVADOR II LTDA - EPP ADVOGADO: Renata De Caroli e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015093-60.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BERNARDO THEVENARD PINHEIRO RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO CONTROLE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1039/2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que declarou a nulidade da demissão por justa causa e determinou a reintegração da autora, sob o fundamento de que o reclamado não...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. 1. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante