artigo 1039 do código civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AFERIÇÃO DE PREVISÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO PROVIDO - ONUS SUCUMBENCIAIS - INVERSAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE - MAJORAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA COMINATÓRIA CONDICIONADA À PRETÉRITA MEDIDA COERCITIVA. TEMA Nº 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A PARTE AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA COMO PRIMEIRA MEDIDA COERCITIVA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - URV – Reestruturação Remuneratória de Carreira – Lei. - A questão referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é matéria idêntica à examinada no RE 561.836/RN. - A reestruturaç

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - URV – Reestruturação Remuneratória de Carreira – Lei. - A questão referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é matéria idêntica à examinada no RE 561.836/RN. - A reestruturaç

Recurso inominado nº 0009300-43.2021.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: ELEILDO TAVARES RODRIGUES R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo réu. Trata-se de ação movida por ELEILDO TAVARES RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ, na qual o autor, Técnico de Controle Urbano, cujo cargo foi criado pela Lei Municipal n. º 326/2011, bem como estruturados...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Autos Remetidos Pela Terceira VICE-PRESIDÊNCIA para Observância Do Artigo 543-B, §3º, Ii Do Código de Processo Civil/73. Servidor Público Do Poder Executivo Municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Correção Devida. Aplicação Do Artigo 1.039 Do Código de Processo Civil/2015 para Manter a Decisão Colegiada e Devolver O Recurso À Terceira VICE-PRESIDÊ

PROCESSO Nº: 0801883-82.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEONEIDE ROCHA PERES e outros ADVOGADO: Lourenco Gasparin APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outros REPRESENTANTE: CLEVERSON DE LIMA NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira

Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS REMETIDOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 543-B, §3º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. CORREÇÃO DEVIDA. Autos remetidos pela 3ª Vice-Presidência, que entendeu que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do mérito do...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039943-18.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: EDMA MATHIAS NETTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TEMA Nº 315 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE DEFINIDA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RELATÓRIO Trata-se de...

Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/15. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Pedido Reparatório. Plano de Saúde. Modalidade Individual. Abusividade. Cláusula de Reajuste de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária. Contrato Celebrada Entre As Partes Em Momento Pretérito Ao Advento Da Lei Nº 9656/98 e Não Adaptado Às Suas Normas. Necessidade de Expressa...

Ementa: Apelação Cível. Ação Com Pretensão de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Servidor Da Justiça Estadual. Reajuste Vencimental de 24%. Lei N.º 1206/87. Pedido de Incorporação Imediata, Com a Dedução de 11,06% Já Percebidos e O Pagamento de Atrasados. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso Do Estado. Alegação de Prejudicial de Mérito de Prescrição Da Questão de Fundo Do Direito...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CPC/1973. ART. 219, § 5º. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Nº 1.320.825 – RJ). NECESSIDADE DE...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CPC/1973. ART. 219, § 5º. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Nº 1.320.825 – RJ). NECESSIDADE DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM....

Ementa: Recurso Repetitivo. Juízo de Retratação em Agravo Interno. Artigo 1.039 do Código de Processo Civil. Pretensão de reajuste de pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor perceberia, se vivo fosse, com o recebimento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido. Conforme entendimento assentado no

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Autos Remetidos Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA para Observância Do Artigo 543 - B, § 3º Do Código de Processo Civil/73. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado. Pleito de Implementação Imediata de 24% (vinte e Quatro por Cento) Em Seus Vencimentos e Das Diferenças Vencidas Pelo Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Do Artigo 5º Da Lei Estadual Nº 1206/1

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Autos Remetidos Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA para Observância Do Artigo 543 - B, § 3º Do Código de Processo Civil/73. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado. Pleito de Implementação Imediata de 24% (vinte e Quatro por Cento) Em Seus Vencimentos e Das Diferenças Vencidas Pelo Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Do Artigo 5º Da Lei Estadual Nº 1206/1

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Autos Remetidos Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA para Observância Do Artigo 543 - B, § 3º Do Código de Processo Civil. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado. Pleito de Implementação Imediata de 24% (vinte e Quatro por Cento) Em Seus Vencimentos e Das Diferenças Vencidas Pelo Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Do Artigo 5º Da Lei Estadual Nº 1206/1987