artigo 1452 do codigo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 895-68.2019.5.17.0010)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do inciso IX do artigo" 93 da Constituição Federal ... - viola\xC3"ção do artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 131 do Código ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1746-89.2014.5.17.0008)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... - violação do artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo ... ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil ... 2015, artigo 371; ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2362-04.2015.5.22.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência do TST é firme no sentido de considerar que os trabalhadores que exercem atividades nas agências dos...
... responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, rágrafo único, do ... Código Civil, conforme bem decidiu o TRT. Além disso, ... - violação do(s) Código Civil, artigo 206, §3º, inciso V ... Consta do ... Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1452-75.2017.5.08.0010, ... 1ª Turma ... -
Pacto Comissório
... O direito civil na legalidade constitucional ... Rio de Janeiro: ... Código" Civil de 1916, ensina que o pacto comissório é \xE2" ... da multa convencional, pois, a teor do artigo 412 do Código Civil, o valor da cominação ... 1452, c,c,). Se il fondamento del divieto del patto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-36.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... o ente público e organismo da sociedade civil objetivando mútua cooperação, a ele me ... nos artigos 186 e 927, 'caput', do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ...
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Acórdão, Processo nº 5018871-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... deve ser analisada em face do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1254-66.2015.5.17.0007)
... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... - violação do(s) artigo 1º, inciso II e IV; artigo 3º, inciso I; artigo ... Código Civil, artigo 166, inciso VI; artigo 186, inciso ... AIRR-1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1117-54.2013.5.04.0771) 22-08-2018
... Invocou os arts. 113, 129, 187, 422 do Código Civil e 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Colacionou ... (E-RR-1452-84.2010.5.24.0007, Relatora Ministra Delaíde ... da companhia, bem como ao disposto no artigo 468 da CLT. No entanto, uma vez instituído ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1127-43.2015.5.17.0003)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... ção das Leis do Trabalho, artigo 64; Código" Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885 ... \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24027-38.2015.5.24.0031)
... causou dano moral, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, pois houve ... ão por danos morais (artigos 186 e 927 do Código" Civil).- ... \xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTOINATACADO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-66.2011.5.15.0110)
... alega, em síntese, não ser aplicável o artigo 71, § 4ª, da CLT aos rurícolas, -por haver ... CIVIL". INDENIZAÇÃO ... \xC2" ... , Data de Publicação: DEJT 11/09/2015; RR-1452-03.2012.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro ... 944 e seguintes do Código" Civil ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 159600-72.2008.5.02.0462)
... 1452/1456, proferido em 14/12/2017, declarou ... ‘PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA ... , descumprindo assim, o comando expresso no artigo 102, III, da Constituição ... Federal, ... Código de Processo Civil de 1939 e foi implicitamente ...
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CPC abre debate sobre alcance de suspensão de ações em repetitivos
Teresa Alvim: CPC abre debate sobre suspensão de ação em repetitivo
Como se sabe, o novo Código de Processo Civil tem como uma de suas ... contexto mais amplo é que se insere o artigo 1.037, segundo o qual o relator, no tribunal ... 2.ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1452 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1930-71.2016.5.17.0009)
... DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência ... ção, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado ... A análise de ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... 205 do Código Civil, de maneira que o processamento do recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10219-70.2015.5.15.0142)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº ... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452/2004-381-04-40.2 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... contido nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro (correspondentes ao artigo 159 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 545-39.2014.5.21.0012)
... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... ípios dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do art. 37, § 6º, entre outros, ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-11.2014.5.21.0011)
... e notória jurisprudência do TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... ípios dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do art. 37, § 6º, entre outros, ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ED-Ag-AIRR - 521-14.2014.5.21.0011)
... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... ípios dos incisos I I , XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do art. 37, § 6º, entre outros, ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1088-57.2017.5.17.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ USIMINAS. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA ... restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica ... 1452-29.2015.5.14.0091 ... Relatora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 539-07.2018.5.17.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / ... do recurso de revista previstas no artigo" 896, ... alínea ‘a’, da Consolidaç\xC3" ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... 373 do Código de Processo Civil de 2015 ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 805-78.2019.5.17.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIRODOVIÁRIOS. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE....
... – ... artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: ... antes ou depois da entrada em vigor do Código de ... Processo Civil de 2015, já que ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... 7º e 8º) ... artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...