artigo 1452 do codigo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-73.2016.5.05.0631)
... o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0071100-84.2008.5.07.0011), 2020-02-04
... 1452/2017. Deu à causa o valor de R$30.000,00 ... sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º ... § 2º A entidade pública ou privada ... autônomos, nos termos da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) e do Código de ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, ... inciso V, da Constituição do Estado, ... APÊNDICE VI ... CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) ... Secretário-Chefe da Casa Civil ...
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Acórdão Nº 1357978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código CF65-46C2-522A-1A93 e senha 1A9D-0FE4-E278-1452 ... , CF, sustenta-se violação ao disposto no artigo 37, § 6º, da ... Constituição Federal de ... 2 ... Responsabilidade civil do estado. Nomeação retroativa. Direito à ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
... perdimento do bem em favor da União, na forma do artigo 63, da Lei Antidrogas, c/c os artigos 118 e 119, do Código de Processo Penal. Além do mais, o acusado sequer comprovou ou demonstrou indícios sobre a propriedade do veículo ou a boa-fé do suposto proprietário em disponibilizar o automóvel para uso. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 52258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9E43-9B98-C2D9-BC61 e senha 51F2-B8F3-5ECD-67FD ... Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu ... material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, ... em sentido ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1452 ...
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Direito Civil
... O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ... A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se ...
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Decisao Nº 0075820-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA ... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, ... fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... de la vía administrativa en el nuevo Código Contencioso Administrativo bonaerense” ... El ... , em muitos casos, a regulação processual civil" do art. 322 do CPCCN 1434 , a procedência da aç\xC3" ... 7º da Lei de Demandas contra a Nação. 1452 ... No ano de 1966 – no caso “Pietranera” ... violação do princípio constante no artigo 18 da Constituição Nacional. Porque uma coisa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 1452-50.2014.5.03.0065) 06-09-2018
... quanto os sucessores previstos na lei civil têm legitimidade para propor ação em que se ... 402 do Código Civil. Ora, caso não tivesse sido vítima do ... admissibilidade dos Embargos, previstas no artigo" 894, II, da CLT ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-67.2011.5.09.0242) 21-02-2018
... V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil ... Recurso de revista ... não ... da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... Recurso de revista ... não ... dos autos 1237/2008-242-09-00-2 e 1452-2008-242-09-00-3, transcritos às fls. 384/389 ...
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Acórdão Nº 1421049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO FEDERAL ... 1.008 do Código de Processo Civil, ... por decisão transitada em ... previstos nos incisos I a III do artigo ... 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c ... ódigo 8542-AE30-802A-C230 e senha 30A3-E042-1452 ...
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Acórdão, Processo nº 5002410-89.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-04-2024
... 1452-16/07/2018-40 no valor de R$ 35.691,88 Número do ... ção do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas ... /281, a redução no valor recolhido no código 2469 se deve ao abatimento das despesas de CSLL ... em 02/08/2018, com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, impugnação à ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 221 do Código Civil, com base no art. 127, I, da Lei 6.015/1973 ... Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-41.2015.5.10.0802)
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que não há litispendência entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. E, no caso, extrai-se do acórdão
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Direito Civil
... seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil – Lei de Introdução às Normas do ... ça das alterações que foram feitas no artigo 3º do CC pelo Estatuto da Pessoa com ...
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Acórdão Nº 231409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /autenticarDocumento.asp sob o código CD44-AD76-EB3A-64FE e senha 146A-0FBD-0691-D2EF ... conferida no artigo 125, § 5º, do CPM, que não prevê, como causa ... do feito, pois, ao passar à situação de civil, o ... ex-militar perde a legitimidade passiva, ... ódigo B39D-3909-84BE-3CC2 e senha 8951-C1C8-1452 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-43.2014.5.18.0191) 05-09-2018
... , 818 da CLT, 333 do CPC/73 e 186 e 884 do Código" Civil ... \xC2" ... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, rechaça as lesões aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1452-10.2016.5.10.0801)
... alegada violação direta e literal do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido.
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Decisão monocrática Nº 1334795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O ... DO ARTIGO 386, INCISO V, VI E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO PREVALECER O ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ...
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Decisão monocrática Nº 227086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de ... restou comprovada pelo Laudo pericial Nº 1452/2021 – SETEC/SR/PF/RS, elaborado pela Setor ... ão de ‘droga’ segundo a descrição do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 11.343 de 23 de ... , assistindo juridicamente, o ‘cidadão civil’, ex-Soldado recruta que prestou o Serviço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1452-72.2010.5.03.0006)
... quando comprovados os requisitos do artigo 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços. Nessa circunstância, não haverá desrespeito à decisão da Suprema Corte, pois evidenciada típica relação de emprego nos moldes previstos na legislação trabalhista. 4. No caso, o Tribunal Regional manteve o vínculo de emprego com a Telemar Norte Leste S.A. não apenas...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1452-30.2017.5.00.0000)
... natureza jurídica, é certo que o Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 2015 - ... artigo 515 do CPC, não estava mesmo o Tribunal a quo ...
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Decisão monocrática Nº 1457099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... 6, fl. 1): ... “AÇÃO CIVIL" PÚBLICA — Improbidade administrativa - Violaç\xC3" ... espécie, as sanções estabelecidas no artigo 37, §4°, da Constituição da República, pois, ... 963, 1022, 1451/1452, 2019), inclusive com assinatura de termo de ... Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... em relação aos progressos da construção civil e aos problemas do desenvolvimento urbano” 5 ... re aedificatoria , tratado arquitetônico de 1452, do italiano Leon Battista Alberti, e A utopia ... ções são feitas, comumente, pelo Código de Obras municipal, que provê desde a feitura do ... que, conforme o parágrafo único do artigo 1º, estabelece normas de ordem pública e ...