artigo 1452 do codigo civil
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ... artigo 69, do Código Penal (Carlos Cristiano da Silva - ... da Polícia Civil. Mérito. Absolvição dos delitos, ao argumento ... ("cocaína"), consoante laudos prévios nº 1452/2014, ... constante no registro de ocorrência ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, ... inciso V, da Constituição do Estado, ... APÊNDICE VI ... CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) ... Secretário-Chefe da Casa Civil ...
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Acórdão Nº 52258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9E43-9B98-C2D9-BC61 e senha 51F2-B8F3-5ECD-67FD ... Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu ... material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, ... em sentido ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1452 ...
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Direito Civil
... O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ... A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se ...
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Decisao Nº 0075820-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA ... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, ... fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... de la vía administrativa en el nuevo Código Contencioso Administrativo bonaerense” ... El ... , em muitos casos, a regulação processual civil" do art. 322 do CPCCN 1434 , a procedência da aç\xC3" ... 7º da Lei de Demandas contra a Nação. 1452 ... No ano de 1966 – no caso “Pietranera” ... violação do princípio constante no artigo 18 da Constituição Nacional. Porque uma coisa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 1452-50.2014.5.03.0065) 06-09-2018
... quanto os sucessores previstos na lei civil têm legitimidade para propor ação em que se ... 402 do Código Civil. Ora, caso não tivesse sido vítima do ... admissibilidade dos Embargos, previstas no artigo" 894, II, da CLT ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-67.2011.5.09.0242) 21-02-2018
... V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil ... Recurso de revista ... não ... da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... Recurso de revista ... não ... dos autos 1237/2008-242-09-00-2 e 1452-2008-242-09-00-3, transcritos às fls. 384/389 ...
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Acórdão Nº 1421049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO FEDERAL ... 1.008 do Código de Processo Civil, ... por decisão transitada em ... previstos nos incisos I a III do artigo ... 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c ... ódigo 8542-AE30-802A-C230 e senha 30A3-E042-1452 ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 221 do Código Civil, com base no art. 127, I, da Lei 6.015/1973 ... Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-41.2015.5.10.0802)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97, deve ser provido o agravo de instrumento.
... Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97, deve ser provido o ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE ... A ... 1.022 do Código de Processo ... Civil, conforme ... -
Direito Civil
... seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil – Lei de Introdução às Normas do ... ça das alterações que foram feitas no artigo 3º do CC pelo Estatuto da Pessoa com ...
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Acórdão Nº 231409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /autenticarDocumento.asp sob o código CD44-AD76-EB3A-64FE e senha 146A-0FBD-0691-D2EF ... conferida no artigo 125, § 5º, do CPM, que não prevê, como causa ... do feito, pois, ao passar à situação de civil, o ... ex-militar perde a legitimidade passiva, ... ódigo B39D-3909-84BE-3CC2 e senha 8951-C1C8-1452 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-43.2014.5.18.0191) 05-09-2018
... , 818 da CLT, 333 do CPC/73 e 186 e 884 do Código" Civil ... \xC2" ... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, rechaça as lesões aos ...
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Decisão monocrática Nº 1334795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O ... DO ARTIGO 386, INCISO V, VI E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO PREVALECER O ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ...
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Decisão monocrática Nº 227086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de ... restou comprovada pelo Laudo pericial Nº 1452/2021 – SETEC/SR/PF/RS, elaborado pela Setor ... ão de ‘droga’ segundo a descrição do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 11.343 de 23 de ... , assistindo juridicamente, o ‘cidadão civil’, ex-Soldado recruta que prestou o Serviço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1452-10.2016.5.10.0801)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou...
... artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da ... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / ... artigo 50 do Código Civil; parágrafos 1º e 4º do artigo 133 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1452-72.2010.5.03.0006)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA...
... 97), observado o ... artigo 949 do CPC" ... 3 ... solidária, na forma do artigo 942 do Código Civil ... de 2002. Cabe esclarecer que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1452-30.2017.5.00.0000)
... natureza jurídica, é certo que o Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 2015 - ... artigo 515 do CPC, não estava mesmo o Tribunal a quo ...
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Decisão monocrática Nº 1457099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... 6, fl. 1): ... “AÇÃO CIVIL" PÚBLICA — Improbidade administrativa - Violaç\xC3" ... espécie, as sanções estabelecidas no artigo 37, §4°, da Constituição da República, pois, ... 963, 1022, 1451/1452, 2019), inclusive com assinatura de termo de ... Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... em relação aos progressos da construção civil e aos problemas do desenvolvimento urbano” 5 ... re aedificatoria , tratado arquitetônico de 1452, do italiano Leon Battista Alberti, e A utopia ... ções são feitas, comumente, pelo Código de Obras municipal, que provê desde a feitura do ... que, conforme o parágrafo único do artigo 1º, estabelece normas de ordem pública e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...
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Da Penhora
... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 180 do Código Penal ... Portanto, para evitar qualquer tipo ... O Código Civil exige, para a validade de determinados atos ... O referido artigo pode ser interpretado da seguinte forma: a mulher ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-15.2011.5.09.0242) 07-02-2018
... autonomia negocial coletiva, previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, "torna ... ítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 3J2V-N317-3113-1323 Numero único CNJ: ... oriunda dos autos 1237-2008-242-09-00-2 e 1452"-2008-242-09-00-3) ... A testemunha Cl\xC3" ... prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do ...