artigo 1452 do codigo civil
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Decisão com número 5471227-12.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 13-08-2023
... Acusado: Policia Civil ... Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas ... Apuração ... de crime de incêndio. Artigo ... 250 do Código Penal ... Brasileiro ... 1461/2023/IP n. 1452/2023, presidido pela Autoridade Policial, lotada ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...
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Da Penhora
... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 180 do Código Penal ... Portanto, para evitar qualquer tipo ... O Código Civil exige, para a validade de determinados atos ... O referido artigo pode ser interpretado da seguinte forma: a mulher ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-15.2011.5.09.0242) 07-02-2018
... autonomia negocial coletiva, previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, "torna ... ítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 3J2V-N317-3113-1323 Numero único CNJ: ... oriunda dos autos 1237-2008-242-09-00-2 e 1452"-2008-242-09-00-3) ... A testemunha Cl\xC3" ... prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, "B", DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃODE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
... /2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-64.2012.5.10.0020)
... de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, mantendo seu acórdão, e determina o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito .
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Vara do Trabalho de Almenara - MG
... habilitação ao benefício, o TRCT com código de dispensa sem justa causa e a chave de ... LIEBMAN, adotada no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Exposição de motivos), por seu ... a prestadora dos serviços." (TRT 03âR.- RO 1452/2011-060-03-00.7 - Rei. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu ... In: Aspectos do dano moral trabalhista, artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 126395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 38 do Código" de Processo Civil o qual preceitua que 'a procura\xC3" ... postulam a absolvição com fundamento no artigo 386, III (atipicidade da conduta), e VII ...
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Decisão da Presidência nº 126395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 38 do Código" de Processo Civil o qual preceitua que 'a procura\xC3" ... postulam a absolvição com fundamento no artigo 386, III (atipicidade da conduta), e VII ...
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Acórdão Nº 1312922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... de embargos de declaração, ex vi do artigo 1.022 do ... 2. A oposição sucessiva de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5D5B-2CE7-FA39-543E e senha 2964-6778-13DF-3C5F ... Civil ... No caso concreto, não se constata nenhuma ... 16AD-9A7D-A324-B881 e senha DD67-1662-F88B-1452 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-24.2015.5.02.0039)
... tiva, conforme o disposto no art. 114 do Código Civil. IV. Nesse sentido, melhor examinando a controvérsia, em que pese provido o agravo de instrumento por possível violação do art. 457, §1º, da CLT, entendo que não há ofensa ao dispositivo legal mencionado. V . Recurso de revista de que...
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Acordão da Quarta Turma, 27-02-2024
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. QUÓRUM. INOBSERVÂNCIA. CRAM DOWN. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESÁGIO ELEVADO. REJEIÇÃO DO PLANO. ABUSO DO DIREITO DE VOTO. INEXISTÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONVOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Apenas em situações excepcionais, quando comprovado o abuso do direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano...
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Acórdão Nº 1475395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... /autenticarDocumento.asp sob o código A862-E3FA-D74B-9771 e senha D817-2CA3-8705-F080 ... asp sob o código 4FE9-3832-6E64-1452 e senha E01D-2074-085B-6E57 ... Supremo Tribunal ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ADICIONAL POR TEMPO ... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE ... MESMO ...
- Acórdão nº 147854 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
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Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão: O presente feito tem origem na Ação Civil Pública 2005.38.00.002238-0, ajuizada em ... 1452-1453 e fls. 1474-1475), o Governo do Estado de ... Federal, temos a alínea f do inciso I do artigo 102 da Lei Maior, a revelar: ( ) ... O art. 55, do novo Código de Processo Civil, dispõe que se reputam conexas ...
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Solução pacífica dos conflitos
... que pese à ambigüidade no caput desse artigo, 1351 a referência ao envolvimento de organismos ... 1360 F. de Vitoria, Sobre el poder civil, Sobre los indios, Sobre el derecho de la guerra ... ão desse sentimento foi o Projeto de Código de Direito Internacional Público, redigido por ... 1452 O caso, em que o intervencionismo da ...
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Acórdão, Processo nº 5036217-33.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2024
... de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo 2º, da Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000) ... STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento ...
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Acórdão, Processo nº 5004574-70.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2024
... de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo 2º, da Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de ... STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento ...
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Acórdão, Processo nº 5024389-06.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2024
... de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo" 2º, da Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000)\xC2" ... STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento ...
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Acórdão, Processo nº 5004498-40.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2024
... de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo 2º, da Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000) ... STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento ...
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Acórdão, Processo nº 5006063-03.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2024
... de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo 2º, da Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de ... STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-55.2022.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2024
... de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo" 2º, da Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000)\xC2" ... STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento ...