artigo 1452 do codigo civil
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, "B", DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃODE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA.AGRAVO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS (EM ... ou elementos provados nos autos, consoante artigo 479 do CPC/2015, o ... que ocorreu na ... segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-64.2012.5.10.0020)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... Nº 8.666/1993 E ... Código Civil. Na ausência de demonstração de atos ... -
Vara do Trabalho de Almenara - MG
... habilitação ao benefício, o TRCT com código de dispensa sem justa causa e a chave de ... LIEBMAN, adotada no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Exposição de motivos), por seu ... a prestadora dos serviços." (TRT 03âR.- RO 1452/2011-060-03-00.7 - Rei. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu ... In: Aspectos do dano moral trabalhista, artigo ...
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Decisão da Presidência nº 126395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 38 do Código" de Processo Civil o qual preceitua que 'a procura\xC3" ... postulam a absolvição com fundamento no artigo 386, III (atipicidade da conduta), e VII ...
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Decisões Monocráticas nº 126395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... 38 do Código" de Processo Civil o qual preceitua que 'a procura\xC3" ... postulam a absolvição com fundamento no artigo 386, III (atipicidade da conduta), e VII ...
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Acórdão Nº 1312922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... de embargos de declaração, ex vi do artigo 1.022 do ... 2. A oposição sucessiva de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5D5B-2CE7-FA39-543E e senha 2964-6778-13DF-3C5F ... Civil ... No caso concreto, não se constata nenhuma ... 16AD-9A7D-A324-B881 e senha DD67-1662-F88B-1452 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.025297-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... 1452, lavrado em 04/11/2001.A r. sentena de fls. 06, proferida com fundamento no artigo 269, I, do Cdigo de Processo Civil de 1973, ...
- Acórdão nº 147854 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
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Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão: O presente feito tem origem na Ação Civil Pública 2005.38.00.002238-0, ajuizada em ... 1452-1453 e fls. 1474-1475), o Governo do Estado de ... Federal, temos a alínea f do inciso I do artigo 102 da Lei Maior, a revelar: ( ) ... O art. 55, do novo Código de Processo Civil, dispõe que se reputam conexas ...
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Solução pacífica dos conflitos
... que pese à ambigüidade no caput desse artigo, 1351 a referência ao envolvimento de organismos ... 1360 F. de Vitoria, Sobre el poder civil, Sobre los indios, Sobre el derecho de la guerra ... ão desse sentimento foi o Projeto de Código de Direito Internacional Público, redigido por ... 1452 O caso, em que o intervencionismo da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010082-40.2020.5.15.0069)
... civil, mas outros diversos, que extrapolam os limites ... Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz ... inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de ... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001121-11.2016.5.06.0002), 07-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO Nº 996, CAPUT, DO CPC. Verificando-se que o recurso foi interposto por parte que não sofreu nenhuma condenação, que compôs a lide apenas na qualidade de assistente simples. Segundo estabelece o artigo 996, caput, do CPC, o apelo pode ser interposto pela...
... DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO Nº 996, CAPUT , DO CPC. Verificando-se que o ... A esse respeito, Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2011, 43ª ... -
Decisao Nº 8001659-09.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... 1452, datada do dia 07/06/2017, código de ... ÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1545-95.2017.5.17.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES.
... CONTRADITA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT DETECTADA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil ... de 2015 ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... de tal instituto, na seção 2 deste artigo discute-se, utilizando uma abordagem econômica, ... ISSN 2317-7721 pp. 1449-1482 1452 ... R evista de D ireito da C idade ... , por exemplo, é a responsabilização civil do agente poluidor pela degradação ambiental ... Muitas vezes as casas não possuem nem um código postal, ficando quase impossível enviar contas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114700-90.2005.5.17.0009)
... Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material ... Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de ... 18/03/2016; AIRR-1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria ... 406 do ... Código Civil) ... , nos termos do voto do ...
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Decisão da Presidência nº 34875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... decididos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, in verbis: Quando os ... 10ª ... São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1452) No mesmo sentido, estabeleceu esta Corte ser ... -se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, principalmente quando há erro ...
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Da prescrição e da eficácia do decisório
... seus c) por meio de autoridades próprias” 1452 ... Nessa linha de ideias, averba o ... O Código Civil estabelece as causas de interrupção da ... artigo registra que uma ação é idêntica quando ...
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Acórdão, Processo nº 5032418-17.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 18-03-2020
... condenado pela prtica do crime previsto no artigo 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal, pena de 06 ... quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta no fornecer elementos ... 1452, So Paulo/SP, agindo em concurso e com unidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1777-53.2016.5.17.0004)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do ... - violação da (o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897 da ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123800-66.2008.5.09.0242) 27-09-2017
... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO C\xC3" ... a adoção de prova emprestada (RT 1452-2008-242-9-0-3 - fls. 1307/1308). A testemunha de ... No seu artigo 170, caput, erige o trabalho humano como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1202-48.2016.5.17.0003)
... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... moral é garantida constitucionalmente no artigo 5º, inciso X, quando violadas a intimidade, a ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... trabalhista o disposto no artigo 404, do Código Civil, porquanto vigora na Justiça do Trabalho o ...
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Procedimentos registrais no RTD
... de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 129 da mencionada lei, indicando que o registro ... 1.361 do Código Civil, que alterou a regra do registro dos ...