artigo 218 codigo penal
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... quando adotadas as medidas previstas neste artigo, incluem os relacionados ao atendimento a ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto ... h) corrupção de menores, disposto no art. 218"; ... i) satisfação de lascívia mediante presen\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 218 ... Também não se fará citação, quando ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Das condições da naturalização ... Art. 218". A naturalização, cuja concessão é de compet\xC3" ...
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Revenge Porn: A Criminalização da Pornografia de Revanche
... , de 24 de setembro de 2018, que incluiu o artigo 218-C ao Código Penal. A análise dos dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a ... § 3º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no artigo 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao ...
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Processo nº 0013893-83.2007.8.19.0042 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Defensiva. Art. 244-A Do Eca, por Dezesseis Vezes, Na Forma Do Artigo 71 (quanto a Cada Uma Das Vítimas) e 71, Parágrafo Único (consideradas As Vítimas Diversas) Do Código Penal. Vítimas Maiores de 14 Anos e Menores de 18 Anos - Desclassificação para O Do Artigo 218 Do Código Penal - Abolitio Criminis. Vítimas Menores de 14 Anos - Desclassificação para O Então Vigente Artigo 214...
... VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 ... DIVERSAS) DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMAS MAIORES DE ... AÇÃO PARA O DO ARTIGO 218 DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... VI - pedido de permuta ... ARTIGO 218 ... A alteração parcial da lista, antes ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34) ... Parágrafo ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acordao N° 1736178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Divulgação de imagem tida por pornográfica. Aplicativo de mensagem. Artigo 218-c, do código penal. Não incidência. Absolvição. Na hipótese concreta em que a imagem da vítima divulgada pela ré não expõe pornografia capaz de atrair a incidência do tipo penal descrito no artigo 218-c, do código penal, é de rigor a absolvição da acusada.
... APLICATIVO DE MENSAGEM. ARTIGO 218-C, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acordao N° 1397552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Artigo 218-c, § 1º, do código penal. Divulgação de cena de sexo sem o consentimento da vítima por agente que mantinha relação íntima de afeto ou com fim de vingança ou humilhação. Recursos da defesa e do ministério público. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Ausência de previsão legal de necessária divulgação em massa. Dosimetria....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO DE ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... artigo os comentários realizados por usuários da ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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Acordao N° 1644325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a conduta prevista no artigo 218 do código penal. Impossibilidade. Materialidade e autoria do estupro de vulnerável comprovadas. Palavra da vítima confirmada pelo depoimento de familiares. Relevo especial. Substituição da pena privativa...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE ... ÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 218 DO CÓDIGO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1739980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Artigo 218-c, § 1º, do código penal. Divulgação de cena de sexo sem o consentimento da vítima por agente que mantinha relação íntima de afeto ou com fim de vingança ou humilhação. Perseguição. Stalking. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condutas típicas. Dosimetria. Exclusão da agravante do artigo 61, ii, ?f?, do código penal. Inviabilidade. Ausên
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50018067820218210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MÉRITO. O conteúdo probatório revela que o acusado perseguiu e ameaçou a integridade física e psicológica da vítima, sua ex namorada, bem como divulgou fotos íntimas e cenas de sexo em redes sociais e sites pornográficos, sem a autorização da ofendida,...
... de Ivoti, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 147, caput rtigo 147-A, caput e §1º, II, e artigo 218-C, caput e §1º, todos do Código Penal , ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178446-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...
... APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ... ARTIGO 218-A (OITO ... (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ... ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ex vi do artigo" 312 do Código de Processo Penal ... III \xC2" ... apreendidos em seu poder (218 g de cocaína), ... -
Acórdão Nº 0000788-44.2017.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA TESTEMUNHA/APELANTE. ARTIGO 218, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO EM ATO...
... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA ... COERCITIVA DA TESTEMUNHA/APELANTE. ARTIGO 218, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO ... -
Acórdão nº 0005844-68.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005844-68.2017.8.11.0028 APELANTE: GONCALO BIANOR FERREIRA MENDES, KAOANY MARCIA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
... éus pelo cometimento do crime previsto no artigo" 218-B, do Código Penal, quando o conjunto probat\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... EXPLORAÇÃO ... ADOLESCENTES (ART. 218 ... houve violação ao Código ... violação ao disposto no artigo 2º, ...
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Acórdão Nº 0004123-71.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... 218-B, CP. ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS POR APLICATIVO ... artigo 218-B, do Código Penal, exige que o agente tire ...
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Acordao N° 1827729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de favorecimento de exploração sexual de adolescente. Forma tentada. Absolvição. Impossilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Declarações testemunhais. Prova material. Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Agravante prevista no art. 61, ii ?f?, cp e causa de...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... adolescente ou de vulnerável, previsto no artigo 218-B do Código Penal, em sua ... forma tentada ... -
Acórdão nº 2016/0147187-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚ
... pressupostos do artigo ... porções da mesma substância, 218 invólucros de maconha e 43 ... -
Acórdão nº 2014/0301258-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : E DO N S (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 218, DO ... CÓDIGO ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo ...
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Acordao N° 1357030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Recurso do ministério público. Conjunto probatório sólido. Condenação. Comprovada a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia por meio de conjunto probatório sólido, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo, sobretudo quando os...
... perfeitamente à prática delitiva do artigo 218-B, caput, do Código Penal ... Recurso ...