artigo 397 cpp
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Acordao Nº 96989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 94475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
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Acordao Nº 94475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 94475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
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Acordao Nº 96993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
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Acordao Nº 97000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
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Acordao Nº 97000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
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Acordao Nº 97000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
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Acordao Nº 97000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
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Acordao Nº 96993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
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Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acórdão nº HC 145560 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO ...
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Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
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Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
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