artigo 41 do código processo penal
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Acórdão nº 2013/0214743-9 de T5 - QUINTA TURMA
... legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990 ... DO CÓDIGO ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0264777-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1- A teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.527 - RJ (2013/0340956-7) ... quando se trata de ação penal" ... privada, exatamente como na esp\xC3" ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. ... ência aos requisitos traçados no artigo" 41 do Código ... de Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ...
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Acórdão nº 2014/0093393-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE DIVERSAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA NO WRIT ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade de...
... do inciso IX do artigo 93, justificando-se na ... ível o trancamento da ação penal, seja por ... ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... ido processo legal. ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0282367-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ... b, todos do Código Penal ... exige o artigo ... Processo ... -
Acórdão nº 2013/0353154-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA ... artigo 41 do Código de Processo Penal ...
- Acórdão nº HC 194694 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0392351-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... OS AUTOS DO PROCESSO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... na forma do art. 71 do Código Penal) foi feita de forma ... da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÍVEL NA VIA ELEITA. 4. ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.605/98. ... acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2013/0372979-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE TERIA PARTIDO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CARÁTER OPINATIVO DO PARECER MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de...
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Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO" ... 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º\xC2" ... 41 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... requisitos dispostos no artigo ... causa para a persecução penal pelo ... -
Acórdão nº 2005/0215686-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... 1. A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter a ...
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Acórdão Nº 113693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, fica afastada a inépcia.
... Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ... contendo a ... -
Acórdão nº 2014/0158965-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA....
... PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... , na qual se observará o devido processo legal. ... -
Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a ordem tributária, previsto no artigo 2º, inciso V, ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da acusação, com base no artigo" 41 do Código de Processo ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0153478-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REPLAY. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... artigo" 41 do Código de Processo Penal. ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0105924-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUAESTIO SUPERADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA....
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO \xC2" ... artigo 41 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº APn 616 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. 2. A falta de justa causa para o exercício da ação...
AÇÃO PENAL Nº 616 - DF (2009⁄0239745-0) (f) ... 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime ... -
Acórdão Nº 189686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia.
... Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ... contendo a ...