artigo 41 do código processo penal
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Acórdão nº 2014/0161924-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. N
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... seio da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... processo legal. ... -
Acórdão nº 2014/0111727-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE UTILIZADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" processo ... -
Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 2. Segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, a ...
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Acórdão nº 2015/0048383-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO ... 1. O devido processo ...
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Acórdão nº 2016/0097751-9 de T5 - QUINTA TURMA
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... ido processo" legal. ... 2. No caso dos autos, \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 48971 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ...
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Acórdão nº 2015/0059488-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTA&#
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... artigo" 41 do Código de Processo Penal. ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0088887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ... aos arts. 41 e 395, I, do CPP ... artigo 41 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0191961-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RELÓGIO LEITOR NA UNIDADE HABITACIONAL. CONTAS DO APARTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. EXAME...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da acusação, com base no artigo" 41 do Código de Processo ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0001261-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da acusação, com base no artigo" 41 do Código de Processo ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0006245-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da acusação, com base no artigo" 41 do Código de Processo ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... o devido processo" legal. ... 3. In casu , a peça \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0014709-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DAS ... PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ... obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, já que descreve ...
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Acórdão nº 2014/0336847-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" processo ...
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Acórdão nº 2016/0102537-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada ...
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... seio da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... processo legal. ... -
Acórdão nº HC 205546 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ARTIGO 10 DA LEI 9.296⁄1996). INÉPCIA DA DENÚNCIA ... âncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja ...
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Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 813 - DF (2015/0064861-3) ... PROCESSO" LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. IN\xC3" ... acusatória a teor do artigo 41 do Código de ... -
Acórdão nº 2014/0233154-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1....
... AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes ... #Incluído o Decreto nº 10.833, de 2021 ... ARTIGO 41 ... As empresas titulares de registro ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Acórdão nº 2004/0170860-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. OMISSÃO ... , indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal ... 2 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... instituições de que trata o caput deste artigo ou de auditoria cooperativa de que trata o ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... Art. 41. O Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990 ... ação penal ... RECONHECIMENTO ... SUSPEIÇÃO ... PROCESSO ... Código ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234728-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0246108-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA ... dos requisitos do artigo 41 do ... autoriza a instauração de processo ... no art. 41 do Código" de Processo Penal ... Documento: 41912518 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0002509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE ... INCOATIVAS. ARTIGO 41 DO CPP. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ... espeque no artigo 80 do Código de Processo Penal, ...