artigo 41 do código processo penal
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... "Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 41 ... artigo 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0101886-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 71 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO...
... : GUSTAVO RONCHI FARIAS ... PENAL ... artigo 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... A DO CÓDIGO" ... DENÚNCIA. ... AUSÊNCIA. ... CONTEÚDO\xC2" ... aos requisitos traçados no artigo" 41 do Código ... de Processo \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ART. 41 ... Código ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... se observará o devido processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... ido processo legal. ...
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Acórdão nº 2013/0404740-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... requisitos exigidos pelos arts. 41 ... artigo ... na forma do art. 69 do Código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO". ... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO\xC2" ... DO ARTIGO ... termos do artigo 6º do Código" de Processo Penal, a ... polícia \xC2" ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... XII do artigo ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... artigo ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0291434-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos ...
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... ido processo" legal. ... 2. No caso dos autos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
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Acórdão nº 2015/0084616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo ... 41" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. M\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0003780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por interm&
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... ido processo legal. ... - Acórdão nº 2016/0149990-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... da acusação, com base no artigo" 41 do Código de Processo ... 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0165302-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTIGO" 5º, ... CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,\xC2" ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0028203-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediê
... DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... devido processo legal. ... -
Acórdão nº 2013/0009708-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0251817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : BRUNO DANTAS REIS ... PROCESSUAL PENAL ... 41" DO CPP. ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN\xC3" ... os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo Penal\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0231354-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra...
... artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. ... requisitos traçados no artigo 41" do Código de ... Processo Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0343674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... artigo ...
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Acórdão nº HC 146406 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTOS ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIDO O ...
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Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
... superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a ...