artigo 477 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-69.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. A empresa interpôs recurso de revista alegando que não pagou as verbas rescisórias por haver controvérsia quanto ao valor devido, não atacando a fundamentação do acórdão regional, que deferiu o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por entender que o atraso no pagamento das verbas rescisórias...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO ... 477, § 8º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. A empresa interpôs recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-83.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é verificada na contestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO...
... 6ª Turma ACV/re RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO ... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O § 8º do artigo 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-88.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS. Aplicada a confissão ficta à reclamada, em decorrência do não comparecimento à audiência, os fatos afirmados pelo autor na exordial passam a gozar de presunção de veracidade, de forma que somente outros elementos de prova podem afastar esta ilação, o que não ocorreu no caso dos autos. Não conhecido. HORAS EXTRAS....
... juntada de documentos, de forma que o dispositivo de lei invocado (artigo 884 do Código Civil) não guarda pertinência com o que foi decido pelo ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas...
... (5ª Turma) ... GMCB/cf/acsf ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-03.2014.5.06.0102), 03-10-2016
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO.Comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT dentro do prazo legal, descabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, inclusive por não ser a mesma cabível em virtude de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente, nos termos da jurisprudência deste Regional...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-61.2012.5.06.0004 (00788-2005-014-06-00-7)), 30-10-2017
Multa do artigo 477 da CLT. Base de cálculo. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não o salário básico. Recurso provido, no particular
... ência:4ª Vara do Trabalho de Recife - PEEMENTA: Multa do artigo 477 da CLT. Base de cálculo. A base de cálculo da multa prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-08.2015.5.06.0171), 21-08-2019
RECURSO DA RECLAMADA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS REALIZADO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL. MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NO ASPECTO. Deve ser excluída a condenação da demandada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, quando demonstrado que houve o pagamento das verbas resilitórias dentro do prazo legal.
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS REALIZADO DENTRO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001130-96.2014.5.06.0016), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO. Comprovado, nos autos, que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT dentro do prazo legal, descabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, inclusive por não ser a mesma cabível em virtude de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente, nos termos da...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708-48.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida...
... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708-48.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida...
... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à ... -
Acórdão Nº 0020991-46.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO" 477 DA CLT. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cab\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-98.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Essa colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-28.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RUPTURA CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RUPTURA CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362-19.2010.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2.JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 3.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 4.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-62.2006.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... e segurança do trabalhador, asseguradas constitucionalmente pelo artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. In casu, detectada ... Recurso de revista conhecido e não provido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001024-16.2015.5.06.0141), 29-05-2017
EMENTA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HAVERES RESCISORIOS TRABALHISTAS. TESE PREVALENCENTE EM JULGAMENTO DE IUJ NO REGIONAL. Com relação à incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, tem-se que a circunstância que dá origem à referida penalidade é tão somente o atraso no pagamento de quaisquer das verbas rescisórias. Aliás, este...
... EMENTA EMENTA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HAVERES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-77.2014.5.06.0193), 22-08-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Quanto à multa disciplinada no artigo 477 da CLT, observa-se que a matéria encontra-se superada no âmbito deste Regional, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000124-68.2015.5.06.0000, do qual resultou a Súmula 23, restando firmada a tese de que "a multa cominada no...
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Quanto à multa disciplinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226-11.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMANTE USUFRUÍDO. DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA, E NÃO APENAS AOS MINUTOS FALTANTES PARA ATINGIR O MÍNIMO LEGAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no
... mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-59.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não é possível reformar a decisão regional, e analisar os argumentos do recorrente de que não estaria caracterizado o vínculo empregatício, sem reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Não havia vício a ser sanado, de...
... motivada, o intuito protelatório e aplicar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC ... Não conhecido ... VÍNCULO DE O RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... A decisão recorrida se alinha com a atual jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-72.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisã
... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-39.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-09.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE - Constatada a possível violação do §1º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE -
... DE VALIDADE - Constatada a possível violação do §1º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... II - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-33.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
SALÁRIO MÍNIMO PAGO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS PARTES. A garantia de salário mínimo é um direito do trabalhador que está relacionado à variável tempo de trabalho. Por essa razão, é válida meia jornada, com durações semanais e mensais equivalentes à metade do padrão vigorante, correspondendo a meio salário mínimo, ou, em outras palavras,...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-26.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-64.2009.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...