artigo 477 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102740-06.2004.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1. Há de se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a afronta literal do artigo 477, §§ 1º, 6º e 8º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO...
... ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-53.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 2 ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.INDEVIDA ... A multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107140-04.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. tomador de serviços. responsabilidade subsidiária. adicional de insalubridade. multa. artigo 477 da CLT. penalidade. artigo 467 da CLT. FGTS. MULTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... responsabilidade subsidiária. adicional de insalubridade. multa. artigo 477 da CLT. penalidade. artigo 467 da CLT. FGTS. MULTA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-17.2017.5.06.0311), 01-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Apenas é cabível a multa prevista no artigo 477 da CLT no caso de comprovado o pagamento tardio das verbas rescisórias, não se configurando, também quando ocorrer a homologação tardia do TRCT, consoante já sedimentado através da Súmula 23 deste Regional. Recurso a que se dá provimento.
... I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A penas é cabível a multa prevista no artigo 477 da CLT no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3122-03.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o empregado de empresa denominada financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula acórdão regional que, ao reconhecer a condição de bancário a demandante, estende benefícios...
... financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula ... Não conhecido ... - MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PARCELAS RECISÓRIAS. DIFERENÇAS. DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-22.2011.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Se a reclamada, ao...
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-55.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. AUTONOMIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. Segundo entendimento contido na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Nesses termos, mostra-se inviável o processamento do apelo extraordinário, porquanto, não obstante a linha tênue que separa o trabalhador autônomo do empregado, certo é que a d. decisão regional...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107140-04.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. tomador de serviços. responsabilidade subsidiária. adicional de insalubridade. multa. artigo 477 da CLT. penalidade. artigo 467 da CLT. FGTS. MULTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... responsabilidade subsidiária. adicional de insalubridade. multa. artigo 477 da CLT. penalidade. artigo 467 da CLT. FGTS. MULTA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001189-61.2020.5.06.0182), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. A recuperação judicial não isenta o reclamado da multa imposta no artigo 477 da CLT. Inaplicável a Súmula 388 do TST destinada à massa falida. Recurso não provido.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. A recuperação judicial não isenta o reclamado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113-59.2010.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se essa penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-05.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º desse artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...
... 6ª Turma ACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059400-40.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO ... Ante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-64.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplicação da Súmula nº 297, III, do TST. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA A controvérsia não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir dos elementos probatórios dos autos. HORAS EXTRAS - CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA A sobrejornada afirmada acarreta o pagamento de 2 (duas) horas
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001676-58.2012.5.06.0005), 21-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Depositado em conta bancária de titularidade da reclamante o valor líquido consignado no termo de rescisão do contrato de trabalho, no decêndio legal, não há de se falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT, independentemente da data da homologação da rescisão, seja porque o § 6º deste dispositivo, ao qual remete o correspondente § 8º,
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Depositado em conta banc á ria de titularidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2619-28.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Nesse contexto, não se divisa ofensa literal ao artigo 9º da CLT ... Não conhecido ... MULTA CONVENCIONAL ... O TRT de ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR. O pagamento de parcelas rescisórias efetuadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001599-16.2012.5.06.0016 (00236-2006-411-06-00-3)), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. Recaía sobre a demandada o ônus de provar que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, a teor do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou. Recurso, obreiro, provido quanto a este tema.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. Reca í a sobre a demandada o ô nus de provar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-65.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, mediante a análise de todo o acervo probatório produzido, concluiu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas. Assim, a controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC. Desse modo não se...
... emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC. Desse modo não se configura a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC ... Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-83.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...
... 6ª Turma ACV/la ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-41.2013.5.06.0011), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa constante no art. 477, §8º da CLT será aplicada nos casos de mora do empregador, em razão da inobservância do §6º do mesmo dispositivo consolidado. As diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade,
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa constante no art. 477, § 8 º da CLT ser á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002104-98.2011.5.06.0191), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO. Comprovado, nos autos, que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT dentro do prazo legal, descabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, inclusive por não ser a mesma cabível em virtude de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente, nos termos da...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCIS Ó RIAS. EXCLUS Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-34.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece apenas o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e, não, para a homologação do termo de rescisão contratual perante a autoridade do Ministério do Trabalho ou o sindicato. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA TARDIA. O art. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-816-25.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A matéria tem contornos nitidamente fáticos, motivo pelo qual, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não estariam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessário novo exame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instancia recursal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O aresto
... recursal no sentido de que não estariam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessário novo exame dos fatos e provas, o que é ... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... A decisão recorrida se alinha com a atual jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143200-43.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente quando dirimida controvérsia com dúvida...
... 8ª Turma DMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-35.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias,
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118800-52.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diante de possível demonstração de afronta ao art. 477, §§6º e 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diante de possível demonstração de afronta ao art. 477, ...