artigo 477 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...
... ção do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades ... Precedentes ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, ... § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NO PRAZO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-50.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO...
... ÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT ... Dá-se provimento a agravo de instrumento quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-58.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista
... (8ª Turma) ... GJCMLF/as/fd RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO" 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-97.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, pelo contexto probatório dos autos, concluiu que o reclamante, promotor de vendas, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT. Nessa perspectiva, incide a diretriz contida na Súmula nº 126 do TST, o que afasta a tese de violação de dispositivo legal e de dissenso pretoriano. No que diz respeito ao
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A mera alegação de ofensa ao artigo 477 da CLT, sem indicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-64.2017.5.06.0192), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida apenas quando as parcelas rescisórias não forem quitadas no prazo legal, uma vez que o reconhecimento de direitos com repercussão em verbas rescisórias não é causa geradora da multa. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida apenas quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-42.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional contrariou o entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo artigo 477, § 8º, da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS O recurso não comporta conhecimento, a teor das Súmulas nos 126, 2
... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT O mero atraso na homologação da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-16.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista conhecido...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/msm/bv RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO" 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-46.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-40.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63100-25.2009.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... VALE-TRANSPORTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2095-57.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional concluiu, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, que a atividade desenvolvida pelo reclamante era passível de controle e fiscalização. Asseverou, ainda, que a reclamada não provou a impossibilidade do controle de jornada. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado pelo Regional, não se vislumbra ofensa aos arts.
... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-19.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. Ressalva de entendimento da Relatora. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT....
... 384 DA CLT. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo ... Ressalva de entendimento da Relatora ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-92.2015.5.06.0011), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEFERIMENTO. Indevida a penalidade prevista no artigo 477 da CLT em razão de diferenças reconhecidas judicialmente, uma vez que a norma faz referência à configuração da mora no pagamento das verbas rescisórias e, tratando-se de norma sanção, deve ser interpretada restritivamente, ou seja, restringe-se aos valores consignados no termo rescisório (TRC
... ARTIGO 477 DA CLT. INDEFERIMENTO. Indevida a penalidade prevista no artigo 477 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-58.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO (por violação dos artigos 114 da CF/88, 77 do CPC, 2º, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST, violação do artigo 5º, II e XXXV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não
... à Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST, violação do artigo 5º, II e XXXV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (por violação do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, violação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-66.2012.5.06.0018), 05-03-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RESILITÓRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO NA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Deve ser dado provimento ao recurso da reclamada para excluir condenação na multa do artigo 477 da CLT, quando demonstrado, nos autos, que houve o pagamento...
... ê ncia : 18 ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPROVA Ç Ã O, NOS AUTOS, DA REALIZA Ç Ã O DO PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207600-31.2006.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-44.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, emitiu pronunciamento explícito sobre todas as nuances da lide, embora de forma contrária aos seus interesses. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional
... ção do empregador, pelo que estaria inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, não fazendo jus às horas extras requeridas. 3. SALÁRIOS ... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ASSÉDIO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-71.2011.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo 477 da CLT. Dessarte, o único requisito para a imposição da referida penalidade é o
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/ca/sr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559-23.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 do TST, em sua composição plenária, na sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR- 2200- 43. 2005. 5. 15. 0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, mediante norma coletiva, do número de horas in itinere a serem pagas. Dessa forma, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ajustaram
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-18.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179-23.2012.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Segundo consignou a Corte Regional, não há prova de depósito da indenização compensatória de 40% do FGTS dentro do prazo estabelecido pelo artigo 477, § 6º, da CLT. Diante desse contexto, insuscetível de revisão por este Tribunal Superior, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, resta incólume o artigo 477, § 8º, da CLT. Dissenso não...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Acb/Vb/gr/mm RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Segundo consignou a Corte Regional, não há prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-98.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente. Recurso de revista conhecido e provido, no
... 8ª Turma DMC/Eas/rv/sm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-18.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ÓRIAS PAGAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-14.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A - TERCEIRIZAÇÃO CALL CENTER. ILICITUDE. Esta Corte definiu a matéria recentemente por meio da SBDI-1, no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido....
... MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é devida no ...