artigo 482 leis do trabalho
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 441-68.2020.5.10.0812)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... - violação ao(s) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 898-22.2020.5.06.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As alegações da ré nas razões recursais somente seriam aferíveis por meio do reexame fático dos autos,...
... - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º ... Trabalho; alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... Título do Trabalho: Homo economicus: A métrica do pensamento ... de pesquisas bibliográficas, doutrinas e leis, com metodologia dedutiva, para análise dos ... ções lesam sua honra, e, com base no artigo 482, alínea K, da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001165-47.2017.5.02.0080)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos
... GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT ... ção da (o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "b" do artigo ... -
Atos administrativos, Resolução nº 01/SEMA-RS/2022 Dispõe sobre procedimentos, etapas, cronograma e disposições recur
... Artigo 18 da Lei ... n°14.187/12 ... § 1° O ... de natureza grave prevista no artigo 482, alínea "e", da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e estará sujeito à ... penalidade cabível ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-78.2014.5.06.0021), 10-04-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAU PROCEDIMENTO. Comprovados os fatos narrados na peça defensiva quanto ao cometimento de ato de mau procedimento pelo trabalhador, evidencia-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas 'b' da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento.
... 482, alíneas 'b' da CLT. Recurso do autor a que se ... ção das suas alegações, nos termos do artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil, de ... "b", do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho) ... O mau procedimento é umas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3276-22.2012.5.02.0007)
... - violação do(s) artigo" 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5\xC2" ... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88840-82.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...
... dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este ... decisão não ofende a literalidade do artigo 482, "e", da CLT, pois a desídia nele prevista se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000554-46.2017.5.06.0292), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. A disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação aplicável ao caso, revela o intuito do legislador no sentido de sobrevalorizar o repouso desrespeitado, com o fim de garantir efetividade, isto é, eficácia social, às regras assecuratórias do essencial intervalo intrajornada, destinado à refeição e...
... artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação aplicável ao ... configuradas nas alíneas "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000393-04.2016.5.07.0014), 2019-04-19
... APLICAÇÃO DO ART. 482", ALÍNEA \"E\" E \"H\", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA N\xC3" ... diferenciada, nos termos da Lei 3.207/57 e artigo 511, da CLT, as normas veiculadas nas ... " e "h", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... À análise ... Destaca-se, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000157-67.2016.5.07.0009), 2018-05-04
... o relatório a teor do disposto no artigo 852-I da CLT, haja vista que o presente feito ... alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. A referida lei estabeleceu como ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000085-08.2016.5.07.0033), 2016-05-09
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "e", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA NÃO ... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Sentença nº 1001130-27.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do ... – abandono de emprego -, conforme artigo 482", “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho.\xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000085-08.2016.5.07.0033), 2016-05-31
... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001252-35.2016.5.07.0009), 2019-11-22
... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000451-95.2015.5.06.0102), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada. 2. Não tendo a reclamada logrado comprovar a efetiva caracterização da falta grave atribuída ao empregado, impõe-se o...
... 482, "b", da CLT), tendo em vista que não cumpria as ... do reclamante deu-se com fundamento no artigo 482, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000301-41.2016.5.07.0009), 2019-04-09
... 482, alíneas "a" e "c", da CLT, por ter cometido o ... autor, persuade racionalmente este juízo (artigo 131 do CPC) acerca da existência real de ... ) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual agiu corretamente o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 325-77.2015.5.12.0005)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... \xC2" ... , conforme prevê a alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001833-56.2015.5.02.0381)
... - violação do(s) artigo" 5º, inciso II, da Constituição Federal ... \xC2" - violação do(a) Consolidação das Leis" do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'; artigo 59, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001104-33.2017.5.07.0027), 2018-08-07
... são iguais perante a lei, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal. O artigo 482, da onsolidação das Leis do Trabalho permite o desfazimento da relação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000978-18.2018.5.07.0004), 2020-11-10
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001110-75.2018.5.07.0004), 2020-08-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000124-45.2019.5.07.0018), 2021-01-21
... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000320-34.2018.5.07.0023), 2020-05-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15938/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ... -se a invocar a violação do caput do artigo consolidado em comento, que contém apenas o ...