artigo 495 do codigo civil

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA QUANTO À MATÉRIA VEICULADA NA AÇÃO 1. Deixando a autora de impugnar a sentença no que concerne à matéria versada na ação rescisória, o início do prazo decadencial de dois anos coincide com o término do prazo para a interposição do recurso ordinário. 2. Ajuizada a ação rescisória após o decurso do biênio de que trata o artigo 495 do...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO A teor do que preceitua o artigo 495 do Código de Processo Civil, o início do prazo decadencial destinado ao ajuizamento de Ação Rescisória ocorre com o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Entretanto, havendo interposição de recurso manifestamente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. A teor do que preceitua o artigo 495 do Código de Processo Civil, o início do prazo decadencial destinado ao ajuizamento de Ação Rescisória ocorre com o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Entretanto, havendo recurso parcial no processo principal e...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE IMPLICOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. A proteção assegurada ao bem de família por meio da lei nº 8009/90 não tem o condão de alterar o prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil (CPC). Agravo regimental improvido.

• Códigos

PROCESSO Nº 0152253-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA COSTA DE ARAUJO COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO EVENTUAIS E A ALTERAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA...

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (suspensão da execução do Acórdão rescindendo). Demanda ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento em seu artigo 485, III e V (atual artigo 966, III e V, do Código de Processo Civil de 2015). AUTOR. Rescisão do V. Acórdão (Mandado de Segurança n° 0015796-61.2002.8.1

Agravo regimental em ação rescisória. Reconhecimento de decadência. Não cumprimento do requisito fixado no art. 317, § 1º, do Regimento Interno da Corte. A agravante limitou-se a repisar a tese exposta na inicial, deixando de atacar os fundamentos do decisum agravado. Precedentes. 2. Decadência configurada em razão da passagem de mais de três anos entre a data do trânsito em julgado e a ocasião...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 495. 1. Proposta a ação rescisória após o transcurso do biênio estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil, caracteriza-se a decadência do direito a seu exercício. 2. Processo julgado extinto, com base no quanto disposto no artigo 269, inciso IV, do citado diploma legal.

Nos termos do § 3º, do artigo 495, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante, THELECILDES MORETH FERNANDES, para tomar ciência da hipoteca judiciária na matrícula do imóvel de nº 29.651, nos termos do despacho de ID 88964863, conforme petição de ID 26197681. Publique-se.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DO ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A teor do que dispõe o artigo 495, do Código de Processo Civil, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. O

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Transitado em julgado o aresto rescindendo em 25 de setembro de 1997, e proposta a ação rescisória apenas aos 27 de abril de 2000, caracterizada a decadência do direito à propositura da mesma, diante do transcurso de lapso superior ao biênio estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil. 2. Processo que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTOS PROVISÓRIOS COM FORÇA DE LEI QUE O AMPLIARAM, PORÉM PERDERAM EFICÁCIA, RETROSPECTIVAMENTE, PORQUANTO NÃO MAIS REEDITADOS, NEM CONVERTIDOS EM LEI. 1. Os provimentos provisórios com força de lei que ampliaram para cinco anos e, depois, estabeleceram em quatro, mediante concessão do dobro do prazo estabelecido...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Orientação jurisprudencial da Suprema Corte, e em igual linha desta eg. Corte Regional, no sentido de que o prazo decadencial para propositura de lide rescisória não se suspende, não se interrompe, nem se dilata, ainda quando seu termo final recaia em sábado, domingo ou feriado. 2. Passado em julgado o acórdão rescindendo aos 19 de abril de 2001,

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A Ação Rescisória não possui caráter de reexame, pois tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, não se prestando a exercer as funções de recurso de apelação que, na hipótese,...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A Ação Rescisória não possui caráter de reexame, pois tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, não se prestando a exercer as funções de recurso de apelação que, na hipótese,...

1. Orientação jurisprudencial da Suprema Corte, e em igual linha desta eg. Corte Regional, no sentido de que o prazo decadencial para propositura de lide rescisória não se suspende, não se interrompe, nem se dilata, ainda quando seu termo final recaia em sábado, domingo ou feriado.2. Passado em julgado o acórdão rescindendo aos 19 de abril de 2001, e proposta a ação rescisória em 22 de abril de 20

PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DA MESMA. 1. Os provimentos provisórios com força de lei que ampliaram para cinco anos e, depois, estabeleceram em quatro, mediante concessão do dobro do prazo estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil, o prazo para propositura de ações rescisórias pelo Ministério Público, União, Estados, Distrito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. Proposta a ação rescisória após transcorrido o prazo de dois anos estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, no caso, a decadência do direito ao ajuizamento da mesma.2. Processo julgado extinto, com fundamento nos artigos 269, inciso IV, e 495, ambos do diploma procedimental civil.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, opera-se a decadência do direito de propor ação rescisória. O anterior ajuizamento de ação idêntica, extinta sem resolução do mérito, não interrompe o prazo decadencial, até porque este, face à sua natureza, não está sujeito à suspensão ou interrupção, conforme se depreende...