artigo 5 comentado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... (in, "Código Penal Comentado", 5ª. ed. atualizada e revista, Rido de Janeiro ... Nos temos do artigo 239 do do Código de Processo Penal, ... 171, § 3º, do CP ... 5. O quantum de aumento da pena relativa à ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº ... 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, ... FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA; 5) O ... ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 6) A ... de muito tempo.” (in, Código Penal Comentado. 22 ... ed. Rio de Janeiro: Forense. 2022) ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
... 5. Como o julgamento das apelações foi anterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... se infere da leitura do tipo penal comentado, numa interpretação finalística, inegável que ... também pelo crime previsto no aludido artigo, em concurso formal com o crime ambiental pelo ... 5.Também insatisfeita, a defesa apresentou apelo, ... - Acórdão Nº 5009039-71.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303.” 5 ... Conforme o referido dispositivo, é ... ão subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5 o , do CPC de 2015 ... II – ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Teixeira Filho em seu artigo "As novas leis alterantes do processo civil e sua ... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO ... (Código Penal ... Comentado, 13ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos ... dolo direto.” (In Tratado de direito penal, 5 : parte especial : ... dos crimes contra a ... -
Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...
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A Lei 13.786/2018 e a imperiosa necessidade do 'diálogo das fontes' COM o CDC
... Conclusão – 5". Referências bibliográficas ... 1. INTRODUÇ\xC3" ... informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para ... Civil constante da obra Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência (SCHREIBER, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... , correspondente ao período de 27/4/2020 a 12/5/2020 (Id. 131994453); ... - relatórios de ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... ; IV — intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303.” 5 Conforme o referido dispositivo, é possível ao ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092363-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INC. II, C/C ARTIGO 14, INC. II, DO CÓD. PENAL (FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA TENTADO). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO, ADUZINDO QUE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA OSTENTADOS PELO RÉU, NÃO CONSTITUEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO,...
... APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INC. II, C/C ARTIGO ... 14, INC. II, ... Penal Comentado – 14ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... CONDENAÇÃO: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... -
Questões subjetivas
... Ele era encarregado da limpeza de 5 banheiros, sendo que cada um deles deveria ser ... GABARITO COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a ... regime de duração horária, na forma do Artigo 62, inciso III, da CLT ... Distribuição dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ...
- Acórdão Nº 0806372-63.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão Nº 2837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 5. Agravo regimental da União não provido e ... cf ... Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. 5 ed ... São Paulo: Editora ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035932-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO ... CÓDIGO PENAL ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... em 1/5 (um quinto), alcançando os patamares de 02 ... - Acórdão Nº 0500194-59.2013.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303." 5 ... Conforme o referido dispositivo, é ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0185400-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E V E § 2°, I - A (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 158, § 1°, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) QUANTO A TODOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO,
... APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E V E § 2°, I - A ... (DUAS ... TANGE AO CRIME DE ROUBO; 5) A INCIDÊNCIA ... DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL ... (in, Código Penal Comentado. CELSO DELMANTO ... [et ... alli] – 6. ed., p ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO ... IV, AMBOS DA LEI ... DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) A ADEQUAÇÃO ... DAS PENAS, NA TERCEIRA FASE DA ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
... Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves ... examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e ...