artigo 625 e da clt
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ARTIGO 625
ARTIGO 625 As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. # Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 625 ... As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-14.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERMO DE QUITAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-E DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado que o valor da quitação contratual foi ínfimo, caracterizando a nulidade do acordo celebrado na CCP, não há falar em eficácia liberatória da quitação, conforme pretende a reclamada. Assim, não há falar em violação do artigo 625-E da CLT....
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-E DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Uma vez demonstrado que o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-92.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A questão relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu...
... ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669000-21.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. A questão relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-D da CLT...
... ARTIGO 625-D DA CLT. A questão relativa à submissão das demandas trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-68.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta Corte superior, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de...
... , com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001104-35.2013.5.06.0016), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação realizada perante comissão de conciliação prévia, se o ajuste foi firmado livremente, sem qualquer vício de consentimento. O termo respectivo constitui título executivo extrajudicial...
... VALIDADE DA QUITA Ç Ã O. ARTIGO 625-E DA CLT. N ã o h á como ser declarada a nulidade da transa ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001800-72.2013.5.06.0145), 31-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação realizada perante comissão de conciliação prévia, se o ajuste foi firmado livremente, sem qualquer vício de consentimento. O termo respectivo constitui título executivo...
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-87.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer ressalva expressa, pelo empregado, no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e tampouco prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida a eficácia...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-45.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A...
... artigo ... 625-E, parágrafo único, da CLT, o destrancamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-33.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-50.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS ACORDADAS. QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela validade da previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia...
... QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82740-43.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante aparente violação legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Agravo de instrumento provido para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356300-61.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A questão relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpretação...
... ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-41.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ... Inteligência do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... “TÍTULO VI-A ... DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação ... Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001809-92.2015.5.06.0006), 28-03-2019
EMENTA: ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA, NOS AUTOS, OS VÍCIOS QUE COMPROMETERIAM A VALIDADE DO AJUSTE ALINHAVADO NA CCP. SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 818 DA CLT. ARTIGO 625-E DA CLT QUE CONFERE EFEITO LIBERATÓRIO GERAL AOS ACERTAMENTOS LEVADOS A EFEITO NAS CCPS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS FORMAIS AO QUE FOI AJUSTADO. RECURSO A QUE SE
... SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 818 DA CLT. ARTIGO 625-E DA CLT QUE CONFERE EFEITO LIBERATÓRIO GERAL AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não havendo qualquer ressalva expressa pelo empregado no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, ou prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida sua eficácia liberatória geral, com quitação ampla do contrato
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não havendo qualquer ressalva expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-30.2014.5.06.0003), 30-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação realizada perante comissão de conciliação prévia, se o ajuste foi firmado livremente, sem qualquer vício de consentimento. O termo respectivo constitui título executivo...
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-51.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... artigo 625-E da CLT. Assim, a tese mantida pelo regional no sentido de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-52.2008.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-28.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta Corte superior, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de...
... , com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-29.2007.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer ressalva expressa, pelo empregado, no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e tampouco prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida a eficácia liberatória geral, com...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-15.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO ALCANÇADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao...
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 625-E da CLT, pelo que, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-57.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso fundamentado em violação legal e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade...
... A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a ...