artigo 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-96.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... A regra prevista no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-36.2002.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Consoante o artigo 625-E da CLT, o termo de conciliação firmado na Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral, desde que não contenha ressalvas. No presente caso, o Regional consignou a existência de acordo entabulado na CCP, sem especificar, contudo, a existência ou não de ressalvas, bem como...
... ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Consoante o artigo 625-E da CLT, o termo de conciliação firmado na Comissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-59.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... nesta instância extraordinária, em razão da inobservância do artigo 625, -d-, da CLT, pois se durante o curso do processo as partes não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-20.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... nesta instância extraordinária, em razão da inobservância do artigo 625, -d-, da CLT, pois se durante o curso do processo as partes não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001846-93.2015.5.06.0144), 17-11-2016
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INOCORRÊNCIA. Não vislumbrada qualquer semelhança entre os pleitos postulados na ação trabalhista e os títulos objeto de acordo homologado perante a CCP, não há como se estender ao instrumento representativo da transação extrajudicial eficácia liberatória geral. O termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia não...
... O artigo 625-E, da CLT, deve ser interpretado de maneira a harmonizar suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266540-89.2004.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... representa pressuposto de constituição e validade da ação (artigo 625-D da CLT). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... (alegação de violação do artigo 625-E da CLT e divergência jurisprudencial). O fato de o Termo de Rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212140-48.2002.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Demonstrada possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA...
... Demonstrada possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4494-97.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412 desta Corte admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão -desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito-, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão...
... ão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-D da CLT, um pressuposto processual negativo, a ensejar, no caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10140/2008-0006-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... que a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, e que recentemente mereceu decisão proferida te nas mencionadas ADIs, deferiu parcialmente a cautelar para dar ao artigo 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-93.2018.5.06.0411), 07-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FUNASE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é do reclamante o ônus probatório da ausência de fiscalização do ente público tomador dos serviços terceirizados, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Dá-se provimento neste aspecto. NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE...
... ), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D, da CLT, no sentido de que a possibilidade de submissão da demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3827200-87.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 625-F da CLT ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. NULIDADE ... em verba de natureza trabalhista, pelo que, não alcançada pelo artigo 625-E da CLT. Decisão recorrida em consonância com este entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-84.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Deste modo, não há de se falar em violação direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição. No tocante à nulidade de citação, o ... A regra inserta no artigo 625"-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será obrigatória a submissão de qualquer demanda trabalhista à fase prévia de conciliação, como verdadeiro pressuposto de constituição e...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-80.2002.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse ... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. PROVA DE CRIAÇÃO. PRECLUSÃO ... O Tribunal Regional deixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-74.2009.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... TERMO DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. NÃO PROVIMENTO ... O artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, atribui ao termo de conciliação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107140-31.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Regional adota o entendimento de que a avença celebrada perante Comissão de Conciliação Prévia não estende seus efeitos além daquilo que foi pago, conferindo quitação somente aos valores nela mencionados. Mostra-se prudente o provimento do agravo de...
... de revista, diante da potencial violação ao parágrafo único do artigo 625-E da CLT ... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-106240/2006-0018-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A regra prevista no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-12.2004.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 677-28.2011.5.04.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . CPC/1973. CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. INVERSÃO DA ORDEM DE EXAME, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte não opôs, oportunamente
... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 625-E da CLT atribui ... quitação ampla à conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183740-80.2001.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... nesta instância extraordinária, em razão da inobservância do artigo 625, -d-, da CLT, pois se durante o curso do processo as partes não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-80.2009.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que para as lesões ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável será a prevista no Código Civil, observando-se, se for o caso, a regra de transição prevista em seu artigo 2028. 2. De acordo com o mencionado artigo, se, na data da...
... -se, se for o caso, a regra de transição prevista em seu artigo 2028 ... 2. De acordo com o mencionado artigo, se, na data da entrada em ... , tem eficácia liberatória geral, conforme preconiza o artigo 625-E da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204000-73.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, pois a decisão regional, ao reconhecer a validade da ... em discussão, que está disciplinada a questão debatida no artigo 625-E da CLT. 5. Também não se vislumbra contrariedade à ...