artigo 625 e da clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11012-14.2016.5.15.0129)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP - TERMO DE CONCILIAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA O acórdão embargado reflete a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que não viola o artigo 625-E da CLT limitar a eficácia...
... sentido de que não viola o artigo 625-E da CLT limitar a eficácia liberatória geral do ... acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1471-86.2011.5.04.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACORDO HOMOLOGADO EXTRAJUDICIALMENTE - COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de
... 2160/DF e 2237/DF ... (violação ao artigo 625-E da CLT e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002373-93.2011.5.06.0141), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE O OBREIRO E A EMPRESA, PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade na conciliação perante a CCP era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, o...
... AUS Ê NCIA DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ô nus de provar a exist ê ncia de v í cio de vontade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
... que a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, e que recentemente mereceu decisão proferida te nas mencionadas ADIs, deferiu parcialmente a cautelar para dar ao artigo 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000837-97.2017.5.06.0121), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a infirmar o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho ali discriminadas. Não havendo o autor se...
... parcelas transacionadas, tal como previsto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso obreiro a que se nega provimento ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-81.2011.5.01.0205) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO ... A existência de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/2003-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL I - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus...
... ção Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-106/2004-651-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO NA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-E, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra no decidido permissivo a ensejar o trânsito da Revista interposta, tendo o Egrégio Tribunal Regional, ante a análise do contexto fático-probatório e mantendo a Sentença de piso, concluído pela nulidade do acordo firmado...
... NULIDADE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-E, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra no decidido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1058200-37.2009.5.09.0019) 21-02-2018
... A decisão regional parece violar o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, deve ser provido o agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001112-22.2011.5.06.0003), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE O OBREIRO E A EMPRESA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade na conciliação perante a CCP era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, o...
... AUS Ê NCIA DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ô nus de provar a exist ê ncia de v í cio de vontade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000604-55.2016.5.06.0018), 31-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DAS PARCELAS DISCRIMINADAS. Consoante disposto no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação firmado perante Comissões de Conciliação Prévia se constitui em título executivo...
... Consoante disposto no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação firmado perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1447/2003-203-01-00.7 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdã
... não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdão recorrido o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1650-32.2015.5.02.0081) 14-11-2018
AGRAVO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 333. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 333. ... NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000947-09.2011.5.06.0412 (00245-2009-007-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ACORDO FIRMADO ENTRE O SINDICATO REPRESENTATIVO DO OBREIRO E A EMPRESA, PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade na conciliação perante a CCP era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se...
... AUS Ê NCIA DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ô nus de provar a exist ê ncia de v í cio de vontade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 921-16.2011.5.04.0202) 27-09-2017
QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tem-se pronunciado a SBDI-I desta Corte superior, em reiterados julgamentos, no sentido de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas, reveste-se de eficácia liberatória geral quanto às parcelas oriundas do contrato de emprego extinto (artigo 625-E, parágrafo único, da...
... geral quanto às parcelas oriundas do contrato de emprego extinto (artigo 625-E, parágrafo único, da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12429-57.2016.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a...
... artigo 1º, § ... 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, em ... conferiu interpretação conforme ao artigo 625-E da CLT, no sentido de que " ... a interpretação sistemática ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 148-62.2011.5.04.0204)
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - AUSÊNCIA DE RESSALVAS - EFEITOS. ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS. (violação ao artigo 6
... artigo 625-E da CLT e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que o artigo 625-D da CLT torna a submissão da demanda trabalhista à CCP pressuposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 300-49.2012.5.04.0019) 07-03-2018
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO ... A existência de norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0118700-15.2009.5.06.0005 (01187-2009-005-06-00-4)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade no ato da assinatura do termo de conciliação era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o...
... DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DA QUITA Ç Ã O – ARTIGO 625-E DA CLT. O ô nus de provar a exist ê ncia de v í cio de vontade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-15.2003.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. A acenada violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 897-A da CLT não se presta a fundamentar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. É o que se depreende da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, vazada nos termos seguintes: -RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS....
... , quando no h aposio de qualquer ressalva, como dispe claramente o artigo 625-E da CLT. No caso em tela, no consta no acrdo recorrido o aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-532/2005-062-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. I - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. II - Recurso provido.
... não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. II - Recurso provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-08.2011.5.06.0007), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. 1. Submetida a demanda a acordo transacional perante comissão de conciliação prévia, e tendo sido firmado ajuste com o empregador, o termo respectivo constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia...
... Ê NCIA DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITA Ç Ã O - ARTIGO" 625-E DA CLT. 1. Submetida a demanda a acordo transacional perante comiss \xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-315/2004-315-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... ARTIGO 625-D, DA CLT. I - A obrigatoriedade da tentativa de conciliação não ...