artigo 625 e da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-67.2015.5.06.0016), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... ção às parcelas transacionadas, prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269300-66.2004.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... representa pressuposto de constituição e validade da ação (artigo 625-D da CLT). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157040-85.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... nesta instância extraordinária, em razão da inobservância do artigo 625, "d", da CLT, pois se durante o curso do processo as partes não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000258-52.2016.5.06.0003), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a infirmar o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho ali discriminadas. Não havendo o autor se...
... parcelas transacionadas, tal como previsto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso obreiro a que se nega provimento ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-64.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O artigo 625-E da CLT deve ser interpretado à luz do que dispõe o artigo 477, § 2º da CLT. Admitir-se a quitação geral dos acordos não ressalvados perante a comissão de conciliação prévia atenta contra o princípio da irrenunciabilidade, que nas palavras de Rodrigues Pinto traz...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O artigo 625-E da CLT deve ser interpretado à luz do que dispõe o artigo 477, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001387-21.2014.5.06.0017), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... ção às parcelas transacionadas, prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113740-60.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... representa pressuposto de constituição e validade da ação (artigo 625-D da CLT). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-15.2015.5.06.0016), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... ção às parcelas transacionadas, prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso provido em parte ... RELATÓRIO Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-14034/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA CONTIDA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Se o v. acórdão rescindendo sequer não analisou a matéria posta na presente ação rescisória, exigência da submissão do litígio à CCP, aliás, sequer alegada em contestação,...
... CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-82.2007.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE CÓPIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. COMPROVANTE ORIGINAL NÃO APRESENTADO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA 297, I, DO TST - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA. Nega-se...
... ARTIGO 625-D DA CLT. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA 297, I, DO TST - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46100-64.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (NINTER). EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. CLÁUSULA LIMITATIVA À QUITAÇÃO AMPLA. Não há como reconhecer a eficácia liberatória geral do acordo firmado na comissão de conciliação prévia, conforme preleciona o artigo 625-E da CLT, quando as partes, deliberadamente e sem vício de vontade, fazem constar cláusula...
... na comissão de conciliação prévia, conforme preleciona o artigo 625-E da CLT, quando as partes, deliberadamente e sem vício de vontade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-35.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a cizânia existente nesta Corte quanto à interpretação do artigo 625-D, da CLT, ao apreciar 13-05-2009 as ADINs nºs 2.139 e 2.160, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que permanece válido o ... ção conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, esta Corte passou a adotar o entendimento de que não há falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-29.2007.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo ressalvas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, seu efeito é liberatório geral do contrato de trabalho. O Termo de Conciliação detém natureza de ato jurídico perfeito, e representa a livre manifestação de vontade,...
... É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo ressalvas no termo de quitação celebrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-24.2010.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o termo de conciliação firmado pelas partes previu a -quitação de todos os títulos postulados no Termo de Reclamação, ressalvados os demais direitos da relação de emprego-. Em seguida, registrou as parcelas quitadas, dentre as...
... O artigo 625-E da CLT atribui quitação ampla à conciliação realizada perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-76.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, esta Corte passou a adotar o entendimento de que não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-92.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. Tese regional no sentido de que -denota-se do referido depoimento que o autor não foi coagido ou induzido em erro ao celebrar o acordo perante a CCP tendo em vista que ele já estava trabalhando na sucessora da...
... liberatória geral do respectivo termo de conciliação, conforme o artigo 625-H da CLT". Quando da apreciação dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-87.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... /gf/rf/rqd RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-91.2014.5.06.0161), 08-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação realizada perante comissão de conciliação prévia, se o ajuste foi firmado livremente, sem qualquer vício de consentimento. O termo respectivo constitui título executivo extrajudicial...
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-20.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A regra prevista no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62900-37.2009.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT ... Agravo de instrumento provido ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-25.2004.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 625-D da CLT, tendo em vista que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a submissão às comissões de conciliação prévia antes do ajuizamento de ação trabalhista....
... Inviável o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 625-D da CLT, tendo em vista que a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-88.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O prazo prescricional inicia-se depois de esgotado o correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, por ser...
... de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA ... dias o curso prazo prescricional, por incidência dos termos do artigo 625, "G", da CLT, por provocação da comissão de conciliação prévia entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-762/2005-047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... ARTIGO 625-D, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no artigo 625-D da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-98.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, não há que se limitar o pagamento a determinada verba decorrente do contrato de trabalho. O Termo de Conciliação detém...
... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação ...