artigo 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-38.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº ... interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-55.2004.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (por violação dos artigos 128, 458 e 535 do CPC, artigos 5º, XXXV e 93, IX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... OBRIGATORIEDADE. (por violação dos artigos 267, IV do CPC, artigo 625-D da CLT e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional, ao negar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 623-43.2013.5.02.0482) 07-03-2018
... qualquer ressalva, hipótese dos autos, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106300-93.2008.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O artigo 625-E, parágrafo único, da CLT dispõe que: -O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. No caso em análise, o Tribunal Regional registrou expressamente que a quitação ali...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O artigo 625-E, parágrafo único, da CLT dispõe que: "O termo de conciliação é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 585-67.2011.5.04.0022) 20-11-2018
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT ... Entende-se que o termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdã
... não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdão recorrido o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdã
... não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdão recorrido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1447/2003-203-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdã
... não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. No presente caso, não consta no acórdão recorrido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-94.2005.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº ... interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160900-29.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... a Comissão de Conciliação Prévia, instituída na forma do artigo 625-D da CLT, o efeito liberatório geral pretendido pela recorrente, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-1300-20.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGILANTES. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA ANTES DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE. A instituição das Comissões de Conciliação Prévia não teve o condão de criar novo pressuposto processual, tendo como objetivo apenas privilegiar a adoção de soluções autônomas
... Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2139 e 2161, interpretou o artigo 625-D da CLT à luz da Constituição Federal, e pacificou entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-49.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº ... interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-70.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº ... interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-562/2005-322-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Não viola o artigo 625-D, da CLT, a celebração de acordo extrajudicial, realizado perante Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, sem a observância dos requisitos previstos por tal dispositivo, uma vez que este só é aplicável quando se trata de hipótese de conciliação prévia ao ajuizamento de demanda, o que não é
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... 1. Não viola o artigo 625-D, da CLT, a celebração de acordo extrajudicial, realizado perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315-86.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatada a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado o entendimento...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatada a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-51.2006.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... nesta instância extraordinária, em razão da inobservância do artigo 625, -d-, da CLT, pois se durante o curso do processo as partes não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249900-23.2002.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO FACULTATIVA. A atual inteligência do artigo 625-D da CLT, à luz da interpretação que lhe foi dada pelo STF, é no sentido de não ser obrigatória a precedente submissão da demanda à comissão de conciliação prévia antes de seu ajuizamento perante o Judiciário. Precedentes. Não conhecido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Desnecessária a formação de
... SUBMISSO FACULTATIVA. A atual inteligncia do artigo 625-D da CLT, luz da interpretao que lhe foi dada pelo STF, no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-90.2012.5.06.0019), 27-07-2015
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VERBAS RESCISÓRIAS STRICTO SENSU. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. NULIDADE. Os documentos adunados revelam que o empregado, com quase três anos de contrato, foi levado a assinar acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, com cláusula de quitação geral (parágrafo único, do artigo 625-E, da CLT), para receber verbas...
... , com cl á usula de quita ç ã o geral (par á grafo ú nico, do artigo 625-E, da CLT), para receber verbas rescis ó rias stricto sensu ... A m á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001302-80.2014.5.06.0002), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... ção às parcelas transacionadas, prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso desprovido ... RELATÓRIOVistos, etc ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-69.2015.5.06.0010), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... ção às parcelas transacionadas, prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso desprovido.RELATÓRIOVistos, etc ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336900-09.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357. A existência de ações com identidade de pedidos movidas pela parte autora e por sua testemunha não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedente. Não havendo, nos autos, prova de troca de favores entre reclamante e testemunha, o acolhimento da argumentação...
... Inviável o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 625-D da CLT, tendo em vista que a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-10.2004.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. In casu, houve contrato de prestação de serviços, e, nesta hipótese, o tomador, diante do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, assume o risco do contrato de trabalho e sua execução, vez que se beneficiou do serviço prestado. Assim, o pagamento decorrente da responsabilidade subsidiária é realizado de forma integral, considerando-s
... A interpretação a ser conferida ao artigo 625-D da CLT é no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 698-09.2011.5.04.0511) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO ... A existência de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139040-82.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORA EXTRA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa ao artigo 625-D, da CLT nem restou demonstrada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.
... ºs 23 e 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa ao artigo 625-D, da CLT nem restou demonstrada divergência jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10879-13.2011.5.04.0271) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT ... PROVIMENTO ... A existência de ...