artigo 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-48.2003.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. (por contrariedade à Súmula 338, do TST). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA -
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (por violação dos artigos 625-A a 625-H, da CLT, artigo 269 do CPC e divergência jurisprudencial). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-67.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1748840/2002-0005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17488/2002-005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...
... SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071-06.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (Precedentes da SBDI-1). Na espécie, a egrégia Corte Regional consignou que...
... decisão em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior e ao artigo 625-E da CLT ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36400-18.2006.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-03.2014.5.06.0009), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I -Segundo dicção do artigo 625-E, Parágrafo Único, da CLT, o termo de conciliação originado de demanda submetida à Comissão de Conciliação Prévia representa título...
... QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I -Segundo dicção do artigo 625-E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230363-74.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2331600-92.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no artigo 625-D da CLT constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65640-93.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA CONTIDA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Se o v. acórdão rescindendo sequer não analisou a matéria posta na presente ação rescisória, exigência da submissão do litígio à CCP, aliás, sequer alegada em contestação,...
... CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA CONTIDA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Se o v. acórdão rescindendo sequer não analisou a matéria posta na presente ação rescisória, exigência da submissão do litígio à CCP, aliás, sequer alegada em contestação,...
... CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA CONTIDA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Se o v. acórdão rescindendo sequer não analisou a matéria posta na presente ação rescisória, exigência da submissão do litígio à CCP, aliás, sequer alegada em contestação,...
... CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, PELA V. DECISÃO RESCINDENDA, DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-55.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-55.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113840-15.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da...
... NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-13.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 330 do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-07.2008.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Admissibilidade. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO...
... processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT ... Agravo de instrumento provido ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-29.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-G DA CLT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia, com o fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e não à parte que a provocou. Por esse motivo, não há razoabilidade em se concluir que a suspensão do prazo prescricional...
... PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-G DA CLT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de dez dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-67.2015.5.06.0016), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... ção às parcelas transacionadas, prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto ...