artigo 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
... artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, § 1º, da LICC e artigo 625-E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400/2001-0002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, § 1º, da LICC e artigo 625-E ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, § 1º, da LICC e artigo 625-E ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, § 1º, da LICC e artigo 625-E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000931-88.2011.5.06.0013 (01175-1994-020-06-00-5)), 04-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. 1. Submetida a demanda a acordo transacional perante comissão de conciliação prévia, e tendo sido firmado ajuste com o empregador, o termo respectivo constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia...
... Ê NCIA DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITA Ç Ã O - ARTIGO" 625-E DA CLT. 1. Submetida a demanda a acordo transacional perante comiss \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 359-36.2010.5.05.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO FRUIÇÃO - PAGAMENTO TOTAL E
... (alegação de violação ao artigo ... 625-E, parágrafo único, da CLT e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-69.2013.5.06.0023), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - Segundo dicção do artigo 625-E, Parágrafo Único, da CLT, o termo de conciliação originado de demanda submetida à Comissão de Conciliação Prévia representa...
... QUITA Ç Ã O V Á LIDA. EFIC Á CIA LIBERAT Ó RIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PAR Á GRAFO Ú NICO, DA CLT. I - Segundo dic ç ã o do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO. I - O reclamante firmara termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações sem vício de consentimento. Falta-lhe interesse de agir, pois ao assinar o termo de conciliação teve realizada a transação e...
... ão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 775-94.2016.5.09.0093) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O Regional, com esteio nas provas constantes dos autos, mormente a prova oral, concluiu pela invalidade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, porquanto demonstrado que não houve transação de direitos entre as partes, mediante concessõe
... ção não possuía a eficácia liberatória geral de que trata o artigo 625-E da CLT. Diante desse cenário, decidir pela validade do acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO. I - O reclamante firmara termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações sem vício de consentimento. Falta-lhe interesse de agir, pois ao assinar o termo de conciliação teve realizada a transação e...
... ão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO. I - O reclamante firmara termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações sem vício de consentimento. Falta-lhe interesse de agir, pois ao assinar o termo de conciliação teve realizada a transação e...
... ão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1053-58.2011.5.05.0101) 07-03-2018
... éria, parece inescapável a conclusão de conflito aparente entre o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT (que prevê a eficácia liberatória ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 509-60.2012.5.04.0102) 16-05-2018
... , a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 625-E da CLT atribui quitação ampla à conciliação realizada perante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14304/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será obrigatória a submissão de qualquer demanda trabalhista à fase prévia de conciliação, como verdadeiro pressuposto de constituição e...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/2005-008-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL I - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus...
... ção Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000914-80.2014.5.06.0002), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...
... ção às parcelas transacionadas, prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Recurso provido ... RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94540-31.2004.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
... de conciliação, junto à comissão de que tratam os artigos 625-A e seguintes da CLT, só tem cabimento quando houver registro da ... Limitou-se a afirmar que o artigo 625-D da CLT não criou obrigação para o trabalhador, nem proibiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-28781/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SÚMULA Nº 636 DO EXCELSO STF. A suposta agressão ao princípio constitucional da legalidade, decorrente da conclusão do v. acórdão do Regional de que a submissão da pretensão às Comissões de Conciliação Prévia não é condição da ação, somente poderia
... PRÉVIA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988 SÚMULA Nº 636 DO EXCELSO ... poderia ser aferida mediante a conclusão de que foi violado o artigo 625-D da CLT. Nesse contexto, correta a aplicação tácita da Súmula nº 636 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será obrigatória a submissão de qualquer demanda trabalhista à fase prévia de conciliação, como verdadeiro pressuposto de constituição e...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/2003-033-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será obrigatória a submissão de qualquer demanda trabalhista à fase prévia de conciliação, como verdadeiro pressuposto de constituição e...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será obrigatória a submissão de qualquer demanda trabalhista à fase prévia de conciliação, como verdadeiro pressuposto de constituição e...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme disposto no artigo 625-D da CLT, havendo na localidade da prestação de serviços Comissão ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000303-39.2017.5.02.0351)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...
... Ante possível violação do artigo 879, §7º, da CLT, nos termos do artigo 896 da CLT, ... Comissão de Conciliação Prévia, previsto no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, foi ... objeto de pronunciamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-38.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional restringiu a quitação decorrente do acordo firmado entre as partes, na comissão de conciliação prévia, aos valores consignados no termo, porque constatou que esse procedimento foi feito em substituição à homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, prevista no artigo 477 da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-35.2011.5.06.0005 (01653-2009-010-06-00-7)), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, SEM APOSIÇÃO DE RESSALVA. AUSÊNCIA PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 625-E DA CLT. Não vislumbro, no caso dos autos, vício ou irregularidade de qualquer natureza a afastar o entendimento geral de que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia
... VALIDADE DA QUITA Ç Ã O NOS TERMOS DO ARTIGO 625-E DA CLT. N ã o vislumbro, no caso dos autos, v í cio ou ...